COLUNA | DIREITO PREVIDENCIÁRIO

A necessidade de instituir a desaposentação por Lei

Mesmo que o STF tenha rejeitado a tese, ao menos apontou a solução, indicando a caminhada parlamentar como esperança do assunto

Ainda vivemos e respiramos os ares da desaposentação, que mesmo após ser proibida pelo STF (Supremo Tribunal Federal), longe está de ter sua história encerrada. Como debatido em outras ocasiões, em que pese não ter sido o momento adequado para tanto, a casa maior da justiça brasileira ao invés de resolver de vez e dar todas as respostas possíveis a respeito, na contramão de todas as expectativas, produziu um gigante campo de dúvidas e incertezas a respeito.

Ora, neste sentido, por exemplo deixou o STF de declarar o marco temporal de seu entendimento, vale dizer se o recente julgamento por maioria de votos proclamado contrariamente a tese irá ou não retroagir e impactar as relações jurídicas consolidadas e com endosso do próprio Judiciário.

Sabe-se, que muitos já foram beneficiados pela tese, via liminares, tutelas antecipadas, processos encerrados, enfim trabalhadores muitas vezes, aliás, de avançada idade, que fizeram empréstimos no novo benefício e tantas outras consequências jurídicas a respeito.

Esse o conhecido cenário no tocante a manifestação soberana do STF, em que pese estar longe de trazer a sociedade a esperada pacificação social e a sempre desejada segurança jurídica.

De outro lado é possível extrair do julgado do STF um esperançoso caminho, referendado pelo próprio supremo tribunal a respeito da legítima tese da desaposentação.

Do debate da tese, vários ministros enfatizaram e registram nos respectivos votos a necessidade de atuação parlamentar a respeito.

De fato, pelo conhecido princípio da colegialidade, ao menos tivemos uma maioria que consentiu acerca da solução da tese via atuação parlamentar, afirmando que a discussão e debate da desaposentação sob  a dimensão legislativa.

Aqui o cerne desse modesto ponto de vista. Primeiro que uma solução há de existir, pois se trata de um conhecido e cada vez mais amplo fenômeno social, da continuidade laborativa dos aposentados. Segundo, que contribuições são regularmente vertidas ao sistema e em que pese no aspecto nuclear o STF ter rechaçado a tese, alguma destinação deve ocorrer dessa exação em favor dos contribuintes, sob pena de institucionalização de um autêntico e nefasto confisco tributário, prática essa totalmente vedada pelo nosso ordenamento jurídico. Terceiro, que essa lacuna foi definitivamente aclarada pelo Tribunal Maior, que mostrou o caminho a ser seguido, quer seja da regulamentação da desaposentação via legislação.

Logo, o STF no mínimo apontou uma solução, mostrou o caminho e referendou a necessidade de cuidar da temática, mesmo que sob o ponto de vista judicial, a tese não será mais proclamada.

E já existe sim projeto a respeito, vale dizer um projeto de lei apresentado em 2014, pelo Senador Paulo Paim do PT. Trata-se do Projeto de Lei do Senado Federal de número 172, de 2014 já formalmente cadastrado e em trâmite legislativo.

Assim, esse o caminho futuro para a desaposentação afirmando sua necessidade, viabilidade e importância a partir de agora sob o debate legislativo.

Mesmo que a casa maior da justiça tenha rejeitado a tese, ainda que a discussão não tenha se encerrado, ao menos apontou a solução, indicando a caminhada parlamentar como esperança do assunto.

Cabe agora, o parlamento nacional corrigir a distorção, concretizar princípios constitucionais que envolvem a desaposentação e a justificam por completo.

Ora, o assunto é tratado em outros países sob diversos aspectos que enfrentaram a temática sob o olhar legislativo, com soluções bem simples e possíveis.

Esse o desafio vindouro, vale dizer aguardar dos nossos representantes o enfrentamento do tema, quiçá totalmente relevante e necessário aos interesses de milhares de aposentados que são obrigados a permanecerem no mercado de trabalho de forma ativa, filiados, segurados e contribuindo para que ao menos, tenham uma condição de vida mais digna e em sintonia com os princípios constitucionais, cuja tese da desaposentação faz com notório êxito.

 Sérgio Henrique Salvador é especialista em Direito Previdenciário pela EPD/SP e em Direito Processual Civil pela PUC/SP. Ex-Presidente da Comissão de Assuntos Previdenciários da 23ª Subseção da OAB/MG. Professor do IBEP/SP. Professor dos Cursos Êxito, Fepi e Unisal. Sócio do Escritório Advocacia Especializada Trabalhista & Previdenciária.

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