PROVA OBJETIVA

Prepare-se para o XXII Exame da OAB com simulado interativo da 1ª fase

Em parceria com o Damásio Educacional, Painel Acadêmico oferece ferramenta gratuita de preparação para a prova da OAB que acontece no dia 2 de abril

Nas mais diversas áreas, o treino é considerado um dos elementos fundamentais de uma preparação que se queira vitoriosa. No caso dos estudos acadêmicos isto não é diferente, e para se sair bem em uma grande prova também é preciso de muito esforço e repetição.

Por conta disso, para oferecer uma ferramenta importante na preparação dos candidatos que farão a prova que acontece no dia 2 de abril, o Painel Acadêmico publica nesta quarta-feira (22/3) o simulado da 1ª fase do XXII Exame de Ordem Unificado.

No quiz interativo abaixo, o estudante poderá responder 80 questões de múltipla escolha que seguem o padrão da prova original, elaborada pela FGV (Fundação Getúlio Vargas).

Todo o conteúdo, que considera inclusive as tendências mais cotadas para a prova de abril, foi elaborado pela equipe de professores especializados no Exame de Ordem do Damásio Educacional.

É importante que, ao responder as questões, o estudante siga as regras que deverão ser observadas no dia da prova real. Na 1ª fase, não é permitido nenhum tipo de consulta e o tempo máximo de duração da avaliação é de 5 horas.

Confira abaixo todas as questões! Em caso de dúvida, entre em contato com a equipe de Painel Acadêmico pelo email redacao@painelacademico.com.br ou por meio de nossas redes sociais no Facebook e no Twitter.

Simulado 1ª Fase - XXII Exame da OAB

As advogadas Laura e Dolores atuam juntamente como patronas na defesa dos interesses de Jaime em diversas ações cíveis e trabalhistas. Dolores deu à luz um menino no dia 27 de novembro de 2016, posteriormente, notificou por escrito Jaime e informou nos processos, requerendo a suspensão de prazos em todas as ações. Os pedidos foram indeferidos e as advogadas, inconformadas, comunicaram imediatamente o ocorrido a OAB e pretendem recorrer das decisões. Considerando o caso narrado e o disposto no Estatuto da OAB, assinale a afirmativa correta.

O advogado Thomas, reconhecido por seu notório saber jurídico, representa Eurides em reclamação trabalhista movida contra a empresa ABC LTDA. Eurides, após se reunir com antigos colegas de trabalho, teve conhecimento que a empresa havia realizado acordo judicial com diversos ex-empregados e, por tal motivo, procurou o advogado Lucio para outorgar procuração com a finalidade de verificar o processo, esclarecer eventuais dúvidas a respeito e dar andamento na ação. Lucio, surpreso pela desconfiança de Eurides, recusou-se a verificar o processo por já haver patrono constituído e recomendou que este o procurasse para que eventuais dúvidas fossem por ele elucidadas. De acordo com o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, assinale a afirmativa correta

As advogadas Amanda e Lucila decidiram constituir sociedade de advocacia e, após amplo estudo de mercado, verificaram que para melhor administração do escritório e andamento adequado dos processos, inicialmente as duas iriam atender os clientes, participar das reuniões e elaborar as estratégias do caso, mas apenas Lucila deveria elaborar, assinar as petições e conduzir os processos na esfera judicial. Lucas, ex-cliente do escritório, atualmente responde processo criminal no qual as advogadas foram intimadas a prestar depoimento sobre fatos que tomaram conhecimento por conta do exercício da advocacia em favor deste. Lucila imediatamente recusou-se a depor, no entanto Amanda aceitou prestar depoimento, colaborando com o regular andamento do feito. Na situação narrada

Os Tribunais de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil podem funcionar divididos em órgãos fracionários, de acordo com seu regimento interno. Nesse sentido, conforme previsto no Código de Ética, assinale a opção que não está de acordo com as competências destes Tribunais,

Mauro é advogado de José em ação promovida por este em face de Sydney, que tramita na cidade de Belo Horizonte/MG, cujo advogado é Tadeu. Durante audiência Mauro refutou Sydney sobre as ofensas e acusações que foram feitas contra seu cliente e aconselhou José a não mais aceitar qualquer tentativa de conciliação, tendo em vista a incivilidade demonstrada pela parte contrária. Inconformado com o ocorrido, Tadeu ingressou com representação disciplinar contra Mauro perante a OAB/MG, requerendo a suspensão preventiva do advogado. O Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/MG aceitou as alegações apresentadas e suspendeu preventivamente Mauro até a conclusão do processo disciplinar, fazendo com que este ingressasse com recurso contra a decisão. Considerando que Mauro mantém inscrição principal na OAB/SP, assinale a afirmativa correta.

