XXIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO

Simulado: teste seus conhecimentos para a 1ª fase da OAB

Para auxiliar os candidatos que estão na reta final de preparação para a 1ª fase do XXIII Exame de Ordem, o Painel Acadêmico publica, em parceria com o Damásio Educacional, um simulado interativo e gratuito da prova.

Com 80 questões objetivas de múltipla escolha, a primeira etapa do Exame envolve 17 disciplinas do currículo básico da graduação em Direito. Para seguir à próxima fase, cada examinando deve acertar pelo menos 40 respostas.

Elaboradas pela equipe especializada de professores do Damásio Educacional, as 80 questões do simulado abaixo reproduzem o conteúdo e nível de dificuldade da avaliação oficial, preparada pela FGV (Fundação Getúlio Vargas), que será aplicada no dia 23 de julho.

Para que o simulado funcione como um treino de fato, o candidato deve seguir, durante a realização do mesmo, as regras impostas pela OAB para o dia do Exame oficial. Isto significa que as 80 questões abaixo devem ser respondidas no período máximo de 5 horas, sem a utilização de nenhum material de consulta.

Responda abaixo todas as questões e boa sorte!

Simulado Damásio - XXIII Exame da OAB - 1ª Fase

A Conferência Nacional da Advocacia Brasileira é órgão consultivo máximo do Conselho Federal, reunindo-se trienalmente, no segundo ano do mandato, tendo por objetivo o estudo e o debate das questões e problemas que digam respeito às finalidades da OAB e ao congraçamento da advocacia. A esse respeito, considerando o disposto no Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.

A advogada Maria acaba de dar à luz e, por estar em período de amamentação, optou por se afastar temporariamente de suas atividades profissionais, vindo a substabelecer com reserva de poderes todos os mandatos que lhe foram conferidos para a advogada Julia. Julia, após receber o substabelecimento e ter ajustado seus honorários com a substabelecente, descobriu estar grávida, no entanto decidiu permanecer atuando nas causas até o efetivo retorno de Maria. Diante da situação narrada, de acordo com o Estatuto da OAB, assinale a afirmativa correta.

Ticio, renomado advogado conhecido por atuar em diversas ações de repercussão nacional, responde ação penal por crime de sonegação fiscal e evasão de divisas. Recentemente foi surpreendido em seu escritório com ordem de prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal. Contatou os advogados Lauro, José e Arlindo para ingressarem com as medidas judiciais cabíveis a fim de cumprir a ordem em prisão domiciliar, o que foi indeferido pela autoridade competente, permanecendo Ticio em sala de Estado Maior. Considerando a situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.

O advogado Jorge foi procurado por Maria para o patrocínio de demanda judicial. Como de costume, após ser consultado, apresentou contrato de prestação de serviços profissionais expondo com clareza o seu objeto, o valor dos honorários com cláusula que autoriza a sua compensação no decorrer da ação com importâncias devidas ao cliente, bem como a extensão do patrocínio. Maria, satisfeita com a explicação, contratou o advogado e forneceu todos os documentos solicitados para o devido ingresso e andamento processual. No decorrer da ação, com expressa concordância de sua cliente, Jorge efetuou acordo com a parte adversa descontando parte da multa e dos juros que estavam sendo exigidos e, depositado o valor em juízo, efetuou a compensação de seus honorários e repassou o saldo à sua cliente. Maria, inconformada com o valor liquido recebido, procurou o advogado para que reduzisse seus honorário e, diante de sua recusa, compareceu junto a OAB para representá- lo disciplinarmente por manter conduta incompatível com a advocacia e enriquecimento ilícito. Sobre essa situação, de acordo com o Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a afirmativa correta.

Julio, renomado advogado reconhecido pelo seu notório saber jurídico, ocupou o honroso cargo de Presidente do Conselho Federal da OAB por determinado triênio entre os anos de 1995 e 2005. Atualmente dedica-se exclusivamente a advocacia tributária em escritório do qual é sócio, juntamente como os advogados Mauro e Laura. Diante da situação narrada, de acordo com o Estatuto da OAB, assinale a afirmativa correta.

