ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

OAB quer obrigar presença de advogados em audiências de conciliação

Entidade entende que, mesmo em métodos alternativos de resolução de conflito, partes ainda precisam de orientação profissional; mudança será proposta para o CNJ

A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) deverá apresentar ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça) uma proposta de alteração de uma resolução do órgão e da Lei de Mediação para que passe a ser obrigatória a presença de advogados ou defensores públicos nas audiências de mediação realizadas nos Cejuscs (Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania).

A decisão de sugerir a mudança foi aprovada pelo Conselho Pleno da OAB na última terça-feira (9/5). De acordo com o entendimento unânime dos conselheiros, apesar de promover métodos alternativos de resoluções de conflito, os centros são unidades do Poder Judiciário e viabilizam “decisões finais” para as disputas, o que demandaria orientação dos advogados.

“O advogado é o profissional que traz segurança a todas as decisões judiciais. Relativizar sua imprescindibilidade é dizer ao cidadão que sua causa é menor. Não existe direito menor. A busca pela Justiça, por qualquer meio, deve sempre contar com o respaldo técnico e a confiança trazida pelos advogados”, afirmou Claudio Lamachia, presidente nacional da OAB.

Confira abaixo os textos com as propostas de mudanças nas redações:

Na Resolução n. 125 do CNJ, a OAB propõe a seguinte redação:

Art. 11. Nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania atuam membros do Ministério Público, defensores públicos e advogados.

§ 1º. Nas audiências de conciliação e mediação, as partes deverão ser assistidas por advogados ou defensores públicos.

§ 2º Caso uma ou mais parte não esteja acompanhada de advogado ou defensor público, o mediador suspenderá o procedimento, até que todas estejam devidamente assistidas. 

Para a Lei 13.140/2015, fica proposta a seguinte redação:

Art. 10.  As partes deverão ser assistidas por advogados ou defensores públicos. 

 

Parágrafo Único. Caso uma ou mais parte não esteja acompanhada de advogado ou defensor público, o mediador suspenderá o procedimento, até que todas estejam devidamente assistidas.