RESERVA DE VAGAS

Extensão de cotas em universidades para deficientes é aprovada no Congresso

Aprovado por Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, texto já passou pelo Senado e seguirá para sanção presidencial

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (16/11), o Projeto de Lei 2995/15, do Senado, que altera a Lei de Cotas Sociais (12.711/12). A proposta inclui as pessoas com deficiência entre os beneficiários da reserva de vagas nas universidades federais e nas escolas federais de ensino médio técnico.

A legislação em vigor determina que 50% das vagas de acesso aos estabelecimentos públicos federais de ensino médio e superior são reservadas aos autodeclarados pretos, pardos e indígenas e aos egressos do ensino público.

O parecer do relator, deputado Max Filho (PSDB-ES), foi pela aprovação da proposta. Ele afirmou que a lei de cotas “tem cumprido seu papel de inclusão” e que cerca de 24% (mais de 40 milhões de pessoas) da população brasileira declaram possuir algum tipo de deficiência.

Como tramita em caráter conclusivo e já havia sido aprovada pelo Senado, o projeto seguirá agora para sanção presidencial, exceto se houver recurso para que seja analisado antes pelo Plenário da Câmara.

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