A advogada Lucia, descontente com o desinteresse apresentado por diversos clientes, após exercer a advocacia por longo período decidiu reduzir sua atuação profissional. Em determinados casos, para cessar sua responsabilidade profissional pelo acompanhamento das causas, efetuou a renuncia ao patrocínio com menção detalhada do motivo de sua decisão. No entanto em outras causas, sem informar os mandatários, substabeleceu o mandato com reserva de poderes a advogada Paula, que já atua em seu escritório e possui pleno conhecimento dos casos. Considerando essa situação, segundo o Estatuto da OAB e o Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a afirmativa correta.

O advogado Homero foi surpreendido em seu escritório de advocacia com notificação para apresentar Defesa Prévia em representação disciplinar apresentada por João, por conduta praticada no exercício de suas atribuições como Presidente do Conselho Seccional W. Homero, no prazo estipulado pelo Código de Ética e Disciplina, apresentou Defesa Prévia acompanhada de todos os documentos necessários para a sua instrução juntamente do rol de testemunhas. Suplicou, de forma fundamentada, pelo indeferimento liminar da representação e seu consequente arquivamento. Sobre o caso, de acordo com o Estatuto da Advocacia e o Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a afirmativa correta.

Lucas, João e Rafael formaram-se na mesma turma do curso de Direito da universidade ZXY e iniciaram juntamente o exercício da advocacia. Atualmente, Lucas está cumprindo suspensão por ter sido condenado em processo disciplinar devido ao recebimento de valores da parte contrária sem expressa autorização de seu cliente; João é servidor federal não enquadrado em hipótese de incompatibilidade; e Rafael foi eleito Prefeito do Município X. Julia, por conhecer os três, entrou em contato com cada um deles pleiteando sua representação em defesa em ação judicial movida pela União. Diante da situação narrada, de acordo com o Estatuto da OAB, assinale a afirmativa correta.

Hugo, Lobato e Matias, após atuarem como advogados empregados em reconhecidas bancas jurídicas e adquirirem ampla experiência profissional, optaram por constituir sociedade de prestação de serviços de advocacia. Constituíram dessa forma a Matias, Lobato & Hugo Advogados Associados e, rapidamente, tornaram-se conhecidos pela presteza na solução dos negócios e defesa dos interesses dos clientes do escritório, tornando-se necessária a abertura de filiais em três Estados do País. Diante do sucesso alcançado pela sociedade e já preocupados com eventuais questões sucessórias decidiram e acordaram que, mesmo diante do falecimento de qualquer um dos sócios, o nome do sócio falecido deveria permanecer na sociedade. Considerando essa situação e o disposto no Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.

Ticio, ansioso para iniciar carreira profissional como advogado, contratou a empresa publicitária X para impulsionar a captação de clientes. A empresa lhe ofereceu diversas possibilidades, tais como a veiculação da publicidade do escritório por meio de rádio local e televisão, a utilização de outdoors, inscrições nos muros próximos ao Fórum, bem como a participação habitual em programa de televisão para sua promoção pessoal através de debates de caráter sensacionalista. Ticio, satisfeito com as propostas apresentadas pela empresa publicitária, concordou e autorizou a realização. Diante da situação hipotética narrada, analise as afirmativas a seguir e assinale a única correta.

Normas de reconhecimento ou em específico podem apresentar certa penumbra de incerteza por conta de sua textura aberta, de forma que leis e princípios tornam-se parcialmente indeterminados. Diante dessa incompletude Herbert Hart em

Na

A Lei nº 13.300/16, que disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo, surgiu para combater o mal da síndrome da inefetividade das normas constitucionais. Nesse sentido, o seu Art. 8º, inciso II, inovou a ordem jurídica positivada ao estabelecer que, reconhecido o estado de mora legislativa, será deferida a injunção para estabelecer as condições em que se dará o exercício dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas reclamados, ou, se for o caso, as condições em que o interessado poderá promover ação própria visando a exercê-los, caso não seja suprida a mora legislativa no prazo determinado. Considerando o conteúdo normativo do Art. 8º, inciso II, da Lei nº 13.300/16 e a teoria acerca da efetividade das normas constitucionais, assinale a afirmativa correta.

