COLUNA | DIREITO CIVIL

As taxas de juros nos contratos de empréstimo bancário

Apesar de ser proibido pela legislação brasileira, 'anatocismo' - popularmente conhecido como 'juros sobre juros' - é muito praticado por agentes financeiros

Muitos economistas dizem que a nossa situação de crise econômica reúne condições para a chamada “tempestade perfeita”. Todas as condições negativas que já conhecemos levam a um cenário caótico que tem inúmeras repercussões no mundo jurídico.

Por vezes já tratamos, por exemplo, do recorde de pedidos de recuperação judicial que se noticiou nos últimos dois anos.

Diante disso, as empresas até têm tentado renegociar contratos de financiamento/empréstimo com os bancos, mas o cenário tem tornado melhores condições de negociação praticamente inviáveis. Qual o efeito prático disso? Ou inadimplência ou ações visando a rediscussão dos contratos de empréstimo ou financiamento.

Os principais vilões deste tipo de contrato são os juros e as taxas embutidas que são cobradas pelos bancos. Afinal, ninguém esperaria que uma instituição com fins lucrativos empreste dinheiro sem esperar nenhum retorno financeiro por isso!

Pode parecer até algo já em desuso, mas há ainda muita discussão sobre a prática do chamado “anatocismo” ou seja, cobrança de juros sobre juros. E aí entram empréstimos, cheque especial, rotativo de cartão de crédito, dentre outros produtos.

Mas afinal, a capitalização de juros (anatocismo ou juros sobre juros) é permitida em nosso ordenamento jurídico? A resposta é negativa. Embora haja decisões judiciais em sentido contrário, trata-se de questão sumulada pelo Supremo Tribunal Federal (Súmula 121). Se não houver cláusula específica na qual se demonstre que a capitalização de juros tenha sido expressamente avençada entre as partes contratantes, a questão tem se tornado quase que unânime.

São vários os dispositivos violados pela prática, passando desde pela Constituição Federal até Código de Defesa do Consumidor e legislação específica: artigos 5º, inciso XXXII e 170, inciso V, da Constituição Federal e artigos 6º, inciso I e 51, incisos IV, XV parágrafo 1º, do Código de Defesa do Consumidor; além do artigo 1º, do Decreto nº 22.626, de 07.04.33, e artigos 7º e 28, da Lei nº 10.931/04.

Importante que a este tipo de contrato se aplica também o Código de Defesa do Consumidor, o que explica a discussão judicial de várias taxas embutidas que são cobradas pelos bancos (Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça).

O que se pretende com as ações é limitar a cobrança de juros a 1% (um por cento) ao mês de forma simples, sem capitalização, que são os chamados “juros legais”. Há entendimento, no entanto, no sentido de que apenas nos casos em que a capitalização não é expressa em contrato pode ela ser afastada, e que os juros que devem nortear o contrato precisam ser baseados na taxa SELIC fixada pelo Banco Central.

No Poder Judiciário não tem sido aceito, porém, que a parte que sentir lesada deixe de pagar as parcelas ou passe a deposita-las em Juízo. Caso o faça sem ao menos autorização judicial prévia, que não tem sido concedida, é preciso que se tenha ciência de que o banco poderá adotar todas as medidas para a constituição em mora e apontamentos nos cadastros negativos.

O ideal, neste tipo de situação é primeiro solicitar uma análise pericial do contrato para a verificação de alguma prática indevida no contrato no que diz respeito às taxas de juros e até demais taxas cobradas e depois partir para eventual negociação prévia e ação judicial.

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