COLUNA | DIREITO TRIBUTÁRIO

Como as alterações no Simples Nacional podem contribuir para o desenvolvimento das empresas

Mudanças garantem condições tributárias mais favoráveis para micro e pequenas empresas; cabe aos empresários o estudos das ferramentas propostas na Lei

Com agilidade peculiar no Congresso Nacional, tramitou a nova sistemática do Simples Nacional, recentemente, sancionada pela Presidência da República. E várias alterações foram consolidadas no texto da novel Lei Complementar nº 155/2016, a saber, aumento do limite da receita bruta das empresas para enquadramento no regime; definição de novas (e maiores) alíquotas com um desconto fixo para cada faixa; redução do número de faixas de faturamento; alteração dos anexos e do enquadramento nas tabelas progressivas; inclusão da folha de pagamento como critério para aumento ou redução da carga tributária; permissão para novos setores integrarem o regime; alteração na sistemática de parcelamento de dívidas; além da regulamentação da figura do investidor-anjo.

As empresas atingidas por cada uma dessas alterações devem analisar, detidamente, a LC nº 115/2016, tendo em vista dois aspectos primordiais: (i) eventual necessidade de ajustes na estrutura empresarial para o momento em que as novas regras entrarem em vigor e, sobretudo, (ii) possíveis impactos dessas medidas na carga tributária do negócio.

Apesar disso, os empresários já podem considerar em seu planejamento algumas alterações positivas trazidas pela legislação, que poderão contribuir para o desenvolvimento dos negócios no Brasil. Das medidas citadas, vale destacar o aumento do limite de receita bruta para as Empresas de Pequeno Porte (EPP), que amplia a abrangência do regime, permitindo às empresas com faturamento de até R$ 4.800.000,00, em 12 meses (o que equivale à média de R$ 400.000,00 mensais), que se beneficiem do sistema simplificado de recolhimento.

O novo limite começará a valer a partir de 01 de janeiro de 2018 e merece destaque, pois permitirá que empresas em crescimento continuem a se desenvolver apoiadas em um sistema de tributação simplificado e menos dispendioso. A mesma lógica foi aplicada para os microempreendedores individuais (MEI), cujo limite de receita bruta, em 12 meses, foi ampliado para R$ 81.000,00.

Outro tema muito importante, tratado na LC nº 155/2016, é a criação de proteções e regulamentação das responsabilidades e prerrogativas do investidor-anjo. A matéria não poderia ser mais atual, considerando a importância que as empresas em início de vida, as startups, possuem na economia contemporânea.

O investimento-anjo pode ser compreendido no aporte financeiro em empresas, realizado por investidores, vedada a integralização do capital social. O investidor não se torna sócio, não possui direito a voto, não responde pelas dívidas da investida (inclusive em recuperação judicial), sendo remunerado em razão do aporte aplicado, que não pode superar o limite de 50% do lucro da investida. Tais investimentos não são considerados receita da investida para fins de enquadramento nos sistemas progressivos e até mesmo para o próprio enquadramento no Simples Nacional, conforme limite estipulado.

Além disso, a lei autoriza o aporte por fundos de investimentos e determina prazo mínimo de 2 anos e máximo de 5 anos de duração para o investimento. Ou seja, o investidor só pode resgatar o seu aporte dentro do prazo determinado pela lei, sob pena de ser responsabilizado solidariamente pelos débitos da investida.

As novas regras para o investidor-anjo dispensam comentários profundos acerca da visível política de estímulos às empresas desenvolvedoras de inovações mercadológicas e científicas, que já atuam no Brasil e possuem relevância em todo o mundo. A isenção de responsabilidades dos investidores é uma medida clara para estimular a intensificação de investimentos no potencial criativo e evolutivo das startups.

Das alterações trazidas pela Lei Complementar, outra matéria que merece atenção é a previsão de que os bancos mantenham linhas de crédito específicas para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, sendo que o Conselho Monetário Nacional deverá regulamentar o percentual mínimo de direcionamento dos referidos recursos.

