COLUNA | DIREITO EMPRESARIAL

O que vem depois da regularização cambial?

Após aderir regime especial, contribuintes pessoas físicas precisam continuar a cumprir obrigações tributárias referentes aos ativos no exterior

O Governo registrou uma forte adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), na maioria por contribuintes pessoas físicas, os quais passaram, portanto, a declarar no Brasil seus ativos localizados no exterior, até então integral ou parcialmente não declarados. Mas, depois desta declaração, a qual implicou inclusive em alterações nas declarações de imposto de renda do ano-calendário de 2014 e de 2015 não deve ser esquecido pelo contribuinte que as obrigações tributárias relativas a tais ativos devem ser continuamente adotadas, com a aplicação da legislação brasileira.

Primeiramente, o contribuinte deve analisar qual a natureza dos ativos que possui e se, de fato, deve permanecer titulando tais ativos como pessoa física ou se deve, por exemplo, constituir uma pessoa jurídica no exterior para tal fim, a qual também deve ser declarada no Brasil. A tributação é diferente em cada uma das hipóteses.

Os ativos sob a titularidade da pessoa física podem se submeter a duas espécies de tributação: a mensal com a aplicação da Tabela Progressiva do Imposto de Renda Pessoa Física (carnê-leão) ou a definitiva como ganho de capital, com alíquota de 15% (quinze por cento) a ser apurada quando a venda ou resgate do ativo.

Apenas como exemplo: submetem-se à tributação mensal (carnê-leão) o recebimento de lucros e dividendos, os rendimentos pagos por ações ou ETF´s (Fundos), os alugueres. O imposto deve ser recolhido até o último dia útil do mês subsequente à percepção do rendimento.

Já a tributação definitiva pelo ganho de capital incide, por exemplo: na venda de ações, ETF´s (Fundos) e REIT (Trusts) ou no regaste de investimentos, o recebimento de cupons e de juros intermediários de aplicações de renda fixa. O imposto deve ser pago no último dia do mês subsequente ao da realização da operação. 

Na hipótese de que o contribuinte resolva repatriar os seus ativos, também estará submetido a tributação pelo ganho de capital, ou seja, incidente sobre o valor declarado do ativo à Receita Federal do Brasil e o valor efetivamente repatriado, incidindo tributação ainda sobre o valor da venda da moeda (variação cambial).

Não deve ser esquecido que no momento da tributação pode ser compensado eventual valor já pago, a título de tributo, no país de origem do investimento, sendo que para tanto deve haver acordo para evitar a bitributação firmado entre o Brasil e o país em que está localizado o ativo.

Aqueles contribuintes que possuem seus ativos em pessoas jurídicas dos quais são cotistas, terão que anualmente providenciar os balanços das empresas, sendo que a distribuição de lucros ou de dividendos importará na tributação mensal pelo carnê-leão, quando do pagamento de tais resultados.

Os ativos titulados por pessoa jurídica no exterior submeter-se-ão também às regras tributárias brasileiras, observando-se, inclusive a equivalência patrimonial e as regras para a tributação dos lucros e dos dividendos.

Seguidamente, também será necessário realizar a cada ano a Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior ao Banco Central do Brasil (BACEN). Note-se que se o valor dos ativos for superior a US$100 milhões no exterior a declaração deverá ser trimestral. Deve ser declarado o valor em moeda estrangeira relativo a cada um dos ativos.

Desta breve indicação dos cuidados que devem ser adotados pelos contribuintes que aderiram à regularização cambial fica claro que caberá um acompanhamento rotineiro dos investimentos, sempre com a avaliação do impacto fiscal e tributário, pois após a regularização estes ativos submetem-se à tributação no Brasil.

Ana Paula Oriola de Raeffray é sócia do escritório Raeffray Brugioni Advogados, mestre e doutora em Direito das Relações Sociais pela PUC de São Paulo.

 

Destaques

Últimas notícias