A advogada Lidia está em fase avançada da gravidez e, para preservar a sua saúde e o regular desenvolvimento do feto, passou a solicitar ingresso nos tribunais sem que seja submetida a detectores de metais, bem como a preferência na ordem das audiências e o amplo acesso a local adequado ao atendimento das necessidades do bebê. Na situação narrada.

Osmar, advogado inscrito na OAB/RJ, representa Aparecido, Odete e Lilian em ação que tramita na cidade de Camaçari/BA, sendo que, no decorrer da ação, ocorreu conflito de interesses entre as partes, não conseguindo o advogado harmonizá-los. Osmar, com prudência e discrição, optou por manter Aparecido como seu cliente e renunciou aos demais mandatos que lhe fora outorgado por Odete e Lilian. Indignadas, ingressaram com representação perante a OAB por suposto abandono e desamparo da causa pelo advogado no que diz respeito aos seus interesses. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

Compete ao Conselho Federal da OAB, exceto:

Os advogados Anísio e Lourival são sócios de renomada sociedade de advocacia sediada na cidade de São Paulo, possuindo em seu quadro como advogados empregados, Dalila, Reinaldo e Juliana, e o advogado Luís, como associado. Por conta da grande quantidade de clientes que o escritório possui na cidade de Londrina, a sociedade constituiu filial no Estado do Paraná, de forma que os advogados que integram o escritório e atuam no local de sua sede, sempre que necessário, são destinados à filial para postular em causas específicas. Considerando a situação descrita, nos termos do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia, assinale a afirmativa correta.

As finalidades da OAB são cumpridas pelo Conselho Federal, pelos Conselhos Seccionais e pelas Subseções, de modo integrado, observadas suas competências específicas. O Conselho Federal, órgão supremo da OAB, compõe-se de um Presidente, dos Conselheiros Federais, integrantes das delegações de cada unidade federativa e de seus ex-presidentes. Sobre o tema, de acordo com o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia, assinale a afirmativa correta.

No estudo de John Stuart Mill sobre a liberdade observa-se que uma parte na vida dos indivíduos deve ser protegida do Estado e da própria sociedade. Ela abrange o domínio da consciência, no mais compreensivo sentido, liberdade de pensar e de sentir, de agir como preferirmos, sujeitos às consequências que possam resultar, e a liberdade de associação entre os indivíduos, que se unem para qualquer propósito que não envolva dano. Nesse sentido, assinale a opção que melhor expressa para esse autor o entendimento de uma sociedade completamente livre.

Em sua obra “Leviatã” Thomas Hobbes observa o homem e a humanidade, antes do Estado, a criação do Estado e também governos religiosos. Ao tratar do Estado, sugere uma união em prol da segurança, tendo em vista que a ausência de temor de algum poder tende à parcialidade, o orgulho e a vingança. Nesse sentido, considera o Estado, o Leviatã como.

Finalizadas as Olimpíadas no Brasil, certo deputado federal pelo Estado Beta, ex-desportista conhecido nacionalmente, resolve elaborar projeto de lei visando a melhorar a performance do Brasil nos Jogos Olímpicos de 2020. Para realizar esse objetivo, o projeto dispõe que os recursos públicos devem buscar promover, prioritariamente, o esporte de alto rendimento. Submetida a ideia à sua assessoria jurídica, esta exteriorizou o único posicionamento que se mostra harmônico com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, afirmando que o projeto

