COLUNA | GOVERNANÇA CORPORATIVA

Contrato social: instrumento básico de governança das sociedades limitadas (III)

Como temos defendido, o contrato social de uma sociedade limitada é instrumento básico para a governança das sociedades limitadas, por trazer em seu escopo a maior parte das regras de convivência entre os sócios e aspectos complementares ao conteúdo regulatório previsto no código civil de 2002.

Além dos temas mais burocráticos como objeto social, sede e filiais, poderes e alçadas dos administradores e os aspectos envolvendo o capital social e suas responsabilidades, temos dois assuntos chave a serem tratados no contrato social, que são muito relevantes do ponto de vista da governança: a sua sucessão por morte e a retirada ou exclusão de sócios, por qualquer motivo.

Independente da boa relação existente entre os atuais sócios ou possíveis candidatos a investidores em uma sociedade limitada, é fundamental verificar como estão redigidas as cláusulas que serão aplicadas na regulação das seguintes hipóteses: a) pedido de retirada de sócio, por livre e espontânea vontade; b) dissolução parcial da sociedade; c) exclusão de sócio por justa causa.

Tendo em vista o arcabouço legal brasileiro, é bom ressaltar que , na omissão do contrato social a respeito desta temática, aplicar-se-á o que estiver previsto na legislação geral que, no caso em questão é o código civil. E, na matéria especifica sobre sociedades, alguns artigos do referido diploma trazem regras que não podem ser ignoradas:

Art. 1.028. No caso de morte de sócio, liquidar-se-á sua quota, salvo:

I - se o contrato dispuser diferentemente;

II - se os sócios remanescentes optarem pela dissolução da sociedade;

III - se, por acordo com os herdeiros, regular-se a substituição do sócio falecido.

Art. 1.029. Além dos casos previstos na lei ou no contrato, qualquer sócio pode retirar-se da sociedade; se de prazo indeterminado, mediante notificação aos demais sócios, com antecedência mínima de sessenta dias; se de prazo determinado, provando judicialmente justa causa.

Art. 1.031. Nos casos em que a sociedade se resolver em relação a um sócio, o valor da sua quota, considerada pelo montante efetivamente realizado, liquidar-se-á, salvo disposição contratual em contrário, com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado.

§ 1o O capital social sofrerá a correspondente redução, salvo se os demais sócios suprirem o valor da quota.

§ 2o A quota liquidada será paga em dinheiro, no prazo de noventa dias, a partir da liquidação, salvo acordo, ou estipulação contratual em contrário

Ressaltamos pois a importância de estabelecer entre os sócios quais serão as regras para a sucessão por morte. Tal discussão faz necessária também para enfrentar os demais incisos acima, respondendo a algumas perguntas como: É desejo dos atuais sócios que os cônjuges e filhos possam sucedê-lo? Sendo positiva a resposta, quais as exigências para tanto?  Haverá requisitos de formação acadêmica e profissional a serem respeitados ou a simples descendência será suficiente?

Há famílias, por exemplo, que estabelecem a exigência de ter formação superior em escolas de primeira linha, a obrigação de cursar uma especialização fora do Brasil , a necessidade de ter alguns anos de experiência em empresa do mesmo setor, a fixação de idade mínima para cargos de diretorias ou conselhos e até mesmo a submissão do herdeiro a um processo seletivo contratado junto a empresa externa ao grupo . Todas estas exigências visam à uma maior profissionalização da gestão empresarial , calcada em meritocracia, o que, em teoria, levará a uma maior eficiência e longevidade da empresa.

No mesmo diapasão, caso o cônjuge ou companheiro (a) , não possa suceder as cotas como sócios, por expressa vedação contratual, como fará para receber os haveres a que faria jus como herdeiro?

Tais definições precisam ser expressas, evitando-se mal entendidos e omissões que poderão ser o estopim de divergências e eventuais litígios futuros, após a morte dos fundadores.

Exemplo clássico é a omissão do critério para liquidação da quota, para pagamento dos herdeiros, consequência natural do desejo de não suceder ou de sua vedação : para liquidar será necessário calcular o valor da empresa e far-se-á necessário novamente verificar se o contrato social contempla regras para tanto ou se é omisso. Neste último caso, sendo omisso o contrato social, o código civil prevê o pagamento em dinheiro, em noventa dias,  observado o balanço patrimonial, vide artigo 1031, verbis:

Art. 1.031. Nos casos em que a sociedade se resolver em relação a um sócio, o valor da sua quota, considerada pelo montante efetivamente realizado, liquidar-se-á, salvo disposição contratual em contrário, com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado.

Temos, portanto, que o critério de avaliação (valuation) das empresas não pode mais ser tabu nas organizações e precisa ser debatido transparentemente, pois não será utilizado apenas para o caso da morte, nas hipóteses de retirada de sócio ou exclusão mas também se a empresa vier a ser objeto de uma possível operação de investimento (anjo, veture capital ou private equity) ou aquisição parcial ou total (por um concorrente ou mesmo por um dos sócios).  Em todas as estas hipóteses os sócios precisam estar alinhados previamente, o que prevenirá conflito e/ou demora na solução de impasses.

  

Portanto é  boa prática de governança societária, redigir de forma a mais detalhadas possível no contrato social as clausulas que cuidarão dos critérios de cálculo para o valor das quotas e seus ajustes específicos em cada uma das hipóteses. Um tema que surgirá sempre nestas discussões é qual o método mais justo. 

Como no Brasil o balanço patrimonial normalmente não é tão realista quanto à realidade econômica da empresa, é bom ter cuidado ao permitir que este critério seja o escolhido. Caso o seja, será importante cuidar de especificar todos os itens que comporão os ativos a serem considerados.

O método mais utilizado atualmente para empresas com maior potencial de crescimento é o chamado “fluxo de caixa descontado” que, em tese, será capaz de capturar o valor presente mais realista, mediante aplicação de taxas de desconto de riscos e levando em conta as taxas de juros, risco país, etc.

Recomenda-se a contratação de um expert que ajude aos sócios a fundamentar as premissas que comporão estes cenários de projeções de receitas e despesas. Há ainda a possibilidade de se utilizar a referência de transações similares divulgadas no mercado, bem como recorrer ao critério de cálculo levando-se em conta um múltiplo de EBITDA , em breve síntese.

Cuidar para que o contrato social seja um instrumento vivo do que está acordado entre os sócios é fundamental para que a empresa desenvolva suas atividades de forma harmônica, proporcionando aos mesmos a tranquilidade e segurança necessária para possam enfrentar quaisquer circunstâncias que a vida empresarial lhes venha a demandar.

Recomenda-se ao leitor que, ao terminar de ler este artigo,  possa fazer o exercício de obter uma cópia e fazer uma leitura cuidadosa da última alteração do contrato social da sua empresa, tomando consciência dos seus direitos e deveres como sócio e aproveitando para avaliar criticamente se tal instrumento atende ao combinado por todos os sócios ou precisa de uma atualização.

Bernardo Lopes Portugal -  Sócio de Portugal, Vilela, Almeida Behrens - Direito de Negócios (LEX NET Belo Horizonte), Bacharel e Mestre em Direito pela UFMG, Especialista em Direito da Empresa pela FGV, Professor de Governança e ética empresarial do MBA de Mercado de Capitais do IEC/PUC/MG, Membro do IBGC, coordenador da obra “Governança Corporativa para pequenas e médias empresas” – São Paulo, LTR: 2015.

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