XXIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO

1ª fase da OAB: extradição, competências e elementos de conexão; saiba o que revisar em Internacional

Em podcast, Ricardo Macau explica pontos principais que devem ser relembrados sobre Direito Internacional para a prova objetiva de domingo (23/7)

As regras para extradição de brasileiros naturalizados, competência do juízo brasileiro em relação ao estrangeiro e elementos de conexão são tópicos importantes para serem revisados na área de Direito Internacional para a primeira fase do XXIII Exame de Ordem.

Em podcast gravado com exclusividade para o Painel Acadêmico, o professor Ricardo Macau, do Damásio Educacional, apontou quais tópicos devem ser revisados para a prova objetiva.

Ouças abaixo as dicas na íntegra:

O podcast é dividido em duas partes. No primeiro momento, Macau aborda o Direito Internacional Privado e destaca que a leitura dos artigos 21, 22 e 23 do CPC (Código de Processo Civil), que tratam da competência concorrente ou relativa do juízo brasileiro em relação ao estrangeiro são fundamentais neste momento.

“Por meio da redação dos artigos 21 e 22, nós chegamos à conclusão de que no direito internacional privado as partes podem escolher se entram com a ação no Brasil ou no exterior; Em especial o art. 22 do CPC, que permite a eleição de foro pelas partes de um contrato”, explica.

De acordo com o especialista, o artigo 23 do CPC descreve as três situações em que a competência do juízo brasileiro é absoluta. “Quais são elas? Bens e imóveis situados no Brasil; divórcio, separação ou diluição de união estável com bens situados no Brasil; inventário ou partilha, ou ainda confirmação de testamento se existirem no Brasil”, esclarece.

Ainda sobre Direito Internacional Privado, Macau ressalta que é preciso ter atenção aos artigos da Lindb (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) que trazem os elementos de conexão: temas de direito privado que, quando presentes em um caso concreto, vão dizer se a lei brasileira ou estrangeira deve ser aplicada.

“Leiam com muita atenção o art 9º da Lindb, que traz o elemento de conexão mais cobrado no histórico das provas da OAB elaboradas pela Fundação Getúlio Vargas. Ele diz que no contrato, obrigações ou testamento será aplicada a lei do local da celebração, o local da assinatura do contrato. Então, não importa onde será executado, mas sim onde foi assinado o contrato para fixar a lei do direito material aplicável”, orienta.

Em Direito Internacional Público, Macau destaca que, de acordo com o artigo 5º da Constituição Federal, o Brasil não pode extraditar brasileiros natos. No entanto, existem possibilidades de extradição de brasileiros naturalizados.

“O brasileiro naturalizado pode ser extraditado em dois casos: primeira hipótese:  crime comum praticado antes da naturalização, se ele praticou um crime antes de se tornar um brasileiro naturalizado e, a segunda hipótese, tráfico de drogas praticados a qualquer tempo. No caso de tráfico de drogas, não importa se o tráfico de drogas foi praticado antes ou depois da naturalização, o Brasil sempre realizará a extradição do brasileiro naturalizado”, afirma.

Podcasts especiais

Nestes últimos dias antes da primeira fase do XXIII Exame da OAB, o Painel Acadêmico publicará, em parceria com o Damásio Educacional, podcasts com dicas precisas de estudo das disciplinas que serão cobradas.

Com 80 questões de múltipla escolha, a prova objetiva será aplicada no dia 23 de julho, a partir das 13 horas (horário de Brasília), em todo país.