EDUCAÇÃO

PGR segura há seis meses ação contra gasto irregular de verba da educação em SP

Governo paulista deixou de aplicar R$ 71 bilhões na rede pública de ensino para pagar aposentadorias. Vista concedida pelo STF devia ser respondida em cinco dias

A Procuradoria-Geral da República (PGR) está segurando a análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5719, que pede a suspensão da lei paulista que liberou a aplicação irregular de R$ 71 bilhões de verba da educação no pagamento de aposentadorias pelas gestões do PSDB no governo de São Paulo, nos últimos dez anos. A ação foi impetrada pelo ex-procurador-geral Rodrigo Janot, em julho de 2017, por pedido da Procuradoria Federal dos Diretos do Cidadão, mas está parada na própria PGR, agora chefiada por Raquel Dodge, por um pedido de vista feito em junho deste ano. E que deveria ter sido respondido ao Supremo Tribunal Federal (STF) em cinco dias.

A Lei Complementar 1.010 foi sancionada em 2007, na gestão do então governador José Serra. A norma criou a São Paulo Previdência (SPPREV) e possibilitou que os valores das aposentadoria e pensões pagas fossem computados “para efeito de cumprimento de vinculações legais e constitucionais de gastos em áreas específicas”, por exemplo, educação e saúde. A Advocacia Geral da União (AGU) já se manifestou favoravelmente ao pedido de inconstitucionalidade. Apoiam o pedido, como amicus curie, o Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp) e a Associação Nacional do Ministério Público de Contas.

“Os referidos custos não resultam, direta ou indiretamente, em qualquer tipo de investimento para os fins traçados pela Constituição Federal, já que estão vinculados unicamente ao custeio de trabalhadores que não mais se encontram em atividade”, defendeu a procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, no pedido da ADI.

Segundo a Constituição do Estado de São Paulo, o governo deve aplicar, no mínimo, 30% da receita de impostos no ensino, mas a gestões tucanas de José Serra (2007-2010) e Geraldo Alckmin (2011-2017) gastaram sempre menos de 24% do total obrigatório. O restante da verba foi aplicado no pagamento de aposentadorias e pensões, o que não é considerado investimento na área, já que os servidores não estão na ativa.

Pelos dados do Sistema de Gerenciamento de Execução Orçamentária (Sigeo), o governo paulista deveria ter investido R$ 302 bilhões em educação nos últimos dez anos. Mas gastou R$ 230 bilhões. A diferença foi usada no pagamento de aposentadorias e pensões. No ano passado foram aplicados R$ 35,5 bilhões para atender os 3,7 milhões de alunos e 244,9 mil profissionais nas 5,4 mil escolas estaduais. E R$ 7,9 bilhões deixaram de ser investidos.

Para o deputado estadual Ênio Tatto (PT), o governo realiza manobras para não precisar investir todo o valor previsto na educação. "Os aposentados têm de ser pagos de outras pastas. Não pode reduzir o investimento em educação para pagar aposentadoria. O Tesouro Estadual é que deve assumir essa responsabilidade", defendeu.

Carlos Giannazi, deputado estadual do Psol, considera que esse valor seria suficiente para melhorar as condições das escolas e garantir melhores salários para os professores, que não recebem reajustes com aumento real há alguns anos. “É uma gestão empenhada em destruir a educação. Esses valores deveriam ser aplicados corretamente na educação para reduzir o desastre que está instalado na área, com professores desvalorizados, escolas com péssimas condições”, afirmou.

O líder do PSDB na assembleia legislativa e relator do orçamento para 2019, deputado Marcos Vinholi, avaliou que o gasto está correto. "Eu discordo dessa avaliação. Nós cumprimos o gasto e ainda estamos 5% acima do teto constitucional federal", argumentou.

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