XXII EXAME DE ORDEM

Questões de Civil podem exigir novo Estatuto da Pessoa com Deficiência na 1ª fase da OAB

Professor do Damásio Educacional, Maurício Bunazar apontou quais são as principais novidades que os candidatos devem estar atentos para a prova de domingo (2/4); ouça podcast

A pessoa com qualquer tipo de deficiência pode casar, adotar e constituir família livremente. É o que determina a Lei 13.146/15, mais conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência. A legislação, que recentemente mudou todo o sistema brasileiro de incapacidade, é a aposta do professor Mauricio Bunazar, do Damásio Educacional, para as questões de Direito Civil da 1ª fase do XXII Exame de Ordem.

“Antigamente, nós tínhamos algumas pessoas que eram consideradas absolutamente incapazes. Agora, só os menores de 16 anos é que são absolutamente incapazes. Além do que, esta Lei estabeleceu que a deficiência mental, por exemplo, passou a ser irrelevante. A pessoa com deficiência mental, por força do artigo 6 do Estatuto, passou a ser plenamente capaz. Tome muito cuidado com isso na sua prova”, alerta o especialista.

Segundo o Estatuto, apenas menores de 16 anos podem ser considerados absolutamente incapazes. Podem ser relativamente incapazes os jovens com idade entre 16 e 18 anos; o ébrio habitual, o viciado em tóxico, o pródigo; e os que, por causa transitória ou definitiva não puderem exprimir sua vontade.

Bunazar gravou com exclusividade um podcast com as principais dicas sobre o tema para a prova do próximo domingo (2/4). Clique no player abaixo para ouvir na íntegra:

O professor destacou também a importância da “tomada de decisão apoiada”.

“Esse Estatuto incluiu no Código Civil o 1.783-A, que trata do instituto da chamada “tomada de decisão apoiada”. Em brevíssima síntese, significa que a pessoa com deficiência livremente escolhe, no mínimo, duas pessoas de confiança. Estas pessoas vão ajudar ela a tomar decisões sobre sua vida pessoal, e serão nomeadas pelo juiz após ouvir o Ministério Público”, afirma. ”Mas atenção: a pessoa com deficiência continuamente plenamente capaz e o apoiador é um mero assistente, que vai colaborar para a tomada de decisões”, conclui.

Podcasts Especiais | Reta Final

Em parceria com o Damásio Educacional, o Painel Acadêmico publicará nos próximos dias uma série de podcasts exclusivos com as últimas dicas do que deve ser revisado pelos candidatos na reta final de preparação para a 1ª fase do XXII Exame da OAB.

A prova será aplicada em todo país no dia 2 de abril. De caráter objetivo, o Exame conta com 80 questões de múltipla escolha sobre diferentes áreas do Direito. Para ser aprovado para a fase seguinte, o examinando precisa acertar ao menos 40 respostas.

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