HISTÓRIA

STF ordena liberação de áudios de sessões secretas do Superior Tribunal Militar na ditadura

Relatora da ação, Cármen Lúcia afirmou que resistência do STM é juridicamente injustificável; decisão, unânime, foi emitida no mesmo dia da posse do novo presidente da Corte Militar

O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) determinou que o STM (Superior Tribunal Militar) permita o acesso aos áudios com gravações de sessões secretas de julgamentos realizados na década de 1970.

A decisão, unânime, do STF foi emitida nesta quinta-feira (16/3), quando também aconteceu a posse do novo presidente do STM, José Coêlho Ferreira.

Os ministros do Supremo Tribunal Federal julgaram procedente uma Reclamação (RCL 11949) ajuizada por um advogado contra uma decisão do presidente do STM que autorizou apenas o acesso aos áudios das sessões públicas realizadas pelo Tribunal Militar.

Foto: Rosinei Coutinho/ STF

Cármen Lúcia afirmou que resistência do Superior Tribunal Militar é juridicamente injustificável

O autor da ação busca os documentos desde 1997, quando pediu pela primeira vez ao STM acesso ao material, que seria usado como fonte para um livro sobre o Poder Judiciário.

Naquela época, em plena ditadura militar, os julgamentos no STM eram divididos em sessões públicas, onde aconteciam a leitura do relatório e as sustentações orais, e em sessões secretas, onde eram colhidos os votos dos magistrados.

Após ter o acesso aos áudios das sessões secretas negado pelo STM, o advogado recorreu ao STF. No julgamento deste recurso, em 2006, a Segunda Turma do Supremo aceitou o pedido do autor da ação sob o argumento que a Constituição Federal só permite a restrição da publicidade dos atos processuais quando houver a necessidade de defesa da intimidade e da pessoa ou no interesse da sociedade e do Estado, o que não seria o caso dos autos.

Mesmo após a decisão do Supremo, o STM liberou o acesso aos áudios apenas das sessões públicas realizadas naquele período.

Inconformado, o advogado ajuizou a Reclamação julgada pelo STF nesta quinta, alegando que o Tribunal Militar desrespeitou a decisão do Supremo.

Relatora da reclamação, a ministra Cármen Lúcia, atual presidente da Corte, frisou que nem mesmo uma leitura apressada e superficial da decisão da Segunda Turma em 2006 permitiria entender que o Supremo teria liberado apenas o acesso aos áudios da parte pública das sessões.  Segundo a ministra, a decisão é explícita ao dispor sobre a ilegitimidade da exceção imposta aos documentos da parte secreta da sessão pelo Plenário do STM.

“Tem-se como injustificável juridicamente a resistência que o STM tentou opor ao cumprimento da decisão emanada deste Supremo Tribunal, que taxativamente afastou os obstáculos erigidos para impedir que fossem trazidos a lume a integralidade dos atos processuais ali praticados, seja na dimensão oral ou escrita, cujo conhecimento cidadãos brasileiros requereram para fins de pesquisa histórica e resguardo da memória nacional”, afirmou Cármen Lúcia em seu voto.

Novo presidente do STM

A decisão do plenário do STF aconteceu no mesmo dia da posse do ministro José Coêlho Ferreira na presidência do Superior Tribunal Militar. A cerimônia, que contou com a presença do presidente da República Michel Temer, também aconteceu na tarde desta quinta.

Reprodução/ Youtube

Com a presença de Michel Temer, posse do novo presidente do STM aconteceu nesta quinta (16/3)

Quando foi eleito, no dia 15 de fevereiro, para o cargo, Coêlho Ferreira declarou que a transparência seria sua maior preocupação na administração do STM no biênio 2017-2019. Segundo o magistrado, a nova realidade do país exige uma gestão transparente.

Decano da Corte, o novo presidente da Corte militar é civil e ocupa uma das três cadeiras na composição do STM, destinadas a advogados, o chamado quinto constitucional.

Nascido em Novo Oriente (CE), Coêlho Ferreira formou-se em Direito em 1973, pela UnB (Universidade de Brasília). É advogado inscrito na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e foi aprovado em concurso público para o cargo de Agente de Polícia da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal (1971/1972), exercendo as funções entre junho de 1973 e setembro de 1975.

Posteriormente, também foi aprovado em concurso público para o DASP (Departamento Administrativo do Serviço Público), exercendo o cargo de Assistente Jurídico no período de janeiro a novembro de 1976.

Reprodução/ Youtube

José Coêlho Ferreira, novo presidente do STM, é civil e declarou que transparência será preocupação central de sua gestão

Ainda em novembro de 1976, assumiu o cargo de Advogado do Banco Central do Brasil em novembro de 1976. Mais tarde, foi designado Procurador-Geral do Banco Central, onde exerceu a função por mais de cinco anos, entre fevereiro de 1995 e setembro de 2001.

Nomeado ministro do Superior Tribunal Militar, tomou posse em 11 de setembro de 2001. Foi vice-presidente do Superior Tribunal Militar no biênio 2007/2009 e Diretor do Centro de Estudos Judiciários da Justiça Militar da União por dois anos.

(*) Com informações do STF e do STM.

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