COLUNA | DIREITO DE FAMÍLIA

Número de ações judiciais para revisão de pensão cresce com a crise econômica

Apenas em São Paulo, de acordo com levantamento do Tribunal de Justiça, proposição de ações deste tipo subiu mais de 30% entre julho de 2015 e junho de 2016

O número de ações de revisão de pensão vem crescendo com a crise econômica dos últimos anos. Segundo levantamento realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, houve um aumento de mais 30% na propositura de ações de revisão de alimentos (pensão alimentícia) em São Paulo, no período compreendido entre julho de 2015 e junho de 2016, relativamente aos 12 meses anteriores. Atribui-se o aumento à crise econômica do país que deixou milhões de pessoas desempregadas e com importante diminuição na renda.

Contudo, é importante lembrar que, mesmo havendo diminuição na capacidade financeira do devedor de alimentos, qualquer diminuição ou exoneração na obrigação de prestar alimentos deve ser definida judicialmente e jamais por mera liberalidade do devedor, sob pena de execução de prisão civil. O mesmo ocorre quando o filho completa 18 anos, hipótese que não incidirá a exoneração automática, dependendo obrigatoriamente de decisão judicial.

A obrigação de pagar pensão alimentícia, estabelecida em decisão judicial, deverá ser integralmente cumprida sob pena de execução judicial do valor devido, ou, alternativamente, decretação de prisão, sendo este exemplo de prisão civil (que não é penal ou criminal).

Contudo, o valor de pensão fixado pelo juiz poderá ser modificado em algumas hipóteses: O valor fixado obedece a um critério de proporcionalidade entre a possibilidade de quem paga e a necessidade de quem recebe. Assim, se houver qualquer circunstância modificativa em algum dos termos do binômio (necessidade ou possibilidade) o valor outrora estabelecido poderá ser modificado.

Ou seja, se a necessidade de quem recebe deixa de existir, diminuí ou aumenta por qualquer circunstância, como início de atividade laborativa, casamento, contemplação de prêmio, etc, ou se a possibilidade de quem paga diminuí ou cessa, como a perda do emprego por exemplo, o valor de pensão, ou até mesmo sua obrigação deverá ser revista judicialmente, assegurado o exercício da ampla defesa e contraditório.

Ainda, a mudança pode ser para diminuir assim como para majorar a pensão, seguindo o critério acima exemplificado. Porém, qualquer que seja o caso e o motivo, o valor da pensão não será alterado ou extinto automaticamente, sendo absolutamente necessário e fundamental o requerimento para o juiz que a fixou, por via de Ação Revisional (caso de diminuição ou aumento) ou Ação de Exoneração de Alimentos (para o caso de pedir a extinção da obrigação), sob pena de sofrer execução judicial ou até mesmo ordem de prisão.

Danilo Montemurro é sócio do escritório Berthe e Montemurro Advogados, especializado em Direito de Família e Sucessões, pós-graduado em Direito Processual Civil pela PUC de SP e mestrando pela Faculdade Autônoma de Direito.

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