O Governador do Paraná, diante da informação de que poderia dispor de um lastro orçamentário mais amplo para a execução de despesas com a seguridade social, convocou seu secretariado a fim de planejar o encaminhamento a ser dado a tais recursos. Na reunião foram apresentadas quatro propostas, mas o governador, consultando sua equipe de assessoramento jurídico, foi informado de que apenas uma das propostas era adequada para assegurar diretamente direitos relativos à seguridade social, segundo a definição que lhe dá a CRFB/88. Dentre as opções a seguir, assinale-a.

Estado-membro Brasileiro “X” possui sérios problemas de segurança pública, sendo frequentes as rebeliões e fugas. Para impedir fugas de presos em deslocamentos para audiências, foi editada uma lei estadual estabelecendo a possibilidade de utilização de “videoconferência” no âmbito do Estado. Diante de tal quadro, assinale a afirmativa que se ajusta à ordem constitucional.

Quanto ao controle concentrado de constitucionalidade e às disposições legais regulamentadoras da ação direta de inconstitucionalidade, da ação direta de inconstitucionalidade por omissão e da ação declaratória de constitucionalidade, assinale a opção correta.

O Brasil é um país democrático e tem por regra escolher o chefe do Poder Executivo por meio de eleições diretas. Se um parlamentar afirmar que a Constituição de 1988 não prevê eleição de Presidente da República pela via indireta, segundo a Constituição da República, o parlamentar está:

O Presidente da República, objetivando adotar medidas urgentes para melhorar o desempenho da máquina burocrática pública, solicita delegação ao Congresso Nacional a fim de normatizar, por meio de lei delegada, a tramitação mais eficiente de processos no âmbito da Administração Pública. O Congresso Nacional, embora tenha concordado com o pedido formulado, especifica, por meio de resolução, que o projeto de lei delegada proposto pelo Presidente da República, antes de adentrar o sistema jurídico vigente pela via legal, deverá ser por ele avaliado. O Presidente da República, tendo dúvidas sobre se a condição imposta pelo Poder Legislativo é violadora da ordem jurídico-constitucional brasileira, solicita esclarecimentos à sua assessoria jurídica. Sobre a exigência do Congresso Nacional, assinale a afirmativa correta

Os direitos políticos estão previstos na Constituição Federal e no que diz respeito às condições de elegibilidade para o cargo de Presidente da República, assinale a opção correta.

Há uma criança com algum nível de deficiência mental e, após muito tentar, o seu cliente não conseguiu vaga no sistema público de ensino da cidade, uma vez que as escolas se diziam não preparadas para lidar com essa situação. Você já ingressou com a ação judicial competente há mais de dois anos, mas há uma demora injustificada no julgamento e o caso ainda se arrasta nos tribunais. Diante desse quadro, você avalia a possibilidade de apresentar uma petição à Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Tendo em vista o que dispõe a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e seus respectivos protocolos, assinale a afirmativa correta.

Autoridades do Ministério Público tomaram conhecimento que no Presídio Feminino havia presas sendo feridas por agentes penitenciárias por mero prazer ou para obter confissões. Com relação à Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, ratificada pelo Brasil em 20 de julho de 1989, assinale a afirmativa correta.

Uma funcionária de uma empresa relatou que seu empregador lhe disse que ela estava cotada para uma promoção, mas para tanto deveria entregar um laudo comprovando que não estava grávida. O empregador ainda afirmou que se soubesse, por meio de laudo médico, que ela havia feito algum procedimento que a impedisse de ter filhos, teria a certeza de que estaria plenamente dedicada à sociedade empresária, o que seria muito favorável a sua carreira. A funcionária informou que se negou a entregar tal laudo e acabou sendo demitida no mês seguinte. Você sabe que o Brasil é signatário da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher. A conduta praticada pelo empregador da funcionária pode ser caracterizada como

Sobre a extradição, assinale a alternativa correta.

Em 2016, uma empresa de informática brasileira assina, na cidade de Los Angeles, Estados Unidos, contrato de prestação de serviços com uma empresa canadense do ramo de segurança de redes de informação. As contratantes elegem o foro da comarca de São Paulo para dirimir eventuais dúvidas acerca da execução do contrato. Dezoito meses depois do início da vigência do contrato, as partes se desentendem sobre a execução das cláusulas contratuais pactuadas e a empresa brasileira decide propor uma ação requerendo a suspensão do contrato vigente, até a realização de perícia técnica sobre os serviços prestados. Com relação ao caso narrado, assinale a afirmativa correta.

