NOTA PÚBLICA

OAB ataca liberação para tecnólogo em serviços jurídicos e cobra bom senso do MEC

Conselho Nacional de Educação aprovou pedido de faculdade no Paraná; para Ordem dos Advogados, decisão atende princípio de mercantilização da educação

Em nota oficial divulgada nesta quarta-feira (12/4), a diretoria do Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) classificou como um “grave erro” a decisão do CNE (Conselho Nacional de Educação) que aprovou a criação de um curso de tecnólogo em Serviços Jurídicos na Faculdade Paraíso do Norte, no Paraná. Segundo a entidade, a liberação abre caminho para a criação de uma “classe indefinida de profissionais”.

“A decisão do CNE segue o mesmo princípio que ao longo das últimas duas décadas mercantilizou o sistema educacional, colocando o padrão de qualidade de ensino e de reconhecimento aos professores em patamar secundário. Exemplo claro disso é o absurdo volume de novos cursos de Direito que foram criados sem que requisitos mínimos de qualidade fossem exigidos”, afirma a nota.

A diretoria da OAB afirmou ainda já ter manifestado ao presidente da República, Michel Temer, sua preocupação com a abertura indiscriminada de novos cursos de Direito no país e ressaltou que cursos técnicos e tecnólogos não são habilitados a formar bacharéis. No texto, a entidade afirma que o MEC (Ministério da Educação) recobre o “bom senso” e trate o tema com seriedade.

“É preciso que o Ministério da Educação recobre o bom senso e trate com seriedade o tema, pensando, antes de mais nada, na sua responsabilidade com a boa formação dos profissionais, evitando que sejam mais uma vez vítimas de um embuste cruelmente aplicado por quem justamente deveria pugnar pelas boas práticas na educação brasileira”, diz a nota.

Entenda o caso

A Faculdade Paraíso do Norte pediu autorização ao MEC para abrir 100 vagas anualmente no curso de tecnólogo em Serviços Jurídicos, onde o aluno pode se formar em dois anos com diploma de ensino superior.

O pedido, no entanto, foi rejeitado pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior da pasta em julho de 2016. Naquela oportunidade, a OAB foi consultada e se manifestou contra a liberação.

A faculdade paranaense, no entanto, recorreu da decisão à Câmara de Educação Superior do CNE que, em fevereiro, reformou a decisão anterior do MEC.

Para o conselheiro Joaquim José Soares, relator do recurso, o objetivo dos cursos de tecnólogo é de preparar profissionais aptos a auxiliar advogados, promotores e juízes, e não de usurpar nenhuma função jurídica.

Em seu entendimento, seguido por unanimidade pelos demais conselheiros, Soares afirmou ainda que a proposta foi aprovada em análise técnica e que a abertura das vagas na faculdade paranaense só não foi autorizada porque a Secretaria de Regulação do MEC ouviu o parecer da OAB. Para ele, contudo, não é preciso consultar a entidade sobre o caso.

O recurso foi aceito pelo CNE em fevereiro, mas a decisão foi publicada apenas no início de abril. Para ser oficializada, a abertura do curso ainda depende da chancela da consultoria jurídica do MEC.

Leia abaixo a nota completa da OAB sobre o caso:

O Conselho Nacional de Educação comete um grave erro na condução da educação jurídica, ao contrariar o posicionamento do próprio Ministério da Educação e permitir a criação dos cursos tecnólogo e técnico em Serviços Jurídicos.

A medida do CNE que ainda deverá ser submetida novamente ao MEC, mais que se distancia de sua função de zelar pelo rigoroso padrão de qualidade do ensino, abre caminho para a criação de uma classe indefinida de profissionais, criando problemas ainda mais sérios às centenas de milhares de bacharéis em Direito que hoje formam-se e não encontram posição favorável no mercado de trabalho.

A OAB já manifestou ao presidente da República sua preocupação com a abertura indiscriminada de novos cursos de direito no país. É preciso garantir a qualidade da formação dos bacharéis em direito. Os cursos técnicos e tecnólogos não são habilitados a formar bacharéis em direito, como já ficou claro em tentativas anteriores de autorizar esse tipo de curso.

A decisão do CNE segue o mesmo princípio que ao longo das últimas duas décadas mercantilizou o sistema educacional, colocando o padrão de qualidade de ensino e de reconhecimento aos professores em patamar secundário. Exemplo claro disso é o absurdo volume de novos cursos de Direito que foram criados sem que requisitos mínimos de qualidade fossem exigidos.

O resultado dessas atitudes temerárias é observado com frequência nos exames de proficiência realizados com os bacharéis que depositaram seus sonhos em busca de formação profissional, mas acabaram sendo vítimas de um verdadeiro estelionato educacional, promovido pela ganância de instituições que buscam apenas o lucro, e a leniência do próprio Ministério da Educação, que raríssimas vezes levou em consideração os pareceres da OAB pela negativa na abertura de novos cursos de Direito no Brasil.

A educação, especialmente no ramo jurídico, não pode ser tratada pelo Estado como uma simples moeda de troca. Trata-se de direito de cada cidadã e cidadão brasileiro receber ensino de qualidade, com respeito a critérios técnicos coerentes com a responsabilidade de sua futura atuação para a defesa dos interesses da sociedade. 

É preciso que o Ministério da Educação recobre o bom senso e trate com seriedade o tema, pensando, antes de mais nada, na sua responsabilidade com a boa formação dos profissionais, evitando que sejam mais uma vez vítimas de um embuste cruelmente aplicado por quem justamente deveria pugnar pelas boas práticas na educação brasileira.

Diretoria do Conselho Federal da OAB

(*) Com informações do site Consultor Jurídico.

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