COLUNA | DIREITO DESPORTIVO

O empréstimo de atletas e o 'acordo de cavalheiros'

Atualmente, a legislação desportiva brasileira proíbe que clubes façam acordos para não escalar jogadores emprestados em partidas contra seus times de origem

A legislação esportiva brasileira traz poucas considerações acerca de um instituto muito comum (e salutar) no Direito Desportivo: a cessão temporária de atletas.

Na falta de uma legislação mais completa e melhor definida, são frequentes os casos que são levados ao Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD) do futebol, envolvendo questões que popularmente são conhecidas como “acordo de cavalheiros”, ou seja, quando uma equipe deixa de escalar determinado atleta ao enfrentar o time detentor de seus direitos federativos.

Neste ano de 2016, o STJD puniu com multa de R$ 10 mil, Atlético-MG, Cruzeiro, Sport e Vasco. Os clubes foram considerados culpados por não respeitarem a proibição do chamado “acordo de cavalheiros”.

Nos casos acima destacados as punições são referentes aos atletas André e Riascos (do Vasco). André estava no Sport no ano passado e, por pertencer ao Atlético, não enfrentou o clube mineiro. Riascos, que pertence ao Cruzeiro e estava cedido ao Vasco desde a temporada passada, também não enfrentou sua equipe de origem.

Em outra oportunidade foi analisada a ausência de Wellington Paulista, pelo Coritiba, contra o Inter. A tese da defesa se baseou na ausência do jogador na medida em que já estava em negociações com o Fluminense, argumento esse que foi aceito pela maioria dos auditores.

A cessão do atleta é vulgarmente denominada de “empréstimo” do jogador e é definida por João Leal Amado como “um contrato através do qual uma entidade empregadora cede provisoriamente a uma outra, determinado trabalhador, conservando, no entanto, o vínculo jurídico-laboral que com ele mantém e, daí, a sua qualidade de empregador.”

Todavia, o empréstimo de mão-de-obra e o Direito do Trabalho estabelecem uma relação conflituosa e tensa, na medida em que a OIT afirma, de forma peremptória, que o trabalho não é uma mercadoria.

A cessão do atleta, seja ela temporária ou definitiva, por um empregador a outro, dependerá da prévia concordância por escrito do atleta, pois nesse sentido estabelece o artigo 38 da Lei Pelé.

Trata-se de requisito indispensável para a validade do próprio negócio jurídico.

A transferência do atleta profissional de uma entidade de prática desportiva para outra de mesmo gênero poderá ser temporária e o novo contrato de trabalho celebrado deverá ser por igual período ou menor que o anterior, ficando o atleta sujeito à cláusula de retorno à entidade de prática desportiva cedente, vigorando no retorno o antigo contrato, quando for o caso.

A cessão de atletas deveria sofrer delimitações, sob pena de banalização, o que vem ocorrendo atualmente no Brasil, podendo ensejar, inclusive, especulações em torno de eventual manipulação de resultado de partida na qual o atleta cedido disputa partida contra o time cedente. A ausência de uma regulamentação específica acerca desse assunto induz a celebração de controvertidos “acordos de cavalheiros”, com repercussões na esfera da Justiça Desportiva.

Durante o período em que o atleta é emprestado para outro clube, o contrato de trabalho ficará suspenso.

Outrossim, de acordo com a lei esportiva, o atleta cedido temporariamente a outra entidade de prática desportiva que tiver os salários em atraso, no todo ou em parte, por mais de 2 (dois) meses, notificará a entidade de prática desportiva cedente para, querendo, purgar a mora, no prazo de 15 (quinze) dias, não se aplicando, nesse caso, o disposto no caput do art. 31 da Lei Pelé, conforme disposição contida no artigo 39.

Importante observar que a lei afirma que o não pagamento ao atleta de salário e contribuições previstas em lei por parte da entidade de prática desportiva cessionária, por 2 (dois) meses, implicará a rescisão do contrato de empréstimo e a incidência da cláusula compensatória desportiva nele prevista, a ser paga ao atleta pela entidade de prática desportiva cessionária.

