XXIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO

Civil: incapacidade e direito de laje merecem revisão para 1ª fase da OAB

Mauricio Bunazar, professor de Direito Civil do Damásio Educacional, gravou podcast com dicas exclusivas para prova objetiva

As novas regras de incapacidade, o direito real de laje e a equiparação entre união estável e casamento para fins sucessórios são pontos que merecem ser revisados em Direito Civil para a primeira fase da OAB.

Os destaques são de Maurício Bunazar, professor da área no Damásio Educacional. Com exclusividade para o Painel Acadêmico, o especialista gravou um podcast com dicas do que precisa ser estudado com maior atenção nos últimos dias antes da prova.

Ouça as orientações na íntegra:

“Ainda é uma grande novidade a Lei 13.146 de 2015, porque ela mudou bastante o sistema brasileiro de incapacidade. Lembrem-se, a partir desta lei a única hipótese de incapacidade absoluta passou a ser a idade inferior a 16 anos”, afirma Bunazar.

Conforme explica o professor, a deficiência mental não é mais causa de incapacidade absoluta ou relativa.

“Houve ainda uma novidade que foi a inclusão do instituto da tomada de decisão apoiada. A pessoa apoiada não é incapaz e o apoiador não é assistente. Ele é simples apoiador”, destaca.

Sobre o direito real de laje, convertido em lei por meio de medida provisória no ano passado, Bunazar esclarece que ele não dá direito à fração ideal sobre o solo.

“O direito real de laje é o direito de fazer uma construção em cima de um pavimento. Embora o termo politicamente correto seja comunidade, o direito real de laje surge no contexto das favelas, das construções informais. O direito real de laje terá uma matrícula autônoma, não dá direito à fração ideal sobre o solo e é possível a construção apenas de um pavimento”, orienta.

Além disso, o especialista lembra de julgamento recente do STF (Supremo Tribunal Federal) que declarou inconstitucional o artigo 1790 do Código Civil. Na prática, isso significa que uniões estáveis e casamentos estão equiparados para fins sucessórios. “Companheira e cônjuge têm direitos sucessórios idênticos”, ressalta.

Podcasts especiais

Nestes últimos dias antes da primeira fase do XXIII Exame da OAB, o Painel Acadêmico publicará, em parceria com o Damásio Educacional, podcasts com dicas precisas de estudo das disciplinas que serão cobradas.

Com 80 questões de múltipla escolha, a prova objetiva será aplicada no dia 23 de julho, a partir das 13 horas (horário de Brasília), em todo país.

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