DISCUSSÃO INSTITUCIONAL

MEC patrocina estelionato educacional, diz presidente da OAB

Claudio Lamachia afirmou que autorização para curso de tecnólogo em serviços jurídicos deve aumentar problemas de bacharéis em Direito que não encontram emprego

O presidente nacional da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Claudio Lamachia, afirmou que o MEC (Ministério da Educação) patrocinou “mais um estelionato educacional” ao autorizar a criação do curso de tecnólogo em serviços jurídicos. O dirigente prometeu que, caso a pasta não reveja sua posição, a medida deverá ser judicializada. A liberação foi oficializada na última terça-feira (18/4), por meio de publicação no Diário Oficial da União.

Foto: ABr

Lamachia prometeu judicializar medida caso o MEC não volte atrás sobre decisão

“O ministério da educação patrocina mais um verdadeiro estelionato educacional ao permitir a criação dos cursos de tecnólogo e técnico em Serviços Jurídicos”, afirmou Lamachia na abertura do 39º Encontro Nacional de Presidentes de Concad (Caixas de Assistência do Brasil), realizada em Recife, na última quinta-feira (20/4).

Para o presidente da OAB, a autorização para o curso atende apenas critérios de mercantilização do sistema educacional e cria uma “classe indefinida de profissionais”, que aumenta os problemas dos bacharéis em Direito que não conseguem encontrar emprego.

“É preciso garantir a qualidade da formação dos bacharéis em direito. Os cursos técnicos e tecnólogos não são habilitados a formar bacharéis em direito, como já ficou claro em tentativas anteriores de autorizar esse tipo de curso”, ressaltou Lamachia, que afirmou já ter manifestado ao presidente da República, Michel Temer, a sua total contrariedade em relação à medida.

Entenda o caso

Na última terça-feira (18/4), o MEC homologou parecer do CNE (Conselho Nacional de Educação) que autorizou o funcionamento do curso superior de tecnólogo em serviços jurídicos na Faculdade de Agronegócio Paraíso do Norte, no Paraná.

A Faculdade havia pedido autorização ao MEC para abrir 100 vagas anualmente no curso de tecnólogo em Serviços Jurídicos, onde o aluno pode se formar em dois anos com diploma de ensino superior. O pedido, no entanto, foi rejeitado pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior da pasta em julho de 2016. Naquela oportunidade, a OAB foi consultada e se manifestou contra a liberação.

A faculdade paranaense, no entanto, recorreu da decisão à Câmara de Educação Superior do CNE que, em fevereiro deste ano, reformou a decisão anterior do MEC.

Para o conselheiro Joaquim José Soares, relator do recurso, o objetivo dos cursos de tecnólogo é de preparar profissionais aptos a auxiliar advogados, promotores e juízes, e não de usurpar nenhuma função jurídica.

Em seu entendimento, seguido por unanimidade pelos demais conselheiros, Soares afirmou que a proposta só não foi autorizada anteriormente porque a Secretaria de Regulação do MEC ouviu o parecer da OAB. Para ele, contudo, não é preciso consultar a entidade sobre o caso.

O recurso foi aceito pelo CNE em fevereiro, mas a decisão foi publicada apenas no início de abril.