Igualmente relevante é o conjunto de mudanças no sistema de parcelamento de débitos, que poderá ser realizado em até 120 meses (diferentemente dos antigos 60 meses), com parcela mínima no valor de R$ 300,00.

Os contribuintes interessados terão o prazo de até 90 dias, contados a partir da regulamentação do parcelamento, para formalizar o pedido, indicando o número de prestações desejado. O parcelamento será consolidado na data da entrega do pedido e independe da apresentação de garantia.

Vale destacar, ainda, que a nova lei permite parcelar os débitos vencidos até a competência do mês de maio/2016, constituídos ou não, com exigibilidade suspensa ou não, parcelados ou não e inscritos ou não em dívida ativa do respectivo ente federativo, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada.

Visando regulamentar o parcelamento em questão, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa nº 1.170/2016. De acordo com o ato normativo, o contribuinte com débitos apurados na forma prevista no Simples Nacional até a competência do mês de maio de 2016, poderá manifestar previamente a opção pelo referido parcelamento, no período de 14/11/2016 a 11/12/2016, por meio do formulário eletrônico “Opção Prévia ao Parcelamento da LC 155/2016”, disponível na página da RFB na Internet.

O acesso ao formulário eletrônico será feito por meio de link disponível em mensagem enviada à Caixa Postal do contribuinte no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional.

 

A opção prévia do contribuinte pelo parcelamento terá como efeito tão somente o atendimento à regularização solicitada nas respectivas notificações, relativamente aos débitos apurados até a competência do mês de maio de 2016, e não dispensa a opção definitiva, com consolidação dos débitos e pagamento da 1ª parcela, que estará disponível oportunamente de acordo com a respectiva regulamentação.

Deve-se salientar que a formalização do pedido de parcelamento implicará na desistência compulsória e definitiva de parcelamento anterior, sem restabelecimento do parcelamento rescindido, caso não seja efetuado o pagamento da primeira prestação.

De modo geral, as alterações em comento acabam por garantir condições tributárias e contratuais mais favoráveis para as micro e pequenas empresas. Como dito, o aumento do limite permitirá a inclusão de muitas empresas no Simples Nacional, proporcionando também que as empresas em crescimento permaneçam em melhores condições para alavancar os negócios. Ademais, a ampliação do limite evita a adoção de planejamentos ilícitos e estratégias arriscadas por aquelas que estão em vias de atingir o teto do sistema simplificado. Destaque-se, ainda, o novo regime contratual dos investidores-anjo, que fomenta o fluxo de verbas para as pequenas empresas, bem como o atual sistema de parcelamento, que favorece os contribuintes com dívidas tributárias.

Embora as medidas ora destacadas sejam positivas, é necessário mencionar que o aumento do limite do Simples não corrige a inflação acumulada e ficou muito aquém da proposta inicial, no valor de 14,4 milhões reais. Ressalte-se, também, a redução do número de faixas de faturamento, em prejuízo da progressividade do regime, e o aumento das alíquotas, que ensejarão elevação da carga tributária para várias empresas.

Diante desse cenário, cumpre aos empresários o estudo das ferramentas propostas na Lei, visando a melhor forma de empregá-las, a fim de que sejam obtidos bons resultados a partir das inovações na sistemática do Simples Nacional.

Gidelle Niemann Mendes é associada do escritório Portugal Vilela Almeida Behrens - Direito de Negócios (LEX NET Belo Horizonte). Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG); Mestra em Direito Tributário pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG); Especialista (2009) em Direito Tributário pela Faculdade Milton Campos; Graduanda (2017) em Ciências Contábeis pela Fundação Mineira de Educação e Cultura (FUMEC). Vencedora do Prêmio Sacha Calmon oferecido pela Associação Brasileira de Direito Tributário (ABRADT – 2007); Professora de cursos na área fiscal do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC MG – 2009); Professora Substituta de Direito Tributário da Faculdade de Ciências Econômicas da UFMG (2012 – 2013); Membra do Conselho de Assuntos Jurídicos da Associação Comercial de Minas Gerais (2012 – 2013).

 

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