ARTIGO

Programa Biblioteca Viva: "Nova visão do papel das bibliotecas"?

Falsa proposta de inovação quer abrir as portas para a privatização das bibliotecas públicas; mas se o prefeito é tão bom gestor, por que está interessado em terceirizar a gestão?

Foi publicado na página 9 do diário oficial do dia 25 de março a portaria de número 36* da Secretaria Municipal de Cultura que cria o Programa Biblioteca Viva que "terá  como  finalidade  a  promoção de uma nova visão do papel das bibliotecas". Neste texto vamos revisitar as principais diretrizes desse programa e comparar com o que já acontece.

O papel da biblioteca pública é ser o centro local de informação, um espaço que atenda bem aos seus usuários e a comunidade em que está inserida, garantindo princípios básicos de respeito à diversidade, pluralidade de ideias; sendo um local para a produção cultural de sua própria comunidade; e que garanta acesso livre e gratuito à cultura, à informação e ao conhecimento.

O que seria um "novo papel" para as bibliotecas? A biblioteca pública desempenha uma função social de extrema importância, garantia de acesso à informação, mediação cultural, atividades de incentivo à leitura, espaço básico para a construção da cidadania em qualquer sociedade democrática. A função social da biblioteca pública não é a mesma do museu ou de uma livraria, por isso a lógica de cada qual deve ser respeitada.

Na verdade, esse programa procura escusas para o plano já em andamento de privatização da gestão das bibliotecas. Apesar de André Sturm, atual secretário de cultura, dizer que essa possibilidade está em estudo, a imagem abaixo representa um processo já avançado de parceria entre Secretaria Municipal de Cultura e Organizações sociais. Já tendo sido publicada no diário oficial a comissão que irá qualificar as Organizações Sociais capazes de participar de um futuro chamamento público.


Imagem divulgada nas redes sociais em 24/3


Publicado na página 17 do diário oficial de 08 de março; a formação da Comissão inicial pode ser vista na página 13 do dia 09 de fevereiro.

As bibliotecas já possuem um público significativo, se observarmos as estatísticas de público. No entanto, nosso secretário demonstrou desconhecimento dessas estatísticas durante o lançamento para a imprensa do Programa Biblioteca Viva, dia 16 de março. E, por isso, trazemos esses dados aqui no texto, eles estão também disponíveis no site da prefeitura.

Além disso, outro ponto que ele mostra desconhecer é a programação cultural oferecida em toda sua riqueza e diversidade mesmo com a escassez de recursos.

"Transformar  as  bibliotecas  em  equipamentos  culturais  de  múltiplo  uso,  de  maneira  a  atrair  os  moradores  da  região,  a  fim  de  usufruírem  uma  programação  cultural  diversificada,  especialmente nos finais de semana".

Já existe teatro na biblioteca, cinema, vários projetos de contações de história, oficinas, palestras, saraus. Neste final de semana ocorre um sarau dentro do Projeto Favela Arte Drag na Biblioteca Pública José Mauro Vasconcelos em Pq. Edu Chaves, quer maior diversidade do que isso?

Esse tipo de atividade só é possível devido às parcerias com os coletivos culturais periféricos e é a ampliação dessas parcerias que nós defendemos. Aumento da parceria com os coletivos, de editais de cultura e de recursos. Difícil pensar em algo quando 43,5% do orçamento da Cultura está congelado na cidade.

"Promover  programação  regular  em  diversas  linguagens  como  por  exemplo,  teatro,  dança,  circo,  música,  e  outros,  visando ampliar o uso das bibliotecas pela comunidade;". A programação sempre esteve disponível nas redes sociais das bibliotecas, no site do Sistema Municipal de Bibliotecas, também pelo blog.

"Ampliar e fidelizar o público leitor, implementando melhorias  nas  bibliotecas,  visando  atender  as  reais  necessidades  daquele e provocar seu interesse".  Esse é o princípio básico de qualquer biblioteca de acordo com o Manifesto da Ifla/Unesco sobre bibliotecas públicas de 1994: alcançar seus leitores potenciais, atender não só as reais necessidades, mas os desejos informacionais de quem frequenta o espaço e ter a sensibilidade para a negociação da questão apresentada pelo leitor.

