DIREITO DO TRABALHO

Professor receberá adicional por mestrado mesmo com diploma não reconhecido no Brasil

Decisão judicial obrigou o pagamento do valor em razão da instituição de nível superior já ter concedido o adicional para outro docente na mesma situação

Por unanimidade, a Quinta Turma do TST (Tribunal Superior do Trabalho) determinou que um professor da Aspeur (Associação Pró-Ensino Superior em Novo Hamburgo), no Rio Grande do Sul, pague o adicional acadêmico para um professor que concluiu mestrado no exterior, mas não validou o diploma no Brasil.

De acordo com os autos, em janeiro de 2009 o professor terminou seu mestrado pela Universidade de Córdoba, na Espanha e, apesar de ter apresentado o diploma correspondente, não recebeu o adicional pago para docentes com esta qualificação.  Para ele, o recurso seria devido pois, ainda que o diploma estivesse sem validação por órgão oficial competente, outro professor na mesma condição recebia o valor.

Em sua defesa, a Aspeur alegou que a LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) determina que diplomas estrangeiros só podem ser validados por universidades nacionais que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados na mesma área de conhecimento em nível equivalente ou superior.

A Associação explicou também que o outro professor começou a receber o adicional antes da promulgação da LDB.

No entanto, para o TRT-4 (Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região), que analisou o caso na primeira instância, o valor deve ser pago porque a instituição não pode dar tratamento diferente para dois funcionários.

A Aspeur recorreu ao TST, mas teve o pedido rejeitado pela Quinta Turma. Segundo o voto do ministro João Batista Brito Pereira, relator do caso, para analisar os argumentos da Associação seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é proibido pela Súmula 126 do TST. 

Destaques