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Justiça do Rio derruba lei que impedia discussão sobre gênero na escola

Órgão Especial do TJ-RJ declarou inconstitucional lei de Volta Redonda que proibia 'ideologia de gênero' nos colégios municipais

Proibir discussões sobre gênero nas escolas é inadmissível no Estado Democrático de Direito. Esta foi a posição majoritária do Órgão Especial do TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro) que, em sessão realizada nesta segunda-feira (17/4), declarou inconstitucional uma lei que vedava o conteúdo nos colégios municipais de Volta Redonda, no sul do estado do Rio de Janeiro.

“O conceito gênero só surgiu porque se tornou necessário mostrar que muitas desigualdades às quais as mulheres eram e são submetidas na vida social são decorrentes da crença de que nossa biologia nos faz pessoas inferiores, incapazes e merecedoras de mais ou menos direitos”, afirmou em seu voto o desembargador José Carlos Maldonado de Carvalho, relator do caso.

O caso chegou ao TJ-RJ por meio de uma representação de inconstitucionalidade proposta pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro contra a Lei Municipal 5.165 de 2015, que vedava a implantação da chamada “política de ideologia de gênero” nas escolas municipais de Volta Redonda.

Na justificativa do projeto, o então presidente da Câmara dos Vereadores afirmou  que os parlamentares estavam preocupados com a possibilidade de crianças serem ensinadas de que “não existe diferença entre homem e mulher”. O texto chegou a ser vetado pelo prefeito de Volta Redonda, mas o veto acabou derrubado pelos vereadores e a lei foi sancionada em 20 de agosto de 2015.

No Órgão Especial do TJ-RJ, o desembargador Carvalho acatou os argumentos da Defensoria, que afirmou que os vereadores, sob justificativas academicamente questionáveis, desconheciam que, desde pelo menos os anos 1950, os conceitos de gênero e sexualidade são distinguidos.

“A Câmara Municipal de Volta Redonda, ao editar a referida norma jurídica, vedando a implantação da política de ideologia de gênero nos estabelecimentos de ensino do Município de Volta Redonda, violou, de uma só tacada, o princípio constitucional da igualdade no aspecto estrutural (direito a não discriminação), o direito fundamental à diferença, o modelo republicano do Estado brasileiro, baseado no pluralismo político, e o princípio da laicidade estatal”, afirmou Carvalho.

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