Após ampla investigação, os órgãos competentes concluíram que o deputado federal Bruno praticara um crime de homicídio, figurando como vítima o também deputado federal Chico, seu desafeto político. Esse fato, ocorrido dentro das dependências da respectiva Casa Legislativa, despertou intenso debate a respeito de qualseria o órgão competente para julgá-lo. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que B r u n o d e v e s e r j u l g a d o :

Uma associação, no seu estatuto, descreve condutas com claros propósitos de incitação à violência contra indivíduos pertencentes a determinadas minorias sociais. Diversas organizações não governamentais voltadas à defesa dos direitos humanos e o Ministério Público, ajuizaram medidas judiciais solicitando a sua imediata dissolução. Segundo a Constituição Federal, a respeito da hipótese formulada, assinale a afirmativa correta.

Controle de Constitucionalidade é a verificação da compatibilidade vertical que deve existir entre a Constituição e as normas infraconstitucionais. Sobre tal tema, assinale a alternativa INCORRETA.

A nacionalidade é o vínculo jurídico-político que une o indivíduo a um Estado. Quanto aos cargos privativos de brasileiros previstos expressamente na Constituição Brasileira Federal, assinale a alternativa correta:

O Brasil é um país democrático e tem por regra escolher o chefe do Poder Executivo por meio de eleições diretas. Se um parlamentar afirmar que a Constituição de 1988 não prevê eleição de Presidente da República pela via indireta, segundo a Constituição da República, o parlamentar está

“X”, segurada da Previdência Social, residente e domiciliada na comarca de “Y”, pretende ajuizar uma demanda contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pleiteando uma revisão de seus benefícios previdenciários. A comarca de “Y” possui vara única da Justiça estadual, mas não é sede de vara federal. Contudo, a comarca vizinha de “Z” é sede de vara da justiça federal, com competência sobre as comarcas de “Y” e “Z”. Considerando a situação exposta, assinale a afirmativa correta.

Bete é aluna do sexto período do curso de Direito. Por convicção filosófica e política se afirma feminista e é reconhecida como militante de movimentos que denunciam o machismo e afirmam o feminismo como ideologia de gênero. Após um confronto de ideias com um professor em sala de aula e de chamá-lo de machista, Bete é colocada pelo professor para fora de sala e, posteriormente, o mesmo não lhe dá a oportunidade de fazer a vista de sua prova para um eventual pedido de revisão da correção, o que é um direito previsto no regimento da instituição de ensino. Em função do exposto, e com base na Constituição da República, assinale a afirmativa correta.

Recentemente foi aprovada a inclusão de pessoas com deficiência nas discriminações positivas em processos de seleção de cursos técnico de nível médio e superior das instituições federais de ensino em virtude da Lei 13.409/2016. As “Ações Afirmativas” previstas originariamente na Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial, que o Brasil faz parte de acordo com o Decreto nº 65.810/1969, são:

Em certa penitenciária estadual, um presidiário é morto. O seu advogado levou a situação ao conhecimento das autoridades administrativas competentes que, entretanto, não deram a atenção devida ao caso. Em razão do longo período de tempo transcorrido e da inércia estatal em apurar e punir tal homicídio o advogado admitiu recorrer à Comissão Interamericana de Direitos Humanos. A respeito do caso narrado, assinale a afirmativa correta

Com relação à soberania nacional, perante as comunidades internacionais, é correto dizer:

O elemento de conexão aplicável para os bens imóveis, de acordo com a legislação brasileira, é

De acordo com o Código Tributário Nacional, aplica-se retroativamente a lei tributária na hipótese de:

Determinado proprietário de um sítio de recreio, local destinado ao lazer, na área de expansão urbana e área dotada de rede de abastecimento de água, rede de iluminação pública e esgotamento mantidas pelo município, embora não existam próximos quer escola, quer hospitais públicos. Neste caso Contribuinte, proprietário deve pagar o seguinte imposto:

Priscila ajuíza ação anulatória de débito fiscal após realizar depósito do montante integral do crédito que busca a anulação. Nesse sentido, é correto afirmar que

Empresa pública municipal, alienou um imóvel de sua titularidade. Neste caso, o novo proprietário

O regime jurídico de direito público que protege os bens públicos imóveis identifica-se, dentre outras características, pela imprescritibilidade, que:

Uma empresa privada, concessionária de serviço público de transporte de passageiros, deixou de realizar os investimentos previstos no contrato de concessão para a modernização dos sistemas de bilhetagem eletrônica, alegando frustração da demanda em relação às estimativas iniciais e consequente perda de receita tarifária. A conduta da concessionária:

Quanto a revogação e anulação de atos administrativos, assinale a opção correta.