Ainda segundo o manifesto “A liberdade, a prosperidade e o desenvolvimento da sociedade e dos indivíduos são valores humanos fundamentais. Só serão atingidos quando os cidadãos estiverem na posse da informação que lhes permita exercer os seus direitos democráticos e ter um papel ativo na sociedade. A participação construtiva e o desenvolvimento da democracia dependem tanto de uma educação satisfatória, como de um acesso livre e sem limites ao conhecimento, ao pensamento, à cultura e à informação. A biblioteca pública - porta de acesso local ao conhecimento - fornece as condições básicas para uma aprendizagem contínua, para uma tomada de decisão independente e para o desenvolvimento cultural dos indivíduos e dos grupos sociais.”

"Melhorias" precisam de recurso e pessoal qualificado. Há um concurso público homologado com mais de 150 bibliotecários disponíveis que poderiam suprir a demanda da Secretaria de Cultura. São pessoas qualificadas, muitas com mestrado ou doutorado, e prontas a trabalharem em parceria com as comunidades para melhorarem esses espaços.

Sabemos que melhorias reais só se tornam possíveis com recursos e investimentos. Um sistema composto por 54 bibliotecas de bairro, contando apenas as que são ligadas diretamente à Secretaria de Cultura, 15 pontos de leitura, 13 bosques da leitura e 72 roteiros de ônibus-biblioteca (parados há mais de um ano) conta com um orçamento aproximado de 22,5 milhões de reais para um ano, enquanto que apenas a Biblioteca São Paulo e a Biblioteca Parque Villa Lobos contam com cerca de 10,5 milhões de reais, segundo o diretor da SP Leituras, Pierre Ruprecht. Os dados da prefeitura estão disponíveis em <http://orcamento.sf.prefeitura.sp.gov.br/orcamento/>.

Para efeito de comparação, se cada biblioteca municipal contasse com a mesma verba empenhada de 5 milhões de reais anuais os resultados seriam estupendos! Com os atuais recursos as bibliotecas já oferecem uma programação rica e diversificada, recebem muitas doações das comunidades e essas se apropriam de seus espaços, proporcionando que a biblioteca se torne não apenas um espaço de lazer, mas pólo transformador de sua realidade. Atualmente, o trabalho das bibliotecas sob gestão direta está em crescente consonância com o PMLLLB (Plano Municipal do Livro, Leitura e Literatura e Biblioteca). A preocupação que apresentamos sobre a gestão por organizações sociais é uma quebra desse trabalho que vem sendo realizado.

No que se refere a isso e todas as questões voltadas às políticas do livro, leitura e bibliotecas na cidade temos disponível a lei do PMLLLB da cidade de São Paulo (2015), construída por diversos especialistas e pela sociedade civil, que fornece diretrizes para orientar a construção de políticas públicas.

Ainda dentro do âmbito da programação consta "Articular  suas  atividades  com  os  saraus  literários  existentes na região". Segundo o educador e escritor Rodrigo Ciríaco essa proposta é um desrespeito ao trabalho que já vem sendo desenvolvido há anos por diversos grupos de saraus:

"Outro programa atingido pelo corte na Cultura foi o “Veia e Ventania – Literatura Periférica nas Bibliotecas de São Paulo”, que desde 2011 leva os principais saraus das periferias para a programação das bibliotecas municipais da cidade, fomentando público e articulação da biblioteca, principalmente com escolas, associações de bairro, postos de saúde. Biblioteca como espaço vivo e pulsante, principalmente nas periferias. João Dória e André Sturm: há seis anos que os saraus já estão integrados às bibliotecas. O nome deste trabalho é ‘Veia e Ventania’” <https://biblioo.info/biblioteca-viva-apresenta-sem-inovacao/>. Por que apresentar como inovação algo que já existe e vinha sendo muito bem feito? Não seria mais ético ampliar o programa “Veia e Ventania” reconhecendo sua importância para a cidade e contemplando novos coletivos?

