COLUNA | DIREITO DESPORTIVO

A mediação como forma de solução de conflitos desportivos

Diante da recente inovação do novo Código de Processo Civil, é possível se dizer que o desporto é um campo fértil para a atuação de mediação de conflitos

A globalização e a intensificação do comércio internacional viabilizaram o surgimento de novas técnicas de solução de conflitos, como a mediação e a arbitragem, enquanto que a conciliação ganhou novos contornos e técnicas.

A crescente expansão das sociedades contemporâneas, por outro lado, acarreta, na mesma proporção o aumento da judicialização de conflitos. No mundo cada vez mais globalizado, tribunais e juízes, de todos os ramos, enfrentam um número explosivo de novas ações judiciais, sem perspectiva de solução rápida e eficaz.

O Novo CPC trouxe inúmeras inovações para o sistema processual brasileiro e uma das que mais chamam a atenção é justamente acerca da Audiência de Conciliação ou Mediação Obrigatória do artigo 334 do Novo CPC.

No Brasil, a mediação ainda pouco utilizada para dirimir conflitos jusdesportivos, nada obstante se tratar de um importante instrumento de solução de conflitos e pode vir a ser um importante aliado no intuito de assegurar efetividade à legislação desportiva, bem como desafogar o Poder Judiciário e os Tribunais de Justiça Desportiva.

A palavra mediação é de origem latina, oriunda da palavra mediare, que quer dizer “dividir”, “intervir”.

A mediação é um processo que oferece àqueles que estão vivenciando um conflito, a oportunidade e o ambiente propícios para encontrar, em parceria, uma solução para aquele problema.

A mediação será orientada pelos seguintes princípios: a) imparcialidade do mediador; b) isonomia entre as partes; c) oralidade; d) informalidade; e) autonomia da vontade das partes; f) busca do consenso; g) confidencialidade; h)  boa-fé.

O mediador, diferente do conciliador, além de imparcial é neutro. Logo, não poderá sugerir soluções para o conflito, mas deverá deixar que as partes proponham, negociem e cheguem a esta solução sem sua intervenção direta. O objetivo do mediador é garantir as condições para o diálogo entre as partes.

O mediador, via de regra, trata de assuntos mais sensíveis e não tem a liberdade assegurada ao conciliador.

Ao contrário do que ocorre na arbitragem, o mediador não assume poderes decisórios perante às partes, que conservam a sua autonomia em relação a solução do conflito, pois a ideia do mediador é a de adotar medidas e argumentos no intuito de solucionar o conflito amenizando a litigiosidade existente entre as partes.

Todavia, também poderá haver mediação em dissídio individual, principalmente quando se trata de demanda proposta por atleta em face de seu clube empregador.

O mediador não precisa ter formação em direito e deve ter: a) a ausência de preferência em determinar o conteúdo do que for acordado pelas partes; b) ausência de autoridade para impor uma decisão vinculante às partes e; c) saber que as partes não chegam a um acordo completo até que cada um dos envolvidos aceite todos os termos do acordo. Na lição de Domingos Sávio Zainaghi, o mediador deve ter características diferentes do conciliador e, sobretudo, do árbitro e do julgador.[1]

Conforme mencionado no item anterior, no ano de 2010 foi editada a Resolução n.º 125 pelo CNJ, devendo ser ressaltado que no ano de 2016 o referido normativo foi aperfeiçoado atribuindo maior formalidade e importância à solução alternativa dos conflitos, tendo em vista a edição da Emenda n.º 2, de 08 de março de 2016.

Além disso, o CNJ auxiliará os tribunais na organização dos serviços relacionados à solução dos conflitos por meios adequados à sua natureza e peculiaridade, podendo ser firmadas parcerias com entidades públicas e privadas, em especial quanto à capacitação de mediadores e conciliadores, seu credenciamento, nos termos do art. 167, § 3°, do Novo Código de Processo Civil, e à realização de mediações e conciliações, na forma do art. 334, do Novo CPC.

Há, inclusive, a previsão[2] de criação do Cadastro Nacional de Mediadores Judiciais e Conciliadores visando interligar os cadastros dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais, nos termos do art. 167 do Novo Código de Processo Civil combinado com o art. 12, § 1°, da Lei de Mediação.

No Brasil a Lei n.º 13.140/2015, dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública, sendo que artigo primeiro do referido dispositivo legal define a mediação como a atividade técnica exercida por terceiro imparcial sem poder decisório, que, escolhido ou aceito pelas partes, as auxilia e estimula a identificar ou desenvolver soluções consensuais para a controvérsia.[3]

A presença da mediação como meio de resolução de conflitos no ordenamento português é recente. É a Lei n.º 29/2013 que trata do tema e define a mediação.

