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TJ-RJ publica edital para juiz leigo

O edital do processo seletivo para a função de juiz leigo do TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro) foi divulgado nesta sexta-feira (31/1). O edital foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico e está disponível ainda nos portais do TJ-RJ (http://www.tjrj.jus.br/documents/10136/1627603/minuta-edital-juiz-leigo.pdf) e da  Fundação Vunesp, organizadora do processo seletivo (http://www.vunesp.com.br/tjrj1302/).

As inscrições deverão ser realizadas pela internet, no site www.vunesp.com.br, a partir das 10h do dia 03 de fevereiro 2014 até as 16h do dia 28 de fevereiro de 2014. O valor da taxa é de R$ 150. Todas as provas serão realizadas na cidade do Rio de Janeiro, sendo considerado o horário oficial do município na definição dos horários de realização das provas.

O processo seletivo, que terá validade de um ano a partir da publicação da homologação do resultado, será composto por três etapas: prova objetiva, prova escrita (elaboração de projeto de sentença) e avaliação de títulos.  A primeira avaliação deverá ser aplicada no dia 13 de abril.

Segundo o edital, o processo seletivo destina-se ao preenchimento de 200 vagas para a função de juiz leigo, que atuarão nos juizados especiais cíveis do Estado do Rio de Janeiro. Haverá classificação até o 250º colocado, para efeito de cadastro de reserva. As vagas serão oferecidas preferencialmente nas seguintes comarcas: Capital, Barra Mansa, Belford Roxo, Duque de Caxias, Itaboraí, Japeri, Magé, Marica, Nilópolis, Niterói, Nova Iguaçu, Queimados, Petrópolis, São Gonçalo, São João de Meriti, Teresópolis e Volta Redonda, além de vagas para a atuação como itinerantes.

Os juízes leigos, que atuam temporariamente, sem vínculo empregatício ou estatutário, serão designados pela presidente Leila Mariano para o exercício das suas funções pelo prazo de dois anos, sendo admitida a recondução por apenas mais um período, podendo ser dispensados a qualquer momento, atendendo à conveniência do serviço.

Para exercerem a função, os juízes leigos receberão retribuição mediante bolsa de R$ 22,00 por ato homologado, projeto de sentença ou acordo celebrado entre as partes, não sendo computados para efeito de remuneração as homologações de sentenças de extinção  do processo no caso de ausência do autor, desistência e embargos de declaração, além de outras situações que possam ser regulamentadas pelo TJRJ. Cada juiz leigo deverá realizar, no mínimo 80 audiências por mês e elaborar pelo menos 80 projetos de sentença mensais, podendo esta meta ser alterada pela Cojes.

Os interessados em participar do processo seletivo deverão ser brasileiros ou naturalizados, não serem cônjuges ou parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, do juiz titular ou em exercício no juizado especial em que exerça suas funções; não exercerem atividade político-partidária ou serem representantes de órgão de classe ou entidade associativa;  ter inscrição definitiva na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e ter mais de dois anos de experiência jurídica; não ter antecedentes criminais nem responder a processo penal e não ter sofrido penalidade, nem praticado ato desabonador no exercício de cargo público, da advocacia ou da atividade pública ou privada.

Os candidatos aprovados passarão por um curso de formação a ser realizado pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj), destinado a capacitá-los para o exercício da função. Nas provas, serão abordados conteúdos de Direito Civil, Direito processual Civil, Juizados Especiais Cíveis, Direito do Consumidor Aplicado aos Juizados Especiais Cíveis, Código de Érica do Juiz leigo e a Resolução TJ/OE nº 35/2013, que disciplina a atuação dos juízes leigos.

Farão parte da banca examinadora do processo seletivo a desembargadora Gilda Maria Dias Carrapatoso, que a presidirá, e os juízes José Guilherme Vasi Werner, Eduarda Monteiro Castro de Souza Campos, Luiz Eduardo Castro Neves e Sonia Maria Monteiro.

 

SERVIÇO

Concurso: TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro)

Cargo: Juiz leigo

Vagas: 200 vagas


Inscrições: 03 de fevereiro 2014 até 28 de fevereiro de 2014

Taxa: R$ 150