DIREITOS HUMANOS

Entenda a decisão do STF que concede Habeas Corpus para mães em prisão preventiva

Segundo professor Guilherme Madeira, decisão ainda tem brechas para interpretação dos juízes


(Foto: Agência O Globo/Reprodução)

A decisão do supremo consiste em um HC (Habeas Corpus) coletivo em favor das mulheres em grávidas ou mães de crianças de até 12 anos que estejam aguardando julgamento, a chamada prisão preventiva.

Os juízes podem negar esse pedido de Habeas Corpus em três casos, conforme explica do professor Guilherme Madeira, doutor em Direito Processual pela USP e professor de Direito Penal da Damásio Educacional.

“O primeiro caso em que o pedido pode ser negado é em caso de crimes violentos ou com graves ameaças, como um assalto à mão armada, por exemplo.”

“A segunda hipótese seria na ocasião de um crime contra o próprio decente, filho ou criança pela qual a mulher fosse responsável. Já o terceiro caso, seria uma situação excepcionalíssima, na qual não é citado nenhum exemplo, deixando a decisão totalmente refém da interpretação dos magistrados”, completa o professor.

A esperança é de que o tráfico não seja considerado como situação excepcional, pois segundo levantamento feito pela SAP-SP (Secretaria de Estado da Administração Penitenciária), duas a cada três mulheres encarceradas no estado de São Paulo respondem por crime de tráfico. Na prática, significa que pouquíssimas mulheres seriam libertas.

Para que o STF decida quais casos entraram na definição de situação excepcional, foi dado um prazo de 60 dias a partir da terça-feira (20).

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