E o Wi-fi?

"Universalizar  e  desburocratizar  o  acesso  à  internet  de  banda  larga,  instalando  rede  wi-fi  nas  Bibliotecas  da  Coordenadoria  do  Sistema  Municipal  de  Bibliotecas,  sob  gestão  da  Secretaria Municipal de Cultura".

O Wi-fi livre, como se percebe na imagem, é um dos grandes trunfos apresentados nesse programa. Mas faltou esclarecer que a licitação para que todas as bibliotecas tenham acesso ao Wi-fi já está pronta desde o final do ano passado e com orçamento garantido, logo isso iria mesmo acontecer, não é uma novidade.

"Mapear  o  acervo  existente,  garantindo  que  os  livros  que o integra correspondam aos interesses do público leitor". Todo o acervo que compõe o Sistema Municipal de Bibliotecas já é mapeado, e pode ser acessado aqui. A coleção de uma biblioteca é pensada sempre de acordo com a comunidade a que ela atende. Por isso, a necessidade de se realizar estudos de usuários e ninguém melhor para entender da comunidade do que os próprios trabalhadores daquele equipamento. A biblioteca pública precisa ter garantido o princípio da bibliodiversidade e da pluralidade de ideias. Para isso existem os bibliotecários, profissionais responsáveis e capacitados para desenvolverem uma política de coleções adequada. Aquisição e descarte de materiais são feitos baseados em critérios.

"Art.  4  –  As  Bibliotecas  integrantes  da  Coordenadoria  do  Sistema  Municipal  de  Bibliotecas,  subordinadas  à  Secretaria  Municipal de Cultura, funcionarão no período de 8 (oito) horas diárias  de  segunda-feira  à  sexta-feira,  7  (sete)  horas  aos  sábados, e 4 (quatro) horas aos domingos.

§1º  Em  caso  de  quadro  reduzido  de  servidores  públicos, caberá  ao  Coordenador  do  Sistema  Municipal  de  Bibliotecas  a  realocação  de  servidores  ou  o  redimensionamento  do  horário  de  funcionamento  da  Biblioteca,  podendo,  se  necessário,  promover o fechamento de até 1 (um) dia por semana.".

O discurso é de ampliação do horário, mas a realidade é que a grande maioria ou todas as bibliotecas terão que fechar um dia na semana, isso não é incoerente? O certo não seria ampliar o horário sem fechar durante a semana? Oferecendo um serviço de qualidade com bibliotecário e não apenas com jovens monitores culturais, que têm sim uma função muito importante de mediação com a comunidade, de parceria, mas com a orientação de um profissional qualificado, para não caracterizar exploração de uma mão de obra de aprendizagem.

A grande questão relacionada a isso é que mesmo fechando um dia por semana, muitas bibliotecas não terão condições de atender nos finais de semana. Horários padronizados podem servir a uma biblioteca e não a outra. É necessário um estudo do território e da comunidade e dos outros equipamentos da região para a tomada desse tipo de decisão.


Biblioteca Marcos Rey, bairro de Campo Limpo, zona Sul de São Paulo

Toda essa falsa proposta de inovação visa abrir as portas para a já anunciada privatização da gestão das bibliotecas municipais. Porém, se o prefeito é tão bom gestor por que está interessado em terceirizar a gestão das bibliotecas?

Diante dessa situação, quais seriam propostas de fato importantes para as bibliotecas municipais?