Em decorrência do poder hierárquico da Administração Pública, surge o instituto da delegação de competências. Assinale, entre as atividades abaixo, aquela que não pode ser delegada.

Assinale a opção que contemple o ponto de distinção entre a empresa pública e a sociedade de economia mista.

O governo de um estado contratou determinada empresa para a construção da sede de uma das suas secretarias. A obra tinha prazo definido para o início, porém a empresa não pôde começar o serviço dentro do prazo estipulado em contrato porque a administração pública não entregou, em tempo hábil, o local da obra, tampouco expediu as ordens de serviço necessárias, o que impediu que a empresa iniciasse a obra no prazo previsto, descumprindo, portanto, cláusula contratual. Considerando a situação hipotética apresentada, é correto afirmar que, apesar do descumprimento do prazo, a empresa contratada está isenta de sanções administrativas, de acordo com a hipótese de:

Um advogado foi procurado por empreendedores que buscavam orientação a respeito de medidas, providências e cuidados que deveriam ter na condução de seus empreendimentos e atividades, especialmente visando à adequação com a legislação ambiental pertinente, evitando, assim, possível responsabilização civil, administrativa e penal. Dentre as informações prestadas, uma está incorreta. Assinale a informação INCORRETA:

Considerando a legislação ambiental brasileira, assinale a alternativa INCORRETA:

Paulo, aos 16 anos, colou grau em curso de ensino médio no dia 03/05/2015, começou a exercer um emprego público temporário em 03/06/2015, arrumou emprego que lhe permitia ter economia própria no dia 03/07/2015, e se casou em 03/08/2015. Assim sendo pergunta-se: em qual data Paulo adquiriu capacidade de fato?

É anulável o negócio jurídico quando:

Estará suspensa a prescrição:

A sub-rogação é convencional:

Tem privilégio especial,

A acessão pode dar-se,

Não podem casar:

Júlia, de 11 anos de idade, é filha de Cláudio, criminalmente acusado pelo cometimento de homicídio. Devidamente processado, foi, ao final, definitivamente condenado à pena de 9 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado. Com o recolhimento de Cláudio para o cumprimento da pena privativa de liberdade, Júlia ficou sob os cuidados de sua mãe, Lara. A respeito da situação, assinale a alternativa correta:

Pedro Henrique, de 14 anos de idade, reside com o seu pai, com quem passou a ter constantes desentendimentos após a morte de sua mãe, em 2015. No último domingo, às 22 horas, os dois discutiram e o pai de Pedro Henrique expulsou-o de casa, dizendo que não mais o aceitaria sob o seu teto. Ocorre que Pedro Henrique não possui outros familiares no mesmo Estado, razão pela qual procurou o Conselho Tutelar da localidade, que logo o levou a uma entidade de acolhimento institucional. Diante da situação apresentada, assinale a opção correta:

Maria firmou contrato com determinado buffet para o fornecimento de produtos para a festa de 1 ano de sua filha. O pagamento deveria ter sido feito por meio de boleto, mas a obrigação foi inadimplida e buffet, observando todas as regras positivadas e sumulares cabíveis, procedeu com a anotação legítima e regular do nome de Maria no cadastro negativo de crédito. Passados alguns dias, Maria tentou adquirir um produto numa loja de departamentos mediante financiamento, mas o crédito lhe foi negado, motivo pelo qual a devedora providenciou o imediato pagamento dos valores devidos ao buffet credor. Superada a condição de inadimplente, Maria quer saber como deve proceder a fim de que seu nome seja excluído do cadastro negativo. A respeito do fato apresentado, assinale a afirmativa correta.

