OPINIÃO

A desapropriação indireta por desapossamento administrativo

* Por Ana Paula Oriola De Raeffray

O desapossamento administrativo, em suma, consiste em qualquer forma de restrição ao exercício da posse e da propriedade, aí incluídas as hipóteses de limitação à exploração econômica de um imóvel por ato do Poder Público.

Há vários atos praticados pelo Poder Público que podem se configurar em desapossamento administrativo, pode-se citar como exemplo: a construção de uma rua sobre propriedade privada, a criação de um Parque ou área de proteção ambiental que abranja propriedade privada, a realização de obra que atinja a propriedade.

Não havendo a prévia desapropriação como determinado na legislação e na Constituição Federal, estará configurado o desapossamento ilícito, nascendo portanto o direito ao ofendido de requerer a indenização por desapropriação indireta.

A desapropriação indireta não possui previsão ou regulamentação legal, mas é um instituto que vem sendo aceito e largamente aplicado pelos nossos Tribunais. Trata-se, portanto, de uma construção jurisprudencial.

Consiste na indenização, que muito provavelmente terá de ser determinada judicialmente após a realização de perícia, de todos os danos que foram causados ao particular por força de desapossamento administrativo, incluindo-se aí as perdas e danos e lucros cessantes.

Há que se distinguir o apossamento administrativo da limitação administrativa. A jurisprudência moderna tem se formado no sentido de que para a configuração do apossamento administrativo é necessária a comprovação de que a posse do bem foi transferida para o Poder Público.

Existem casos, no entanto, em que o Poder Público não se apossa do bem, mas lhe impõe limitações que impedem totalmente o pleno exercício dos direitos de posse e propriedade. Estas limitações, denominadas limitações administrativas, também são passíveis de indenização na medida em que, no caso concreto, a limitação administrativa causar impossibilidade ou óbice até então não existente à exploração econômica do bem.

Por outro lado, muito se fala modernamente em função social da propriedade. Acontece, no entanto, que não se pode confundir função social com arbitrariedade ou anarquia. Conferir função social a uma propriedade não pode significar simplesmente alijar o proprietário dos direitos inerentes à propriedade e à posse.

Por exemplo, a criação de um Parque Nacional de preservação ambiental total, é uma forma de conferir função social a uma propriedade, pois beneficiará a coletividade mediante a preservação de recursos naturais. Mas, se esta criação ocorrer de forma a atingir uma propriedade privada e limitar a sua exploração econômica, a decorrência lógica é que o proprietário seja justamente indenizado por todos os danos que lhe forem causados.

Assim é que a correta observância da função social da propriedade pressupõe ao menos que o proprietário seja justa e integralmente indenizado pelos danos que lhe foram causados. Esta é uma previsão constitucional tal como a função social da propriedade.

Conclui-se, desta forma, que ocorrida a desapropriação indireta ou a limitação administrativa de forma em que haja prejuízo ao proprietário e lhe cause a impossibilidade de exploração econômica do imóvel bem como de exercício da posse e do domínio, ainda que em observância à função social da propriedade, os prejuízos deverão ser integralmente indenizados pela Administração Pública.

* Ana Paula Oriola De Raeffray é advogada do escritório Raeffray, Brugioni & Alcântara, Agostinho. Doutora em Direito das Relações Sociais pela PUC de SP, professora de Direito Previdenciário na PUC de SP (mestrado e doutorado) e na EPD (Escola Paulista de Direito). Autora dos livros Direito da Saúde ? de acordo com a Constituição Federal; Comentários à Lei de Previdência Privada ? LC 109/2001 e O bem-estar Social e o Direito de Patentes na Seguridade Social.

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