Na lição de Emanuel Carvalho[4], a Lei de Mediação veio estabelecer veio estabelecer os princípios gerais aplicáveis à mediação realizada em Portugal, bem como os regimes jurídicos da mediação civil e comercial, dos mediadores e da mediação pública. Há um regime geral de mediação, aplicável em todas as esferas. O regime jurídico da mediação é definido pela lei e, por fim, é estabelecido o regime jurídico dos mediadores.

O Tribunal Arbitral do Desporto (TAD) foi criado pela Lei n.º 74/2013, de 6 de setembro e iniciou as suas atividades em 1 de outubro de 2015, como entidade jurisdicional independente, com competência específica para administrar a justiça relativamente a litígios que relevam do ordenamento jurídico desportivo, ou relacionados com a prática do desporto. A sua jurisdição é exercida em todo território português e tem a sua sede no Comité Olímpico de Portugal.

De acordo com informações extraídas no sítio do Tribunal[5], compete ao TAD, em sede de arbitragem necessária, conhecer dos litígios emergentes dos atos e omissões das federações desportivas, ligas profissionais e outras entidades desportivas, no âmbito do exercício dos correspondentes poderes de regulamentação, organização, direção e disciplina, bem como dos recursos das deliberações tomadas por órgãos disciplinares das federações desportivas ou pela Autoridade Antidopagem de Portugal em matéria de violação das normas antidopagem, nos termos da Lei n.º 38/2012, de 28 de agosto.

Na hipótese de haver previsão em convenção de arbitragem ou, relativamente a litígios decorrentes da correspondente relação associativa, mediante cláusula estatutária de uma federação ou outro organismo desportivo, também poderão ser submetidos ao do TAD todos os litígios relacionados direta ou indiretamente com a prática do desporto, que, segundo a lei da arbitragem voluntária (LAV), sejam suscetíveis de decisão arbitral, incluindo quaisquer litígios emergentes de contratos de trabalho desportivo celebrados entre atletas ou técnicos e agentes ou organismos desportivos, podendo ser apreciada a regularidade e licitude do despedimento.

A criação do Tribunal Arbitral do Desporto (TAD) viabilizou a utilização da mediação no campo desportivo, na medida em que previu o funcionamento de um serviço de mediação nessa jurisdição.

Os principais benefícios do processo de mediação se inserem nas vantagens que as partes disfrutam em comparação com o procedimento formal submetido ao Poder Judiciário. De pronto, se destaca a redução do tempo e dos custos, na medida em que os processos submetidos à mediação podem ser resolvidos em tempo muito inferior ao tradicional, sendo certo que a redução do tempo implica em redução do custo.

Com efeito, os litígios em matéria desportiva carecem de resoluções extremamente rápidas na medida em que a participação dos atletas está sujeita ao calendário das competições que, obrigatoriamente, são previamente fixados. Outrossim, as altas cifras que o esporte movimenta requer uma solução rápida para os conflitos. Por fim, a justiça que tarda, muitas das vezes acaba sendo injusta.

Diante da recente inovação é possível se dizer que o desporto é um campo fértil para a atuação de mediação de conflitos.

No Brasil, o processo em que são partes Leandro Damião e Santos (Reclamação Trabalhista n.º 40-07.2015.5.02.0444) foi resolvido por intermédio de uma conciliação entre as partes que somente foi possível depois de ter sido designada a Mediação pelo Ministro Ives Gandra da Silva Martins do Tribunal Superior do Trabalho, após o ajuizamento de um Mandado de Segurança naquela Corte.

Mauricio de Figueiredo Corrêa da Veiga - Sócio do Corrêa da Veiga Advogados; Secretário da Comissão Especial de Direito Desportivo do CFOAB; Membro da Academia Nacional de Direito Desportivo (ANDD);  Presidente da Comissão de Direito Desportivo da OAB-DF

 
 
 
 

[1] ZAINAGHI, Domingos Sávio – Mediação e de Conflitos – In Doutrinas essenciais de arbitragem e mediação, Volume VI – WALD, Arnoldo (Org.) – Revista dos Tribunais, 2014 – P. 548

[2] Artigo 6º, IX da Resolução n.º 125 do CNJ, incluída pela Emenda de 08.03.2016.

[3] Texto de lei disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13140.htm . Acesso em 27/11/2016.

[4] CARVALHO, Emanuel Agostinho Azevedo. Desporto: um novo campo para a mediação de conflitos – In Direito e Finanças do Desporto, Volume II – MIRANDA, João e RODRIGUES, Nuno Cunha (coord.) – Lisboa : Edição Instituto de Ciências Jurídico-Políticas, 2016.

[5] Disponível em http://www.tribunalarbitraldesporto.pt/ . Acesso em 23/10/2016

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