João, aposentado, aderiu ao plano de saúde coletivo ofertado pelo sindicato ao qual esteve vinculado por força de sua atividade laborativa por mais de 30 anos. Ao completar 60 anos, o valor da mensalidade sofreu aumento significativo (cerca de 400%), o que foi questionado por João, a quem os funcionários do sindicato explicaram que o aumento decorreu da mudança de faixa etária do aposentado. A respeito do tema, assinale a afirmativa correta.

De acordo com as disposições da Lei n. 6.404/76, assinale a opção correta a respeito da sociedade anônima:

No que diz respeito à falência, disciplinada pela Lei n. 11.101/05, é correto afirmar que:

A Recuperação Judicial é o instrumento por meio do qual as atividades empresariais que passam por crise, mas que ainda são sanáveis, tentam se reerguer apresentando aos seus credores um plano com propostas de renegociação de seus débitos. Assim, com base nas disposições da Lei n. 11.101/05, são requisitos para se requerer este benefício, além de ser uma empresa (Individual/EIRELI ou Sociedade Empresária):

No que diz respeito ao empresário individual, conceituado pelo art. 966 do CC, assinale a opção correta:

O cheque é uma ordem de pagamento à vista, por meio do qual o emitente manda uma instituição financeira (sacado) pagar ao seu credor. Com base nas disposições da Lei n. 7.357/85, é possível afirmar que o cheque:

André, em demanda indenizatória proposta em face de Marco, Antônio e Luiz, requer a citação dos réus para que apresentem suas defesas, manifestando o desinteresse pela audiência de conciliação. Uma vez citados os réus, assinale a alternativa correta que expressa regra segundo o Código de Processo Civil.

O Código de Processo Civil prevê uma série de possibilidades de ingresso de um terceiro à demanda. Com referência ao processo, ao procedimento comum e à intervenção de terceiros, assinale a opção INCORRETA.

Josias propôs demanda indenizatória em face do plano de saúde Unimep e o Hospital Vida Boa por danos morais e materiais em razão de terem negado atendimento para determinada cirurgia ao filho do autor, o que acabou acarretando sua morte. O magistrado da 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande, Mato Grosso do Sul, por entender que Josias é parte ilegítima, proferiu a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Considerando o caso concreto, responda:

João propôs uma demanda em face de Fernando, sendo julgada, ao final de 15 anos, improcedente. Inconformado com o resultado, interpôs o competente recurso de apelação. No dia do julgamento, o Tribunal decidiu, por maioria de votos, reformar a sentença proferida pelo magistrado a quo. Levando em conta as novas regras do Código de Processo Civil em vigor, responda a alternativa que melhor se adequa ao caso concreto:

Acerca das novas regras previstas à ação possessória, assinale a alternativa correta:

Acerca das regras previstas para o recurso de agravo de instrumento, assinale a alternativa correta:

João, que acabara de completar dezessete anos de idade, levou sua namorada Rafaela, de doze anos e onze meses de idade, até sua casa. Considerando ser muito jovem para namorar, a garota aproveitou a oportunidade e terminou o relacionamento com João. Inconformado, João prendeu Rafaela na casa, ocultou sua localização e forçou-a a ter relações sexuais com ele durante o primeiro de treze meses em que a manteve em cativeiro. Após várias tentativas frustradas de fuga, um dia antes de completar quatorze anos de idade, Rafaela, em um momento de deslize de João, conseguiu pegar uma faca e lutou com o rapaz para, mais uma vez, tentar fugir. Na luta, João tomou a faca de Rafaela e, após afirmar que, se ela não queria ficar com ele, não ficaria com mais ninguém, desferiu-lhe um golpe de faca. Rafaela fingiu estar morta e, mesmo ferida, conseguiu escapar e denunciar João, que fugiu após o crime, mas logo foi encontrado e detido pela polícia. Rafaela, apesar de ter sido devidamente socorrida, entrou em coma e faleceu após três meses. Nessa situação hipotética, João

No dia 03.02.2015, Daniel ingressou na residência da família Silva com a intenção de praticar um crime de roubo com emprego de arma branca. Já no interior da residência, com uma faca na mão, mas antes de subtrair qualquer bem, encontra uma foto de todos os membros da família abraçados. Comovido com aquela imagem, decide deixar a residência antes mesmo de ser visto por qualquer pessoa, não levando qualquer bem. Considerando a situação hipotética narrada, é correto afirmar que Daniel responderá pelo (s):

