COLUNA | GOVERNANÇA CORPORATIVA

Contrato social : instrumento básico de governança das sociedades limitadas (II)

No segundo artigo da série, saiba mais sobre o quórum mínimo exigido para as principais deliberações sociais

As regras que regulam o funcionamento das sociedades limitadas, em especial o seu contrato social, são instrumento básico de governança corporativa.

Uma alteração trazida pela vigência do Código Civil em vigor e que alterou substancialmente o modelo de gestão característica das sociedades limitadas, está ligada ao quórum mínimo exigido para as principais deliberações sociais. Se até 2002 as antigas sociedades por quotas de responsabilidade limitada exigiam uma aprovação de mais de cinquenta por cento do capital social para quase todos os assuntos, desde então o principal quórum exigido passou a ser de três quartos ou setenta e cinco por cento do capital social.

É o artigo 1.071 do referido Código Civil Brasileiro (Lei 10406/2002), que prevê que dependem da deliberação dos sócios, além de outras matérias indicadas na lei ou no contrato social , verbis:

 I - a aprovação das contas da administração;
II - a designação dos administradores, quando feita em ato separado;
III - a destituição dos administradores;
IV - o modo de sua remuneração, quando não estabelecido no contrato;
V - a modificação do contrato social;
VI - a incorporação, a fusão e a dissolução da sociedade, ou a cessação do estado de liquidação;
VII - a nomeação e destituição dos liquidantes e o julgamento das suas contas;
VIII - o pedido de recuperação judicial (anteriormente denominada concordata).

E no artigo 1076 do mesmo diploma, vamos encontrar a fixação dos citados quóruns, a saber:

Ressalvado o disposto no art. 1.061 e no § 1o do art. 1.063, as deliberações dos sócios serão tomadas:

I - pelos votos correspondentes, no mínimo, a três quartos do capital social, nos casos previstos nos incisos V e VI do art. 1.071;
II - pelos votos correspondentes a mais de metade do capital social, nos casos previstos nos incisos II, III, IV e VIII do art. 1.071;
III - pela maioria de votos dos presentes, nos demais casos previstos na lei ou no contrato, se este não exigir maioria mais elevada.

Daí nossa afirmação contida no título deste artigo: Se para alterar qualquer dispositivo previsto no contrato social, conforme previsto no inciso V acima citado temos um quórum altíssimo até para alterações simples como mudança de endereço, abertura de filial e fixação do objeto social, é muito importante que os sócios de empresas de qualquer porte, conscientizem-se de que precisam se debruçar e compreender bem todos os temas a serem fixados no seu contrato social.

Portanto, como boa prática de governança societária é fundamental que, ao se criar , adquirir ou investir em uma empresa, que tenha optado pela adoção das regras da sociedade limitada, se verifique com cuidado todos os dispositivos que estão contidos dentro do escopo do contrato social, de modo a estar ciente, previamente de que tais temas, em sua grande maioria, somente poderão ser modificados posteriormente, mediante a aprovação de três quartos do capital social.

Outra estratégia importante é se utilizar da prerrogativa do inciso III do artigo 1076 acima citado, de modo a especificar no contrato social as matérias mais rotineiras que os sócios entendam que  não ensejem uma deliberação com quórum tão alto. Ou seja, contrato social não é um documento qualquer para se assinar, sem uma cuidadosa análise de seu teor, apenas porque foi preparado pelo seu contador ou advogado de confiança. A segurança jurídica dos sócios e da empresa, a agilidade dos negócios e o futuro dos empreendimentos poderão ser afetados sobremaneira por este instrumento contratual.

Ainda na linha de facilitar o dia a dia da empresa, vale ressaltar a importância de se avaliar com cuidado se faz sentido indicar os administradores no contrato social. Como o quórum para designar administradores, por ato em separado (ata de reunião ou assembleia de sócios) é menor (mais de cinquenta por cento) do que o quórum para alterar contrato social (setenta e cinco por cento), é recomendável, quando se tem a premissa de se que poderá vir a alterar a administração da empresa a qualquer tempo, que se evite fixar os nomes dos administradores no corpo do contrato social.  O mesmo raciocínio vale para evitar a fixação de remuneração dos administradores no contrato social, o que é inclusive importante também do ponto de vista de estratégia e concorrência de mercado. E não se pode olvidar a exceção prevista no parágrafo primeiro do Artigo 1063 : “Tratando-se de sócio nomeado administrador no contrato, sua destituição somente se opera pela aprovação de titulares de quotas correspondentes, no mínimo, a dois terços do capital social, salvo disposição contratual diversa.”

É bom lembrar ainda que a administração da empresa por um “não sócio”, é  permitida pelo código civil de 2002 desde que haja expressa previsão no corpo do contrato social, pelo que, novamente, por mais básico que pareça, convém aos leitores que verifiquem se ela de fato existe na última alteração do contrato social da sua empresa. A citada ressalva prevista no Artigo 1061, é aplicável nesta matéria: “A designação de administradores não sócios dependerá de aprovação da unanimidade dos sócios, enquanto o capital não estiver integralizado, e de 2/3 (dois terços), no mínimo, após a integralização”

Diante do exposto, como infelizmente a maior parte dos contratos sociais registrados são muito simplórios, há se ter o cuidado de fazer também estas revisões levando os temas, aparentemente simples, à deliberação dos sócios, a bem da boa governança corporativa das empresas pequenas, médias ou grandes.  Ainda continuaremos a falar do tema no próximo artigo.

Bernardo Lopes Portugal -  Sócio de Portugal, Vilela, Almeida Behrens - Direito de Negócios (LEX NET Belo Horizonte), Bacharel e Mestre em Direito pela UFMG, Especialista em Direito da Empresa pela FGV, Professor de Governança e ética empresarial do MBA de Mercado de Capitais do IEC/PUC/MG, Membro do IBGC, coordenador da obra “Governança Corporativa para pequenas e médias empresas” – São Paulo, LTR: 2015.

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