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Entenda o que é o ato de indiciamento e como ele ocorre

Docente da Damásio Educacional e Delegado de Polícia, Francisco Sannini comenta a regularidade do ato jurídico

Em vídeo para o Damásio Educacional, professor da instituição e Delegado de Polícia do Estado de São Paulo, Francisco Sannini explica de forma simples o que é indiciamento e em que condições o conceito é aplicável.

O indiciamento se trata de uma conclusão em que, após coletar evidências, testemunhas e informações sobre um crime, o suspeito é oficialmente notificado do seu status dentro da investigação, lhe dando o direito de defesa.

“Por meio de indiciamento, o Delegado de Polícia faz um juízo de probabilidade de autoria. Antes disso, havia apenas um juízo de possibilidade” explica Sannini.

O ato é regulamentado pela Lei 12.830/2013, no seu artigo 2º, § 6º, porém com ressalvas. Somente o Delegado de Polícia pode realizar um indiciamento, e um despacho fundamentado deve preceder a ação.

Entenda melhor o processo assistindo ao vídeo abaixo, do canal Damásio.

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