Na hipótese de ocorrer a rescisão mencionada no § 1º do artigo 39, o atleta deverá retornar à entidade de prática desportiva cedente para cumprir o antigo contrato especial de trabalho desportivo.

A cessão temporária também está contemplada na lei que dispõe acerca do contrato de trabalho desportivo em Portugal.  Nos termos do art. 19º, n.º 1 da Lei n.º 28/98, “na vigência do contrato de trabalho desportivo é permitida, havendo acordo das partes, a cedência do praticante desportivo a outra entidade empregadora desportiva”.

Nas palavras do professor português João Leal Amado[1], a cessão de atletas é uma forma de se satisfazer os interesses de todas as partes envolvidas, tendo em vista que:

                               “(...)

                               i) A entidade empregadora cedente reduz as despesas com o respetivo plantel de desportistas profissionais, ao mesmo tempo que aposta na formação e valorização do atleta cedido, aposta que, mais tarde, lhe poderá trazer consideráveis benefícios, tanto de ordem desportiva como de ordem financeira;

                               ii) O atleta cedido furta-se aos graves inconvenientes de uma mais que provável inatividade competitiva no clube cedente, assim logrando competir com regularidade (isto é, efectuar a chamada “rodagem”), aspeto fundamental para a melhoria da qualidade da sua prestação desportiva;

                               iii) O utilizador cessionário, via de regra um clube de menores dimensões do que o cedente, consegue os serviços de atletas muitas vezes promissores a baixos custos, ainda que apenas a título transitório.”

Todavia, existem questões que podem gerar controvérsias e especulações, como, por exemplo, quando os clubes cedente e cessionário participarem da mesma competição, o que poderá gerar especulações, afinal, o vínculo empregatício continua com o clube cedente.

Por outro lado, também é questionável, do ponto de vista do Direito do Trabalho a inclusão de cláusulas que vedem a participação do atleta cedido em confrontos diretos entre o clube cedente e o clube cessionário.

De acordo com João Leal Amado[2], a Federação Portuguesa de Futebol inovou na temporada 2015/16, tendo em vista a previsão contida no Regulamento de Competições da Liga Portuguesa nessa temporada.

Nos termos do n.º 3 do seu art. 78.º, do regulamento em destaque, consta a seguinte previsão:

"durante o período da cessão, é proibida a utilização dos jogadores cedidos nos jogos disputados entre os clubes cedentes e cessionários.”

Dessa forma, não houve uma proibição, mas uma limitação à cessão entre clubes que disputem a mesma competição desportiva. Contudo, de acordo com o entendimento do professor, o qual acompanho de forma integral, teria sido melhor a proibição do que a mera limitação. Até mesmo porque a limitação deveria ter sido mais rigorosa, tendo em vista que três atletas, numa equipe de futebol, podem ter um peso muito significativo.

Logo, em se tratando de cessão de jogadores, quanto menos se limitar a cessão mais se sacrificará, em tese, a verdade desportiva. Porém, tais mudanças poderão anunciar novas soluções regulamentares em um futuro próximo, vindo o limite de cessões a diminuir para dois ou para um atleta apenas, nas próximas temporadas desportivas.

Com efeito, esse ponto deveria ser abordado na lei desportiva brasileira que clama por uma reformulação (já em andamento no Congresso Nacional). Contudo, tal alteração deve ser integral e não apenas em determinados dispositivos, conforme tem ocorrido desde 1998.

Mauricio de Figueiredo Corrêa da Veiga - Sócio do Corrêa da Veiga Advogados; Secretário da Comissão Especial de Direito Desportivo do CFOAB; Membro da Academia Nacional de Direito Desportivo (ANDD);  Presidente da Comissão de Direito Desportivo da OAB-DF

 
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