COLUNA | DIREITO DO TRABALHO

Uber e os direitos trabalhistas

Profissionais autônomos ou empregados? Motoristas da Uber têm vínculo empregatício com a empresa multinacional?

Já é de conhecimento geral a repercussão que se tem em razão da entrada no país, de forma avassaladora, do aplicativo de carona Uber. As crescentes disputas que envolvem a categoria dos taxistas e o Uber crescem na mesma proporção do aumento de pessoas que se utilizam do serviço oferecido pela empresa, a chamada ‘carona remunerada’. O Uber é uma empresa multinacional americana de transporte privado que, por meio de uma plataforma digital, conecta de um lado, pessoas que possuem veículo com interesse em transportar alguém (‘carona’) e, de outro lado, alguém que se dispõe a pagar por esse serviço, mas não quer utilizar-se do taxi tradicional.

Creative Commons

Apesar da filosofia da Uber afirmar que seus 'parceiros' são autônomos, motoristas que trabalham neste serviço contam com todos os requisitos para a configuração da relação de trabalho

O que se pretende tratar aqui nada tem a ver com o mérito da legalidade do serviço (‘carona remunerada’) ainda não regulado (ou pouco regulado) e suas consequências frente à classe dos taxistas. O ponto que gostaríamos de levantar é: qual é a natureza do vínculo que une o motorista que presta o serviço de ‘carona remunerada’ e a empresa Uber?

Uma rápida análise não parece trazer muita dificuldade na direção de concluirmos que se tratam de motoristas autônomos, já que, em tese, a filosofia por trás desse serviço é a de que qualquer pessoa habilitada que possua um veículo nas condições previamente estabelecidas pela empresa pode se candidatar, quando e onde bem entender. Não há horários pré-definidos, nem chefes. O proprietário do veículo tem inclusive a possibilidade de vincular terceiros para dirigi-lo, o que afastaria a pessoalidade, conduzindo à conclusão lógica de que a natureza do vínculo que une o motorista ao Uber é de trabalho autônomo.

Todavia, é importante lembrar que um dos princípios basilares do Direito do Trabalho é o princípio da verdade real; ou seja, o que fundamentará a conclusão acerca da natureza do vínculo que une motorista à empresa é o caso concreto, e não a filosofia da empresa. Não seria de todo surpreendente se encontrássemos motoristas que se ocupem integralmente desse serviço, prestando-o de forma pessoal, diariamente, em seu próprio veículo. Teríamos aí, portanto, a presença de quatro, dos cinco requisitos para a verificação do vínculo de emprego: trabalho prestado por pessoa física, não eventualidade (trabalho prestado diariamente), pessoalidade (trabalho prestado sempre pela mesma pessoa) e onerosidade (contraprestação em razão do serviço prestado).

Vale dizer ainda que o Uber possui requisitos próprios que condicionam o ingresso e permanência dos motoristas interessados, inclusive fiscalizando sua atividade por meio de notas de satisfação dos clientes, que são conferidas ao final das caronas.

Portanto, ainda que com algum esforço interpretativo, poderia se sustentar que também a subordinação estaria presente, verificando-se, pois, todos os requisitos para configuração de uma relação de emprego.

Convém lembrar que no ano passado a California Labor Commission’s (Comissão de Trabalho do Estado da Califórnia) chegou a decidir que uma motorista vinculada ao Uber não poderia ser considerada prestadora de serviços autônoma determinando o pagamento de todos os benefícios a que ela teria direito, como se empregada fosse, durante seu período de atuação. Na mesma linha, não é novidade que as empresas que possuem modelos de negócios baseados na autonomia de seus prestadores (notadamente as empresas de cosméticos), não raro, se surpreendem com condenações trabalhistas semelhantes.

Portanto, a se validar a legalidade do Uber por aqui, o que se prenuncia são discussões judiciais em ambos os sentidos (autonomia e dependência) com fundamentos semelhantes aos levantados acima, com tendência, no nosso entender, a se validar a autonomia desses motoristas, mas sempre com potencial para exceções. As peculiaridades de cada caso serão determinantes para essa definição. É esperar pra ver...

Daniel de Castro Magalhães é mestre em Direito do Trabalho pela Universidade de Roma II – Tor Vergata e sócio e coordenador da área trabalhista do Escritório Portugal Murad – Direito de Negócios (LEXNET Belo Horizonte).

 

Desde que foi criado, em março de 2015, o Painel Acadêmico só cresceu. Enfrentando diversas dificuldades, conquistamos todos os dias novos leitores com nossa produção jornalística independente e linha editorial de permanente defesa do acesso ao conhecimento de qualidade para todos os brasileiros. Para seguir com a missão não só de informar sobre os principais acontecimentos na área, mas sobretudo de diminuir a distância entre a produção acadêmica e o grande público, precisamos da sua ajuda.
Saiba como apoiar nosso projeto jornalístico independente sobre Educação.
Quem contribui ganha livros e descontos:

Destaques