No tocante à obrigação tributária,

Os empréstimos compulsórios,

Sobre as taxas, é INCORRETO afirmar que:

A imunidade tributária:

Um empresário obteve, junto ao órgão competente da prefeitura, alvará de construção para erguer, em lote de sua propriedade, um empreendimento comercial. Contudo, o Ministério Público, contestou a concessão do alvará em razão de a área ser destinada a fins residenciais. Alegou, ainda, que não foram exigidos do empresário documentos imprescindíveis à concessão do alvará, tais como estudo de impacto ambiental e estudo de impacto de vizinhança. Além disso, alegou que deveria ter havido audiência pública com a população local. Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista são modalidades diferentes de empresas estatais. São distinções de tais entidades, exceto:

Em fiscalização realizada por denúncia de moradores vizinhos, a municipalidade interditou antiga construção em ruínas, que ameaçava desabar colocando em risco a vida dos que ali circulavam. Como seu proprietário quedou-se inerte frente a notificação com ordem para demolição, a própria municipalidade efetuou a demolição da construção. O atributo que caracteriza a demolição realizada pela própria municipalidade é:

Considere, da Lei Federal que dispõe sobre o processo administrativo, as previsões seguintes: I – Os atos que apresentam defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria administração; II – Constitui critério do processo a impulsão de ofício, sem prejuízo da atuação dos interessados; III – É vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público. As normas acima relacionadas (I, II, III) traduzem, no âmbito do processo administrativo, respectivamente, manifestações ou decorrências diretas dos princípios:

O retorno do servidor público ao cargo de que se vira demitido, com a plena restauração dos direitos violados, inclusive o pagamento integral dos vencimentos e vantagens correspondentes ao tempo em que esteve afastado, por força de decisão judicial que reconhece a ilegalidade da demissão, recebe o nome de:

Se um mesmo fato comportar sanções de natureza civil, penal e administrativa, pode-se afirmar que:

Um advogado foi procurado por empreendedores que buscavam orientação a respeito de medidas, providências e cuidados que deveriam ter na condução de seus empreendimentos e atividades, especialmente visando à adequação com a legislação ambiental pertinente, evitando, assim, possível responsabilização civil, administrativa e penal. Dentre as informações prestadas, uma está incorreta. Assinale a informação INCORRETA:

Considerando o disposto na LSNUC (Lei do Sistema Nacional das Unidades de Conservação – Lei 9.985/00), assinale a alternativa INCORRETA:

Assinale a alternativa INCORRETA:

Assinale a alternativa INCORRETA:

Assinale a alternativa INCORRETA:

Assinale a alternativa INCORRETA:

Assinale a alternativa INCORRETA:

Assinale a alternativa INCORRETA:

Não podem casar:

Marcos, de 27 anos, preocupado com os direitos das crianças e dos adolescentes de seu município, decidiu candidatar-se a conselheiro tutelar local, a fim de poder participar ativamente da tutela desses direitos, em nome da sociedade. Eleito, ele passou a desempenhar suas funções com muita dedicação, cumprindo integralmente as previsões do Estatuto da Criança e do Adolescente. Assinale a alternativa que esteja de acordo com as previsões do Estatuto da Criança e do Adolescente a respeito do Conselho Tutelar:

Renata e Paulo Ricardo, ele com 36 anos e ela com 32 anos de idade e casados desde 2010, adotaram Camila, com 12 anos de idade, após regular procedimento perante a Vara da Infância e Juventude de Barreiras/BA. A sentença judicial que constituiu o vínculo de adoção foi proferida em dezembro de 2016 e imediatamente inscrita no Cartório de Registro Civil. Considerando a situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta conforme as previsões do Estatuto da Criança e do Adolescente:

João deu de presente para alguns empregados sua empresa, situada em Curitiba, com uma viagem para curso de treinamento profissional realizado em determinado sábado, de 11h às 17h, numa cidade do Argentina, há cerca de pouco mais de uma hora de voo. João arcou com todos os custos da viagem com numerário seu, totalmente desvinculado da atividade profissional que exerce. Ocorre que houve atraso no voo sem qualquer justificativa prestada pela companhia aérea. Às 14h, sem previsão de saída do voo, todos desistiram do embarque e perderam o curso de treinamento. Nesse contexto é correto afirmar que,