1) Cumprimento das medidas e metas previstas no Plano Municipal do Livro, Leitura, Literatura e Biblioteca (PMLLLB), instituído pela Lei Municipal N° 16.333/2015; e o início imediato dos trabalhos do Conselho de acompanhamento do Plano instituído em dezembro de 2016;

2) É fundamental descongelar o orçamento da CSMB imediatamente, além dos 43,5% do orçamento da cultura que está congelado. Destinar mais recursos para os editais de cultura; com a ampliação de programas como o Veia e Ventania e o VAI;

3) Nomeação dos Analistas de Informações, Cultura e Desporto – Biblioteconomia aprovados no concurso homologado em Março de 2016;

4) Consultar os bibliotecários, servidores de carreira, para decisões tomadas na área, como as ligadas à política de desenvolvimento de coleções, na qual já existe um grupo de trabalho em andamento que deve entregar até final de abril uma proposta de desenvolvimento de coleções para o Sistema Municipal de Bibliotecas;

5) Manter um diálogo efetivo com os servidores, com as comunidades e com a sociedade civil;

6) Garantir que as bibliotecas municipais continuem sob administração direta da prefeitura de São Paulo.

Quem somos?

A Frente em defesa das Bibliotecas Públicas é um coletivo formado por profissionais das bibliotecas, do livro, da leitura, da literatura, artistas, educadores e cidadãos cientes da importância de não abrir mão de bibliotecas verdadeiramente públicas e vivas. Acesse a nossa página no facebook: Eu amo minha biblioteca pública.

A cidade de São Paulo possui uma rede composta por 107 bibliotecas públicas (sendo 54 ligadas à secretaria de Cultura sob ameaça de serem geridas por OS) – entre temáticas, de bairro, centrais, ônibus biblioteca e bosque de leitura. Trata‐se do maior sistema de bibliotecas públicas da América Latina, recebendo cerca de 4 milhões de consultas por ano. O secretário municipal de Cultura da gestão João Doria, André Sturm, anunciou, no início de janeiro, que passará o controle de ao menos 52 bibliotecas, além do Centro Cultural São Paulo (CCSP), para as mãos de organizações sociais (OSs).

 

