ARTIGO

Fim do imposto obrigatório vai acabar com os sindicatos?

Mesmo que o sindicato não receba contribuição, ele ainda é o responsável legal pelas negociações que, a partir de agora, prevalecerão sobre o legislado; sem poder econômico, a tendência é uma submissão cada vez maior às vontades patronais

Pela legislação existente, especialmente o art. 8º, incisos I e II da Constituição Federal, vigora em nosso país o princípio da liberdade sindical, mas, limitado pelo sistema de unicidade sindical, este caracterizado pela restrição de existência de apenas um sindicato por categoria, na mesma base territorial e adequação ao sistema confederativo.


Saiba mais sobre nossa campanha de assinatura solidária; além de nos apoiar, você também ganha recompensas

Diante desta realidade, pela mudança estrutural e sistêmica, existem dois pontos que chamam muita atenção na reforma trabalhista: o fim da obrigatoriedade do pagamento da contribuição sindical e a prevalência do negociado sobre o legislado.

Primeiro, tem-se a mudança prevista no artigo 545 do Projeto de Lei 38/2017 – “PL” que estipula o fim da obrigatoriedade de desconto da contribuição sindical em folha de pagamento. Com esta reforma, o empregador apenas poderá realizar o desconto da contribuição sindical após autorização do trabalhador.

Segundo, tem-se a mudança prevista, principalmente, nos parágrafos 2º e 3º do artigo 8º e no artigo 620 do PL, que estipula a prevalência do negociado sobre o legislado e dos Acordos Coletivos sobre as Convenções Coletivas. De agora em diante, os sindicatos terão muito mais poder jurídico frente ao que possuíam antigamente, seja em negociações coletivas entre categorias (Convenção Coletiva) seja em negociações entre sindicato e empresas (Acordo Coletivo).

Da análise conjunta destes dois fatores se pode definir que, com a reforma, os sindicatos perdem poder econômico, mas, são obrigados a obter maior representatividade juntos aos empregados que representa para que estes continuem contribuindo com o chamado “imposto sindical”.

E, obtendo maior representatividade junto aos empregados, a prevalência do negociado sobre o legislado seria a conclusão natural: sindicato mais forte, negociação coletiva mais favorável as partes envolvidas e fim da aplicação da lei trabalhista propriamente dita que, sendo fixa e geral para todas as relações, traz mais prejuízos que benefícios tanto para os empregados quanto para os empregadores.

Essa é a lógica das relações trabalhistas que se aplica em uma grande gama de países mundo afora.

Portanto, é mais do que válido afirmar que, neste aspecto de relação sindical, a reforma trabalhista veio para modernizar as relações de trabalho e colocar o país na esteira do que o mundo globalizado pratica, tornando-o mais competitivo no mercado e beneficiando toda sociedade.

Correto?

A resposta é negativa.

Através de uma análise isolada da reforma trabalhista se pode, de fato, inferir a equivocada conclusão acima descrita. Todavia, a intepretação da legislação e das relações de trabalho deve ser realizada de forma sistêmica, especialmente sob a ótica social da questão.

A partir do momento que, como exposto no início da análise, não há plena liberdade sindical, a reforma trabalhista mais atrapalha do que ajuda as relações sindicais e, pior, traz o risco de haver uma ampla redução de direitos dos trabalhadores. Explica-se.

Ainda que o fim do imposto sindical tenha trazido a necessidade dos sindicatos serem mais representativos para suas categorias, os trabalhadores continuam a ser obrigados a filiar-se ao sindicato de sua categoria específica. Não podem escolher o sindicato a qual querem se inscrever.

Mesmo que o sindicato não seja representativo e mesmo que não receba a contribuição sindical do trabalhador, ele continua a ser o ente regente das relações coletivas da categoria que representa e suas negociações juntos aos sindicatos patronais e empresas continuam a vigorar para todos os representados.

Logo, mesmo que o trabalhador não pague a contribuição sindical, o negociado pelo sindicato (que com a reforma prevalece sobre o legislado) será aplicável a si.

O arremate óbvio desta análise sistêmica (unicidade sindical, fim do imposto sindical e prevalência do negociado sobre o legislado) é que os sindicatos que não são representativos vão perder poder econômico, vão perder força “prática” para realização de greves e intervenções nas empresas e vão, cada vez mais, submeter-se às vontades patronais.

Foto: Marcelo Camargo/ ABr

Sindicatos vão deixar de receber imposto obrigatório, mas contiuam a ser as entidades responsáveis por negociar direitos com patrões

Diante disto tudo, sem adentrar em juízos de valor sobre as outras matérias da reforma trabalhista, no aspecto sindical, a reforma trouxe uma mudança que sempre foi esperada pelos juristas e acadêmicos da área do direito do trabalho (o fim da obrigatoriedade do imposto sindical), mas, o fez de maneira incompleta e sob a ordem inversa.

Primeiro, na esteira do que se observa mundo afora, deveria ter sido implementada a liberdade sindical no país para que, somente após a consumação desta liberdade, viessem o fim da contribuição sindical compulsória e a prevalência do negociado sobre o legislado.

Apenas a existência de sindicatos mais representativos significa a existência de sindicatos mais forte e, por sua vez, a possibilidade de prevalência das negociações coletivas sobre a legislação trabalhista que, é sempre bom salientar, prevê direitos mínimos aos trabalhadores.

A reforma ainda é muito nova, muito vai se discutir na doutrina e nos Tribunais sobre seu texto e aplicação, de modo que qualquer análise que crave ou determine qualquer opinião específica e certa sobre o tema deve ser analisada com muita parcimônia.

Contudo, esta análise sistêmica da reforma junto com a ausência de liberdade sindical é um ponto muito relevante e pouco debatido na sociedade e no meio jurídico, de modo que o intuito desta apreciação é apenas trazer um pouco mais de luz sob o tema e fomentar o debate.

A mudança legislativa e a modernização das relações de trabalho, sem sombra de dúvidas, é necessária, entretanto, deve ser realizada as claras e analisando todos os reflexos que pode causar na geração atual e nas futuras.

(*) Wallace Dias Silva é pós-graduando em Direito Coletivo do Trabalho pela PUC-SP, membro da Comissão Acadêmicos do Direito da OAB/SP, membro do grupo de estudos de “Direito Constitucional” da PUC-SP, membro do grupo de estudo de “Direito e Gênero” da PUC-SP, fundador e coordenador do “Grupo de Estudos em Direito do Trabalho” da PUC-SP, membro e coordenador emérito da Revista Fórum Jurídico, advogado.

Destaques