Fabrício adquiriu um veículo novo da fabricante brasileira Astral, na concessionária Carro Zero Ltda., revendedora de automóveis que comercializa habitualmente diversas marcas nacionais e estrangeiras. Na época em que Fabrício comprou o carro, o modelo adquirido ainda não era produzido com o opcional de freio ABS, o que só veio a ocorrer seis meses após a aquisição feita por ele. Tal sistema de frenagem (travagem) evita que a roda do veículo bloqueie quando o pedal do freio é pisado fortemente, impedindo com isso o descontrole e a derrapagem do veículo. Fabrício, inconformado, aciona a concessionária postulando a substituição do seu veículo, pelo novo modelo com freio ABS. Diante do caso narrado e das regras atinentes ao Direito do Consumidor, assinale a afirmativa correta.

João da Silva é empresário individual e possui locação comercial de ponto localizado no centro da cidade de São Paulo. Possui contrato escrito, com prazo de 7 (sete) anos, desde o início exerce o mesmo ramo de atividade. Considerando que a locação se encerra no dia 31/12/2017 e que estamos no dia 20/05/2017, é possível afirmar que:

Na recuperação judicial:

Contrato por meio do qual uma das partes cede à outra o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício. Tal conceito se refere ao contrato de

No que diz respeito à EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada), prevista no art. 980-A do Código Civil, assinale a opção correta:

Maria emitiu um cheque a João na cidade de Cruzeiro – SP para ser pago na cidade de São – Paulo – SP no dia 13/05/2017, com vencimento para o dia 27/08/2017. De acordo com a situação hipotética, assinale a opção correta:

Josley, acometido de grave enfermidade e participante de determinado plano de saúde ajuizou demanda em que pleiteava a condenação da prestadora do serviço a lhe custear um tratamento específico, indicado por seu médico, e que a empresa alegava não estar previsto no contrato. Sem prejuízo da tutela jurisdicional definitiva para condenar a ré a cumprir a obrigação contratual e a pagar verbas indenizatórias por danos morais, o autor requereu, em sua inicial, a concessão de tutela provisória, consubstanciada na determinação judicial, sem a oitiva da parte contrária, para que a empresa viabilizasse de imediato o tratamento pretendido, o que foi deferido pelo juízo. Quanto a essa providência provisória, pode-se afirmar que a sua natureza é de tutela:

Em uma festa, ocorreu um tumulto generalizado e Dagoberto foi vítima de violento soco, tendo sofrido fraturas na face. Supondo que o golpe havia partido de Rinaldo, pai de um amigo seu, a vítima ajuizou em face dele demanda em que pleiteava a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Citado, Rinaldo, no prazo legal, ofereceu a sua peça contestatória, alegando que não fora o autor do golpe que lesionou Dagoberto, mas sim Josenildo, que o acompanhava na festa. Encerrada a fase instrutória, a alegação de defesa de Rinaldo restou comprovada. Nesse cenário, deve o juiz decidir que:

Os prazos previstos no Código de Processo Civil tiveram sensível alteração em seu regramento. De acordo com a disciplina em vigor, é correto afirmar, no que concerne aos prazos processuais, que:

João, proprietário de um bem imóvel situado na Comarca de São José dos Campos/SP, ao saber que o mesmo foi ocupado, sem a sua autorização, por Cristiano, promoveu ação reivindicatória de propriedade na Comarca de São José dos Campos, onde é domiciliado. De acordo com a regra processual vigente, o réu:

Considerando o novo sistema de execução de título extrajudicial de pagar quantia certa contra devedor solvente, assinale a afirmativa correta.

A respeito dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais, assinale a afirmativa correta.

Um crime de extorsão mediante sequestro perdura há meses e, nesse período, nova lei penal entrou em vigor, prevendo causa de aumento de pena que se enquadra perfeitamente no caso em apreço. Nessa situação hipotética,

Um agente alvejou vítima com disparo e, embora tenha iniciado a execução do ilícito, não exauriu toda a sua potencialidade lesiva ante a falha da arma de fogo empregada, fugindo do local do crime em seguida. Nessa situação hipotética, a atitude do agente configura?