(*) PORTARIA N.º 036/2017 – SMC
ANDRÉ  STURM,  Secretário  Municipal  de  Cultura,
 no  uso das atribuições que lhes são conferidas por lei,
CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal Nº 16.333
de 18 de dezembro de 2015, que institui o Plano Municipal do
Livro,  Leitura,  Literatura  e  Biblioteca  (PMLLLB),  em  particular  
os princípios (Art. 3º), os objetivos (Art. 4º) e as metas (Art. 5º)
nela contidos;
CONSIDERANDO que a leitura é fundamental para o desen-
volvimento do ser humano, permitindo acesso ao conhecimento
e à herança cultural da humanidade;
CONSIDERANDO  o  papel  cultural  do  livro  e  a  importância  
do incentivo à leitura na formação dos cidadãos paulistanos;
CONSIDERANDO  que  a  atividade  da  leitura  abre  caminhos  
para outros hábitos culturais;
CONSIDERANDO  as  competências  da  Secretaria  Municipal  
de Cultura definidas pela Lei Municipal nº 8.204, de 13 de janei-
ro  de  1975,  bem  como  as  Bibliotecas  sob  gestão  da  Secretaria  
Municipal  de  Cultura  listadas  no  art.  38,  do  Decreto  n°  57.528  
de 13 de dezembro de 2016.
RESOLVE
Art.  1  –  Fica  criado,  no  âmbito  da  Secretaria  Municipal  
de  Cultura,  o  Programa  Biblioteca  Viva,  destinado  à  formação  
de  público  leitor.  O  Programa  será  desenvolvido  nos  próprios  
da  Secretaria  Municipal  de  Cultura  e  terá  como  finalidade  a
promoção de uma nova visão do papel das bibliotecas. São seus
objetivos e diretrizes:
I  –  Transformar  as  bibliotecas  em  equipamentos  culturais  
de  múltiplo  uso,  de  maneira  a  atrair  os  moradores  da  região,  
a  fim  de  usufruírem  uma  programação  cultural  diversificada,  
especialmente nos finais de semana;
II – Ampliar e fidelizar o público leitor, implementando me-
lhorias  nas  bibliotecas,  visando  atender  as  reais  necessidades  
daquele e provocar seu interesse;
III  –  Universalizar  e  desburocratizar  o  acesso  à  internet  de  
banda  larga,  instalando  rede  wi-fi  nas  Bibliotecas  da  Coorde-
nadoria  do  Sistema  Municipal  de  Bibliotecas,  sob  gestão  da  
Secretaria Municipal de Cultura;
IV  –  Mapear  o  acervo  existente,  garantindo  que  os  livros  
que o integra correspondam aos interesses do público leitor;
V- Reformular a política de aquisição de acervo, incentivan-
do a prática de doações de obras;
VI  –  Promover  programação  regular  em  diversas  lingua-
gens  como  por  exemplo,  teatro,  dança,  circo,  música,  e  outros,  
visando ampliar o uso das bibliotecas pela comunidade;
VII  –  Promover  o  apadrinhamento  de  bibliotecas  através  
de  autores  consagrados,  comprometidos  com  as  programações  
literárias;
VIII  -  Articular  suas  atividades  com  os  saraus  literários  
existentes na região.
Art.  2  –  O  planejamento,  elaboração  e  implementação  das  
atividades,  visando  a  consecução  dos  objetivos  e  diretrizes  do  
Programa,  serão  supervisionadas  pela  Coordenação  Geral  da  
Coordenadoria  do  Sistema  Municipal  de  Bibliotecas,  em  con-
junto com a Coordenação Regional e o Gestor do equipamento.
Art.  3  –  O  acompanhamento  e  a  execução  das  atividades  
serão  responsabilidade  do  Gestor  do  equipamento,  devendo  
notificar a estrutura central sempre que houver necessidade de
apoio externo ao trabalho de sua equipe.
Art.  4  –  As  Bibliotecas  integrantes  da  Coordenadoria  do  
Sistema  Municipal  de  Bibliotecas,  subordinadas  à  Secretaria  
Municipal de Cultura, funcionarão no período de 8 (oito) horas
diárias  de  segunda-feira  à  sexta-feira,  7  (sete)  horas  aos  sába-
dos, e 4 (quatro) horas aos domingos.
§1º  Em  caso  de  quadro  reduzido  de  servidores  públicos,  
caberá  ao  Coordenador  do  Sistema  Municipal  de  Bibliotecas  a  
realocação  de  servidores  ou  o  redimensionamento  do  horário  
de  funcionamento  da  Biblioteca,  podendo,  se  necessário,  pro-
mover o fechamento de até 1 (um) dia por semana.
§2º  As  Bibliotecas  poderão  alterar  seu  horário  de  funcio-namento,  de  acordo  com  a  necessidade  e  possibilidade,  com  
prévia  autorização  do  Coordenador  do  Sistema  Municipal  de  
Bibliotecas.
§3º As Bibliotecas não funcionarão nos feriados.
Art.  5  -  As  escalas  de  trabalho  semanal,  da  equipe  das  
Bibliotecas,  deverão  ser  elaboradas  pela  chefia  de  cada  equi-
pamento  e  assegurarão,  preferencialmente,  a  presença  de,  
no  mínimo,  2  (dois)  servidores  públicos  aos  finais  de  semana,  
respeitada a jornada de 40 horas semanais -J40.
Parágrafo único - Não havendo consenso entre os profissio-
nais  da  Biblioteca  para  a  organização  das  escalas  de  trabalho,  
caberá  ao  Coordenador  Regional,  em  concordância  com  a  Co-
ordenadoria  Geral  da  Coordenadoria  do  Sistema  Municipal  de  
Bibliotecas, definir as escalas de trabalho semanal.
Art.  6  –  Caberá,  se  necessário,  ao  Secretário  Municipal  de  
Cultura, convocar os servidores para prestação de tarefas espe-
ciais previstas na Lei Municipal n° 9.467, de 6 de maio de 1982,
em número suficiente para atendimento do Programa.
Art. 7 - Os casos excepcionais ou omissos serão resolvidos
pelas respectivas Coordenadorias, em conjunto com o Gabinete
da Secretaria Municipal de Cultura.
Art. 8 - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário.
(D.O, 25/03/17, p. 9)

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