COLUNA | DIREITO DO TRABALHO

O aviso prévio proporcional e o princípio da isonomia

Sinal dos novos tempos, em decisão recente, TST mudou entendimento que beneficiava o empregado e decidiu que o aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço também se aplica ao empregador

Desde que entrou em vigência no final do ano de 2011, a Lei 12.506/11, que regulamenta o aviso-prévio proporcional, sempre gerou algumas dúvidas. Uma delas diz respeito à sua aplicação para ambas as partes, empregado e empregador.

A lei dispõe que ao aviso-prévio serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.

Apesar de o artigo 487 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)[1], que dispõe sobre o aviso-prévio, fazer referência a ambas as partes (empregado e empregador), estranhamente, a interpretação majoritária que sempre se deu à Lei 12.506/11, é no sentido de que a proporcionalidade somente é devida em benefício do empregado. Sob o fundamento de que o objetivo da lei era o de favorecer o empregado, em razão dos anos trabalhados para a empresa, normalmente se rejeitava a possibilidade de a empresa exigir o cumprimento do aviso-prévio estendido.

Aliás, o Ministério do Trabalho e Emprego, por meio de uma nota técnica[2], confirma o posicionamento de que o aviso-prévio proporcional deve ser aplicado exclusivamente em benefício do empregado. O fundamento seria o artigo 7º, inciso IIX da Constituição/88[3], que assegura o benefício aos trabalhadores, nada mencionando sobre os empregadores.

Enfim, as discussões nos tribunais do trabalho do país vinham até então sendo, de certo modo, sedimentadas na linha transcrita acima.

Contudo, a quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) entendeu, em decisão publicada recentemente, que o aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço aplica-se também ao empregador. A decisão manteve entendimento das instâncias inferiores da Justiça do Trabalho do Paraná. Segundo o relator do processo, Ministro João Orestes Dalazen, o aviso-prévio é obrigação recíproca de empregado e de empregador, conforme fixa o artigo 487, caput, da CLT. Para o Ministro, a Lei 12.506/2011 somente mudou a duração do aviso-prévio, tomando em conta o maior ou menor tempo de serviço do empregado.

O Relator foi além e sublinhou que reconhecer, sem justificativa plausível, a duração diferenciada para o aviso-prévio conforme fosse concedido pelo empregador ou pelo empregado afrontaria o princípio constitucional da isonomia.

Entendemos que a decisão vai, sem dúvida, no caminho certo. A presunção de hipossuficiência do empregado não pode ser fundamento para afronta ao princípio da isonomia. Cumpre lembrar que nos termos da própria CLT, em seu artigo 487, a norma que trata do aviso prévio é direcionada a ambas as partes, empregado e empregador. Nem poderia ser diferente, pois, se o instituto trata da comunicação antecipada da rescisão do contrato, seja por uma parte ou por outra, de certo essa obrigação se dá para que haja possibilidade da outra parte se organizar, seja buscando nova ocupação (no caso do empregado), seja procurando outro empregado para assumir os serviços deixados pelo anterior (no caso do empregador).

Nesse rumo pontuou o Ministro Relator do processo mencionado acima que, “assim como é importante o aviso-prévio para o empregado, a fim de buscar recolocação no mercado de trabalho, igualmente o é para o empregador, que se vê na contingência de recrutar e capacitar um novo empregado".

Como vimos reiterando nos últimos artigos, são sinais de novos tempos, em que mais amiúde se vê decisões menos paternalistas e mais técnicas, a nosso sentir, mais adequadas às relações trabalhistas e sociais dos tempos modernos. Veremos até quando.

Daniel de Castro Magalhães - Mestre em Direito do Trabalho pela Universidade de Roma II – Tor Vergata, Coordenador da área trabalhista do Escritório Portugal Vilela – Direito de Negócios (LEXNET Belo Horizonte).



[1] Art. 487 da CLT - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de...

[2] Nota técnica 184/12

[3] Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(...)

XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;

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