COLUNA | DIREITO DO TRABALHO

A decisão do TST e o divisor de horas extras do bancário

Se na jornada normal dos bancários o sábado não entra no cálculo, é claro que tal fato inequívoco também deveria interferir no cálculo do divisor

O TST (Tribunal Superior do Trabalho) julgou o primeiro tema submetido à sistemática dos recursos repetitivos, introduzida pela Lei 13.015/2014, e pacificou a questão relativa ao divisor de horas extras dos bancários. Estabeleceu-se que os divisores aplicáveis para cálculo das horas extras dos bancários, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, são aqueles previstos com base na regra geral constante do artigo 64 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho): 180 e 220, para a jornada normal de seis e de oito horas, respectivamente. A tese, além de alterar jurisprudência atual dominante na corte, tem efeito vinculante e deverá ser aplicada a todos os processos que tratam do mesmo tema em todas as instâncias.

Em suma, a divergência teve como ponto fundamental a natureza jurídica do sábado para a categoria: se se trata de repouso semanal remunerado ou dia útil não trabalhado. Definir essa questão foi fundamental para a definição do divisor a ser aplicado no cálculo das horas extras. A se entendesse que se tratava de repouso semanal remunerado, teríamos o divisor 150, para aqueles cuja jornada diária é de seis horas. Por outro lado, caso se entendesse que o sábado é dia útil não trabalhado, chegaríamos ao divisor 180, alterando, portanto, o valor da hora extra. 

Vale lembrar que até 2012, a jurisprudência do TST previa que o divisor a ser aplicado no cálculo das horas extras dos bancários seria de 180 para a jornada de seis horas e de 220 para a de oito horas. Em 2012, a redação da Súmula 124 do TST foi alterada para estabelecer que “se houver ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado”, o divisor aplicável é de 150 para a jornada de seis horas e 200 para a jornada de oito horas.

Os argumentos patronais foram no sentido de que a convenção coletiva aplicável não teve o condão de modificar a natureza jurídica do sábado, que não é repouso semanal remunerado (tal como informa a Súmula 113 do TST). Ademais, outra cláusula da mesma convenção coletiva, estabelece que, para efeito apenas dessa respectiva cláusula, o sábado não será dia útil, o que demonstra, a toda evidência, que normalmente o sábado é dia útil. Este inclusive é o entendimento que sempre esteve presente na jurisprudência do TST.[1] Ademais, a alteração da natureza jurídica do sábado teria consequências para além da modificação do divisor. Afinal, se o sábado passasse a ser computado como repouso semanal remunerado, consequentemente, na hipótese de falta do trabalhador, a dedução não seria feita apenas em relação ao dia da falta e do domingo, mas também do sábado. Isso porque, como se sabe, o pressuposto para o pagamento do descanso semanal remunerado é a assiduidade.  Ainda, se se atribuísse ao sábado característica de repouso remunerado, estar-se-ia estabelecendo o divisor para os bancários pelo “dia remunerado” e para os demais trabalhadores pelo “dia trabalhado”, além de conferir aos bancários dois dias de repouso semanal remunerado, o que afrontaria o princípio da isonomia. Portanto, o fato de o empregado ter jornada semanal reduzida, isto é, não trabalhar aos sábados, sob essa perspectiva, não implicaria em mudança da natureza jurídica do sábado.

Por outro lado, de acordo com os argumentos das entidades representativas dos trabalhadores, a lei, ao prever que o trabalho semanal do bancário será cumprido de segunda a sexta, estabeleceu o sábado e o domingo como dias de repouso semanal remunerado. Sustentaram que a súmula 113 do TST encontra-se ultrapassada, devendo ser alterada. Ademais, alegam, também, que essa súmula não se refere ao divisor e sim à integração de horas extras, de forma que deveria permanecer o divisor 150 para os bancários. Afinal, para carga horária de 30 horas semanais, utiliza-se o divisor 150, da mesma forma que para carga horária de 36 horas semanais, atrai-se o divisor 180. Afirmaram que o conceito jurídico do repouso semanal remunerado encontra-se estabelecido na Lei 605/49. Assim, não seria possível ao intérprete elaborar normas complementares de forma a negar o conceito jurídico do repouso semanal remunerado. Se na jornada normal dos bancários o sábado não entra no cálculo, é claro que tal fato inequívoco também deveria interferir no cálculo do divisor. Nessa linha, pediram pela manutenção da jurisprudência majoritária do TST que altera o divisor de horas extras dos bancários, em nome da necessidade de se conferir segurança jurídica aos trabalhadores amparados no presente posicionamento do TST.

Como se disse alhures, a tese vencedora foi a de que os divisores aplicáveis para cálculo das horas extras dos bancários, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, são aqueles previstos com base na regra geral constante do artigo 64 da Consolidação das Leis do Trabalho: 180 e 220, para a jornada normal de seis e de oito horas, respectivamente. Em que pese a legitimidade dos argumentos trazidos pelas entidades dos trabalhadores, entendemos que a decisão tomada foi a mais acertada. Como bem se ressaltou, decisão contrária teria consequências para além dos limites da discussão do caso e, ao invés de pacificar o tema, traria ainda mais insegurança jurídica para o setor. Além disso, não se pode compreender que uma classe específica de trabalhadores, por mais relevante que seja, tenha tratamento distinto das demais, sob pena de afronta direta ao princípio da isonomia. Acertou o TST!

Daniel de Castro Magalhães - Mestre em Direito do Trabalho pela Universidade de Roma II – Tor Vergata, Coordenador da área trabalhista do Escritório Portugal Vilela – Direito de Negócios (LEXNET Belo Horizonte).

[1] Súmula 113 do TST: O sábado do bancário é dia útil não trabalhado, não dia de repouso remunerado. Não cabe a repercussão do pagamento de horas extras habituais em sua remuneração.

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