QUESTÃO DO DIA

O estado pode legislar sobre mensalidades de escolas particulares?

Questão do Dia #34

(2010.2) Um determinado Estado-membro editou lei estabelecendo disciplina uniforme para a data de vencimento das mensalidades das instituições de ensino sediadas no seu território. Examinada a questão à luz da partilha de competência entre os entes federativos, é correto afirmar que:

Pergunta e resposta retirados do livro Coleção OAB Nacional 1ª Fase - Questões Comentadas, da Editora Saraiva.

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