SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

STF: quarentena para recontratação de professores temporários é constitucional

Plenário da Corte entendeu por unanimidade que é possível fixar o prazo de 24 meses para que um servidor temporário seja recontratado

Nesta quarta-feira (14/6), o plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que é constitucional estabelecer em Lei o prazo de 24 meses para que um professor temporário seja recontratado por uma universidade pública após o término do contrato. A decisão tem repercussão geral.

Por meio de um RE (Recurso Extraordinário), a UFC (Universidade Federal do Ceará) questionou uma decisão do TRF-5 (Tribunal Regional Federal da 5º Região), que sob o argumento de que a norma feria o princípio da isonomia, suspendeu o artigo 9º, inciso III, da Lei 8.745/93, o qual previa a quarentena para recontratação de servidores federais.

O objetivo da UFC era que fosse negada nova contratação de uma professora temporária, que entrou com mandado de segurança para participar da seleção de professor substituto na Universidade.

De acordo com o relator do caso, ministro Edson Fachin, embora as regras do concurso público não se apliquem integralmente para as contratações por necessidade temporária, a seleção simplificada deve observar os princípios da impessoalidade e da moralidade, previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal. O ministro observou que esses princípios justificam a limitação contida no artigo 9º, inciso III, da Lei 8.745/1993.

“A exigência de prazo na contratação está satisfeita com a designação de um limite temporal razoável, como o que é apregoado no artigo 4º da Lei 8.745/93”, disse Fachin. O voto foi acompanhado por unanimidade.

Em parecer enviado ao STF, a Procuradoria-Geral da República também se posicionou pela constitucionalidade da quarentena e destacou que “não se vislumbra ofensa ao princípio da isonomia, pois diante das peculiaridades dos contratos temporários, a norma sob exame não pode ser tida como discriminatória, mas sim como regra própria, razoável e legítima à natureza dessas contratações”. 

(*) Com informações do STF e da PGR.

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