Vantuir e Lúcio cometeram, em momentos distintos e sem associação, crimes previstos na Lei de Drogas (Lei n.º 11.343/2006). No momento da ação, Vantuir, em razão de dependência química e de estar sob influência de entorpecentes, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato. Lúcio, ao agir, estava sob efeito de droga, proveniente de caso fortuito, sendo também incapaz de entender o caráter ilícito do fato. Nessas situações hipotéticas, qualquer que tenha sido a infração penal praticada,

Considere a seguinte situação hipotética. Lúcio manteve relação sexual com Márcia, após conhecê-la em uma boate, cujo acesso era proibido para menores de 18 anos, tendo ela afirmado a Lúcio ter 19 anos de idade, plenamente compatível com sua compleição física. Nessa situação, constatado posteriormente que Márcia era menor de 14 anos, Lúcio

Maura, primária, praticou crime de extorsão, mediante sequestro, em 27/3/2008, e, denunciada, regularmente processada e condenada, iniciou o cumprimento de sua pena em regime fechado. Nessa situação hipotética, Maura

Uma jovem de vinte e um anos de idade, moradora da região Sudeste, inconformada com o resultado das eleições presidenciais de 2014, proferiu, em redes sociais na Internet, diversas ofensas contra nordestinos. Alertada de que estava cometendo um crime, a jovem apagou as mensagens e desculpou-se, tendo afirmado estar arrependida. Suas mensagens, porém, têm sido veiculadas por um sítio eletrônico que promove discurso de ódio contra nordestinos. No que se refere à situação hipotética precedente, assinale a opção correta, com base no disposto na Lei nº 7.716/1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça e cor.

Verificada a ocorrência de uma infração, várias são as possibilidades de apuração que se apresentam. Estas possibilidades não são excludentes, ou seja, pode haver mais de uma forma de investigação preliminar ao mesmo tempo para os mesmos fatos. Sobre a investigação preliminar, assinale a alternativa INCORRETA:

Sobre competência assinale a alternativa correta:

Sobre o sistema probatório no processo penal, assinale a alternativa correta:

Sobre os procedimentos assinale a alternativa INCORRETA:

Sobre os recursos e ações autônomas impugnativas, assinala a alternativa INCORRETA:

Kygo, empresária, pretende dispensar sem justa causa uma de suas funcionárias, que foi contratada em 01/05/2014, em razão de seu baixo rendimento e da necessidade de reduzir os custos do empreendimento, que vem passando por dificuldades financeiras. Na qualidade de advogado de Kygo, considerando que o último dia a ser trabalhado será 21/09/2017, quando da rescisão do contrato de trabalho deverá ser pago de forma indenizada o aviso prévio na proporção de

Donald Duck trabalha na empresa Disney Ltda., atuando como administrador pleno. Mostrando bom desempenho, com excelente produtividade e qualificação técnica, foi promovido para a função gerente, cargo de confiança, mediante pagamento de salário e correspondente gratificação de função de 40% (quarenta por cento) do salário. Em razão da troca da diretoria, após 04 (quatro) anos, retornou ao cargo de origem (administrador pleno) com consequente supressão da gratificação de função. Diante da situação apresentada, nos termos da CLT, assinale a afirmativa correta:

Hardwell, empresário, pretende inaugurar um restaurante e lhe procura como advogado, a fim de esclarecer pontos importantes sobre a contratação de seus futuros funcionários. Nesse sentido, sobre os requisitos da relação de emprego, assinale a alternativa que contém elemento não exigido pela legislação jus trabalhista vigente

Tiësto, segurança, prestou serviços para a empresa XPTO, do ramo automotivo, durante a integralidade do contrato de trabalho, por meio da empresa especializada Seguro Segurança Segurado Ltda., sem qualquer forma de subordinação ou pessoalidade. Durante a totalidade do contrato de trabalho, Tiësto não recebeu qualquer valor pelas horas extras prestadas. Nos termos da jurisprudência do TST, assinale a alternativa correta:

Martin Garrix, operador de caixa bancário, foi contratado pelo Banco Dinheiro Guardado Com Segurança Ltda. em 22/08/2013, mediante salário inicial fixo de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e jornada de trabalho das 09h00 às 18h00, com 01 (uma) hora de intervalo intrajornada não remunerado para refeição e descanso. Foi dispensado sem justa causa em 05/03/2017 (aviso prévio trabalhado), ocasião em que lhe fora paga a integralidade das verbas rescisórias. Inconformado, ingressou com Reclamação Trabalhista (RT), assistido por advogado, pleiteando o pagamento de horas extras excedentes à 06ª diária e 30ª semanal. Após regular audiência de instrução, foi proferida sentença que julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que a jornada efetivamente cumprida observa os limites constitucionais de 08 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais. Diante do caso acima,

Calvin Harris, mecânico, foi contratado pela empresa Cano Limpo Ltda. No decorrer do contrato de trabalho, sofreu acidente de trabalho, ficando afastado por 4 meses, ocasião em que percebeu o benefício previdenciário do auxílio-doença acidentário. A situação acima narrada é hipótese de:

Elsa, brasileira, solteira e engenheira, residente e domiciliada em Curitiba/PR, participou de processo seletivo e foi contratada na cidade de São Paulo/SP, onde se localiza a sede da empresa Belas Contas Ltda., para trabalhar como analista de cálculos, mediante salário inicial fixo de R$ 7.000,00 (sete mil reais), na filial da empresa no Município de Belo Horizonte/BH. Quando do ajuste do contrato, convencionou-se como foro de eleição a comarca do Rio de Janeiro/RJ. Após quatro anos de contrato, foi dispensada de forma imotivada, sem receber nenhuma verba rescisória, diante de grave crise financeira que assola a empresa. Agora residente na Cidade de Vitória/ES, a trabalhadora resolve ajuizar reclamação trabalhista em face da sua ex-empregadora, na busca daquilo que lhe é de direito. Conforme a regra de competência territorial prevista na lei trabalhista a ação deverá ser proposta na Vara do Trabalho

Parte da doutrina conceitua o processo como a conjectura dos elementos “relação jurídica processual” e “procedimento”, de modo que o processo seria a relação jurídica processual triangular (Autor x Juiz x Réu) animada por um procedimento (sequência lógica de atos praticados no decorrer do processo). Nesse sentido, a legislação processual trabalhista estabelece regras peculiares a cada procedimento, dentre as quais o limite máximo de testemunhas que, para os ritos sumaríssimo, ordinário e inquérito judicial para apuração de falta grave, serão, respectivamente,

Alok, ex-funcionário da empresa Trabalho Árduo Ltda., ingressou com Reclamação Trabalhista, pleiteando, em síntese, o pagamento de horas extras, adicional de periculosidade e indenização por danos morais. Após regular instrução processual, inclusive com a realização de perícia técnica para a aferição de eventuais condições perigosas, julgou o juiz parcialmente procedente a demanda, condenando a Reclamada ao pagamento de horas extras e indenização por danos morais; improcedente o pedido de pagamento de adicional de periculosidade, haja vista que o laudo pericial foi negativo nesse particular. Diante da situação acima narrada,

Joana Joaquina, arquiteta, foi demitida de forma imotivada por seu ex-empregador, Rodolfo Rodrigues, sem receber qualquer verba rescisória correspondente, sob o argumento de que nada lhe era devido a qualquer título. Inconformada, 15 (quinze) dias após a rescisão contratual, se dirigiu à Justiça do Trabalho, desacompanhada de advogado, para formular diretamente suas pretensões. Diante do caso narrado,

Patrícia, foi contratada pela empresa Amor Brasil Ltda., pelo período de 10/10/2010 a 12/12/2012, tendo prestado serviços na Cidade de São João da Boa Vista/SP, local da sede da empresa. Após sua dispensa, ingressou com Reclamação Trabalhista perante a Vara do Trabalho de São João da Boa Vista/SP (TRT15), pleiteando, em síntese, o pagamento de diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial, adicional de insalubridade e pagamento de comissões. Em audiência inaugural, a Reclamada apresentou exceção de incompetência territorial, sob o argumento que de que a ação deveria ter sido proposta perante a Cidade de Campo Grande/MS (TRT24), local da nova sede da Reclamada. Após o trâmite processual adequado, entendeu por bem o Magistrado em acolher a exceção arguida, determinando a remessa dos autos para uma das Varas do Trabalho da Cidade de Campo Grande/MS. Na qualidade de advogado de Patrícia,

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