COLUNA | DIREITO DE FAMÍLIA

Filhos podem continuar recebendo pensão dos pais durante a pós-graduação?

Depois de completar 18 anos, o filho pode continuar recebendo pensão alimentícia se comprovar que está cursando graduação; mas e no caso de mestrados, doutorados, extensões e especializações?

A obrigação dos pais de suprirem as necessidades materiais de um filho é originada, precipuamente, no dever de sustento inerente ao poder familiar e ganha guarida no artigo 1.566, inciso IV, do Código Civil, assim como nos artigos 227 e 229 da Constituição Federal. Os deveres intrínsecos do poder familiar, especialmente em relação à assistência material, logicamente, se esvaziam com a maioridade civil, ou seja, completos os 18 anos, assim como evidenciado no Estatuto da Criança e do Adolescente. Porém, após a maioridade, remanesce o exercício do dever da solidariedade familiar ensinado no artigo 1.696 do Código Civil, dever este pertinente não apenas ao pai em relação ao filho, mas também ao filho em relação ao pai.

Outrossim, a mais autorizada doutrina e a jurisprudência majoritária, incluindo recentes decisões proferidas no Superior Tribunal de Justiça (STJ), têm firmado entendimento que o filho, ao completar 18 anos, não poderá ver encerrada automaticamente seu direito aos alimentos. Esta extinção depende de decisão judicial fundamentada, após o regular exercício do contraditório e ampla defesa do credor dos alimentos. Inclusive, a teor deste assunto, o STJ já editou a súmula 358 nos seguintes termos: "o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos".

Assim, certo é que ao completar 18 anos, o filho poderá pleitear alimentos ao pai ou à mãe, com base na solidariedade familiar, desde que haja a necessidade dele filho e a possibilidade dos pais. A necessidade do filho deve ser justificada, porque presume-se capaz de exercer atividade laboral.  

Curso superior

A obrigação dos genitores proverem os alimentos aos filhos enquanto crianças e adolescentes é cogente e indiscutível, dispensando prova da necessidade porque crianças e adolescentes presumem-se necessitados de assistência material. Diferentemente de uma pessoa maior de 18 anos, que terá que provar sua necessidade em caso de pretensão aos alimentos ou na hipótese de pretender permanecer recebendo alimentos anteriormente fixados.

O ingresso em curso de formação superior é motivo suficiente e justificável para o dever/direito aos alimentos, primeiro porque o dever parental de cuidar dos filhos inclui a garantia de uma formação profissional adequada, segundo porque supõe-se que a pessoa em graduação não reúne condições de exercer atividade laboral com remuneração suficiente para pagar os estudos e prover a manutenção de sua subsistência com dignidade.

Curso de pós-graduação

Não se pode estender o direito aos alimentos, garantidos pela jurisprudência enquanto cursando a graduação, para após o término da graduação. Isso porque o credor terá completado sua formação profissional permitindo seu exercício com regular remuneração. Os cursos de pós-graduação, embora importantes, não impedem o início da carreira e a atividade laboral.

Tem-se em vista, precipuamente, que a obrigação de sustentar os filhos após a maioridade é situação excepcional e que exige justificativa, portanto, não se incluem cursos de extensão, como também não se pode dar razoabilidade na pretensão de quem não completa o curso superior (graduação ou técnico) no tempo regular. Portanto, não se pode conceber que um filho receba pensão indefinidamente.

Danilo Montemurro é sócio do escritório Berthe e Montemurro Advogados, especializado em Direito de Família e Sucessões, pós-graduado em Direito Processual Civil pela PUC de SP e mestrando pela Faculdade Autônoma de Direito.

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