XXII EXAME DE ORDEM

Professores fundamentam recurso para questão de Processo do Trabalho da 1ª fase da OAB

Confira os argumentos base da equipe de especialistas do Damásio Educacional para recorrer contra a questão 76 da prova verde

No último domingo (2/4), foi aplicada a primeira fase do XXII Exame de Ordem da OAB, que qualifica alunos dos últimos semestres da graduação em Direito e bacharéis recém-formados como profissionais aptos a exercerem a função de advogado.

Os alunos que prestaram a prova do último domingo não tiveram uma jornada fácil. As 80 questões que compõem o exame cobraram conteúdos incomuns, em questões interdisciplinares com longos enunciados. Até a ordem tradicional de organização das questões, que sempre segue um padrão de acordo com as áreas, foi alterada.

Coordenador das áreas de Direito e Processo do Trabalho no Damásio, Leone Pereira considerou a prova mais difícil que a aplicada no Exame anterior.

“Perguntaram temas tradicionais e novidades, como Ação Monitória, Reconvenção em Ação de Consignação e Pagamento em Processo. No geral, uma prova que eu posso dizer, comparada com a prova passada, terá um nível de aprovação igual ou inferior”, explica Pereira.

O especialista ressalta que existe a possibilidade de recurso para anulação de uma das perguntas de Processo do Trabalho. Trata-se da questão 76 da Prova Verde.

“A questão falava de Embargos à Execução, tratando-se de Execução por carta precatória. Eles consideram como alternativa correta a alternativa C, mas tecnicamente era a alternativa A”, afirma Pereira. “O enunciado deixava claro que o juízo que determinou a penhora do bem foi o deprecante, não havia nenhum vício praticado pelo juízo deprecado. E, à luz do novo CPC, em que a competência seria do deprecado, seria com base nos Embargos de Terceiro, mas a questão falava de Embargos à Execução”, continua.

Leia abaixo os fundamentos para o recurso e possível anulação da questão, formulados pela equipe de Trabalho e Processo do Trabalho do Damásio Educacional.

Fundamentos de recurso – Questão 76 – PROVA VERDE (Processo do Trabalho)

O enunciado deixa claro que o juízo que determinou a penhora do bem foi o deprecante. O CPC, por seu turno, enuncia que a competência para julgar embargos à execução somente é do deprecado quando foi ele próprio que praticou o ato viciado; do deprecante, nas demais hipóteses (art. 914, §2º, CPC).

No mais, é certo que não se aplica, ao caso concreto, a previsão da Súmula 419 do TST, recentemente alterada pela Resolução 212/2016, já que esta trata exclusivamente de embargos de terceiro, que não são objeto da questão (“COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. JUÍZO DEPRECADO. Na execução por carta precatória, os embargos de terceiro serão oferecidos no juízo deprecado, salvo se indicado pelo juízo deprecante o bem constrito ou se já devolvida a carta (art. 676, parágrafo único, do CPC de 2015”).

O mesmo pode ser dito em relação ao art. 676, parágrafo único, do CPC, que também trata exclusivamente dos embargos de terceiro (“Art. 676, par. ún., CPC. Nos casos de ato de constrição realizado por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecado, salvo se indicado pelo juízo deprecante o bem constrito ou se já devolvida a carta”).

De rigor, portanto, a alteração do gabarito apresentado pela Banca, da alternativa “C” para a alternativa “A”. 

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