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Judiciário pode decidir liminar, mas não deve esvaziar processo que será julgado em tribunal arbitral

Professor da FGV, Paulo Dóron Rehder de Araújo foi um dos palestrantes da Fenalaw 2016 e falou sobre a recente reforma na Lei de Arbitragem

Professor de Direito Contratual e Direito Empresarial da FGV (Fundação Getúlio Vargas), Paulo Dóron Rehder de Araújo foi um dos palestrantes do 6º Congresso de Direito Societário, evento que fez parte da programação da Fenalaw 2016, realizada entre os dias 18 e 20 de outubro.  Sócio do escritório SABZ Advogados, Araújo falou sobre as recentes mudanças na Lei de Arbitragem.

“A arbitragem é um processo em que eu e outra parte resolvemos que nós não queremos fazer uma determinada disputa no Judiciário, perante um Juiz de Direito. A gente vai eleger um árbitro da nossa confiança para resolver o nosso conflito. Mas estas pessoas não estão escolhidas antes de a gente ter esta disputa. Então, eventualmente, eu tenho um desentendimento com uma pessoa e eu tenho uma decisão urgente, uma decisão que vai causar um impacto sério. Se eu não tenho estas pessoas que vão decidir pré-escolhidas, o que eu faço? Pra quem eu recorro?”, destaca Araújo.

Segundo o especialista, uma das principais mudanças promovidas na Lei de Arbitragem no ano passado diz respeito à questão de liminares.

“Antes da reforma da Lei de Arbitragem você não tinha uma norma legal que orientasse as pessoas do que fazer. As pessoas iam ao poder Judiciário e tentavam lá conseguir uma liminar, uma decisão provisória, mas não conseguiam, porque não existia essa previsão legal. Com a reforma, o que aconteceu é que foi introduzido um artigo de Lei específico na norma para que disciplinasse que, caso ainda não haja o tribunal arbitral escolhido, as partes ir ao Poder Judiciário e ali pleitear as medidas urgentes. Os juízes de direito vão decidir aquilo de maneira provisória até que o tribunal arbitral efetivamente seja constituído e possa manter ou rever esta decisão”, explica.

Araújo ressaltou, no entanto, que a decisão no Poder Judiciário nestes casos não pode esgotar a questão.

“Esta decisão liminar que o Juiz de Direito toma em nome do árbitro até que ele seja indicado não pode esvaziar completamente o processo que ainda vai acontecer fora do Poder Judiciário, sob pena daquela decisão se tornar irreversível e imutável, o que não é o objetivo dela”, afirma.

#PainelNaFenalaw

Painel Acadêmico é um dos parceiros da Fenalaw 2016. Durante toda a Feira, realizada na cidade de São Paulo entre os dias 18 e 21 de outubro, nossa equipe conversou com diversos especialistas que participaram como palestrantes do evento. 

Todas as entrevistas, sobre temas importantes para quem já atua ou pretende atuar no mercado jurídico, serão disponibilizadas nos próximos dias no especial Gestão, para você e seu escritório. Nos vídeos, que também serão publicados no nosso canal no YouTube, serão publicadas informações sobre marketing jurídico, utilização de redes sociais por advogados, novas tecnologias para escritórios e muito mais. 

Fique ligado na série #PainelNaFenalaw e confira as principais tendências para o setor discutidas no maior evento jurídico da América Latina.

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