POLÍTICA

Congresso conservador é uma ameaça real aos direitos LGBT

Para o advogado e ativista Renan Quinalha, onda de moralismo encontrará respaldo em 2019, porém, ressalta que os direitos adquiridos não podem ser facilmente dissolvidos

Tenho visto muito pânico e desinformação em relação aos riscos reais de retrocesso para o casamento entre pessoas do mesmo sexo no iminente governo Bolsonaro. Muita gente, inclusive, antecipando a decisão de casar com medo que o direito deixe de existir depois da posse dele em janeiro de 2019. A campanha de solidariedade e de casamentos coletivos está linda de ver, mas é bom esclarecer melhor a situação atual para que tais decisões sejam conscientes e melhor informadas.

Todo direito é, por definição, precário e frágil. O direito é fruto de uma luta política em torno de disputas de valores e sentidos. É, assim, uma construção social e histórica que pode abrir margem para avanços na sua consolidação e ampliação, ou que pode ser revertido e revogado. Não há direito eterno e imutável.

O casamento entre pessoas do mesmo sexo no Brasil está assegurado por decisão do STF de 2011, que reconheceu às uniões estáveis homoafetivas os mesmos direitos das heteroafetivas, e por resolução do CNJ de 2013 que deixou explicitamente assegurado o direito não só à celebração de união estável, mas também casamento, obrigado todos os cartórios a cumprirem a determinação do STF.

Desde 2011, há projeto de lei da bancada fundamentalista religiosa querendo reverter a decisão do STF. Desde 2013, há também projeto de lei do Magno Malta para cassar os efeitos da Resolução 175 do CNJ. Ou seja, tais segmentos conservadores sempre se opuseram aos direitos LGBTs e não aceitaram a decisão do STF e a posterior regulamentação do CNJ. Mas não tiveram êxito nesta cruzada moral porque nunca conseguiram uma maioria efetivamente comprometida no Legislativo e sabem, também, que uma lei dessa natureza não encontraria respaldo no Executivo e no Judiciário.

No entanto, agora esses projetos poderão ser ressuscitados, votados e aprovados no Congresso por uma maioria conservadora. E Bolsonaro poderá dar seu apoio para pagar a fatura do apoio que recebeu desses setores.

Então há risco de revogação desse direito: sim, como de qualquer outro em um governo contra direitos fundamentais como o que veremos em breve.

Mas isso não está num horizonte tão próximo e nem está dado. É justificado o receio, mas é preciso tomar cuidado com o modo como mobilizamos o medo e o alarmismo entre nós, pois a estratégia deles é justamente forjar subjetividades amedrontadas e acuadas que só reagem às investidas autoritárias e violentas deles. Eles querem pautas nossas vidas e desejos.

Nosso STF é ruim para muitas coisas, mas tem assumido postura importante na defesa dos direitos reprodutivos e sexuais. A decisão em 2011 foi proferida por UNANIMIDADE. Já houve declarações de alas diferentes do STF, como Barroso e Moraes, no sentido de que os direitos fundamentais de “minorias” serão assegurados pelo STF. A Procuradora-Geral da República também já se manifestou nesse mesmo sentido.

Isso significa que qualquer lei que atente contra os nossos direitos será questionada perante o STF, que fará o controle de constitucionalidade. Também pode ser questionada perante a Comissão e até Corte Interamericana de Direitos Humanos, que já têm posição consolidada na defesa dos direitos de livre orientação sexual e identidade de gênero. E tudo que falo aqui também se aplica às pessoas trans, que tiveram seu direito à identidade de gênero reconhecido pelo STF em março de 2018.

Portanto, não está dado que perderemos este direito. Bolsonaro poderá operar uma ruptura institucional enfiando mais 10 ministros no STF pra construir uma maioria alinhada com ele em uma nova ditadura? Em tese, pode acontecer. Mas é improvável no curto e médio prazos, pois demanda reforma constitucional e um nível de apoio pra virar a mesa do jogo dessa maneira que este governo não me parece que terá. E, neste caso, podemos esquecer negócio jurídico perfeito e direito adquirido, pois casamento gay nenhum será respeitado.

Então quem quiser mesmo casar, vá fundo e case, aproveite este direito que foi conquistado com muita luta do movimento LGBT. Mas não faça isso só porque há uma ameaça. Nossa existência sempre foi ameaçada e nossa cidadania sempre foi precária. Seguiremos resistindo e lutando para que nossos não sejam retirados e para que novos direitos sejam assegurados. Governo nenhum pode e deve ditar nossas escolhas afetivas e o tempo de nossas uniões.

Renan Quinalha é formado em Direito pela Universidade de São Paulo e um dos organizadores do livro História do movimento LGBT, que será lançado no dia 22 de novembro de 2018 pela Alameda Editorial.

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