AÇÃO AFIRMATIVA

MP de São Paulo cria cota de 20% para negros em concursos de promotor

Medida foi aprovada pelo Órgão Especial do Ministério Público paulista; reserva de vagas também prevê 5% para pessoas com deficiência

Na última quarta-feira (17/5), o Órgão Especial do MP-SP (Ministério Público do Estado de São Paulo) aprovou a criação de cotas de 20% para candidatos negros no próximo concurso público para promotor de Justiça. De acordo com o Procurador-Geral de Justiça, o certame deverá abrir 67 vagas no total.

As novas regras preveem também a reserva de 5% das vagas para pessoas com deficiência física.

A criação das cotas alinha o MP de São Paulo ao entendimento que o Supremo Tribunal Federal vem adotando acerca da constitucionalidade das ações afirmativas. Na resolução 548/2015, o STF estabeleceu reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos no âmbito do tribunal.

 O CNJ (Conselho Nacional de Justiça), na resolução 203/2015, adotou o mesmo critério em relação aos concursos públicos para o provimento de cargos efetivos e de ingresso na magistratura, o que já vem sendo cumprido em São Paulo. No CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público), tramita proposta no mesmo sentido.

Há ainda legislação federal sobre o tema. A lei 12.990/2014 também determina a reserva de 20% das vagas para candidatos que se declararem negros nos concursos públicos da administração federal.

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