QUESTÃO DO DIA

O Distrito Federal tem competência legislativa de estados ou municípios?

Questão do Dia #304

(FGV - XIX EOU - 1) O Governador do Distrito Federal, ao tomar conhecimento de que existe jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal a respeito da competência do Município para legislar sobre os requisitos de segurança das agências bancárias, solicita à Procuradoria Geral do Distrito Federal que se manifeste acerca da possibilidade de lei distrital tratar da matéria. Sobre a hipótese apresentada, de acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta:


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(*) Pergunta e respostas retiradas do site FGV Projetos.

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