Mévio, lenhador, está trabalhando já há mais de 12 horas cortando árvores com seu afiado machado. Quando passa para a árvore seguinte, sofrendo uma ilusão de ótica pelo seu cansaço, confunde as pernas de seu amigo Lupércio com o tronco de uma árvore, desferindo contra ele vigoroso golpe de machado, lesionando-o. Neste caso, ocorreu:

Maura e Sílvio, que foram casados por dez anos, se separaram há um ano e compartilham a guarda de filho menor. Sílvio buscava o filho na escola e o levava para a casa que era do casal, agora habitada somente pela mãe e pela criança, que fica aos cuidados da babá. A convivência entre ambos era pacífica até que ele soube de novo relacionamento de Maura. Sentindo-se ainda apaixonado por Maura, ele elaborou um plano para tentar reconquistá-la. Em uma ocasião, ao levar o filho para casa como fazia cotidianamente, Sílvio, sem que ninguém percebesse, pegou a chave da casa e fez dela uma cópia. Em determinado dia, ele comprou um anel e flores, preparou um jantar e, à noite, entrou na casa para surpreender a ex-esposa — nem Maura nem a criança estavam presentes. Maura havia deixado a criança com a avó e saíra com o namorado. Ao chegar à casa, bastante embriagada, Maura dormiu sem perceber que Sílvio estava na residência. Sílvio tentou acordá-la, mas, não tendo conseguido, despiu-a, tocou-lhe as partes íntimas e tentou praticar conjunção carnal com ela. Como Maura permanecia desacordada, Sílvio foi embora sem consumar o último ato. Nessa situação hipotética, Sílvio

Maria, multirreincidente em crimes patrimoniais, quando em gozo de livramento condicional, convida sua filha Julia, de 15 anos de idade, com anterior passagem pelo juízo da Infância e Juventude, para juntas subtraírem protetores solares de um supermercado no bairro em que residem, objetivando posterior venda no final de semana ensolarado que se avizinhava. Após ingressarem no estabelecimento comercial, de forma disfarçada, retiraram da prateleira e esconderam em suas vestes diversos potes daquela mercadoria, no que foram flagradas pelo sistema de monitoramento existente. Quando já haviam saído do supermercado, estando distante cerca de 300 metros, foram alcançadas por seguranças que efetuaram a abordagem e recuperaram as coisas subtraídas, posteriormente avaliadas em 250 reais. Diante do fato narrado, atento à jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que Maria deverá ser:

Penha foi vítima de um crime de lesão corporal leve praticada por seu companheiro Leopoldo, que não aceitou ver a companheira conversando com um ex-namorado na rua. Penha comparece ao Ministério Público para narrar os fatos, sendo oferecida denúncia em face de Leopoldo. Antes do recebimento da denúncia, Penha novamente comparece ao Ministério Público e afirma que não mais tem interesse em ver seu companheiro processado criminalmente. Diante da situação narrada e das previsões da Lei nº 11.340/06, é correto afirmar que:

Acerca do inquérito policial assinale a alternativa INCORRETA:

Gustavo, Juiz de Direito estadual, está sendo processado pela prática de crime contra o INSS. Segundo os autos, o acusado desviava dinheiro da aposentadoria de uma série de pessoas e chegava ao montante de R$1.000.000,00 ao mês. Acerca da competência para o julgamento deste feito é correto dizer que:

Sobre o sistema probatório no processo penal, assinale a alternativa incorreta:

João está sendo processado pelo crime de roubo. Segundo o que consta dos autos, no dia 27.05.14 ele teria entrado em uma agência do Banco do Brasil e, após anunciado o assalto, evadiuse em desabalada carreira com o produto do crime. Considerando-se as regras sobre procedimento, assinale a alternativa INCORRETA:

Sobre os recursos e ações autônomas impugnativas, assinale a alternativa INCORRETA:

Lucas é empregado da empresa GBS Serviços de Limpeza Ltda. A empresa onde Otávio trabalha pretende incrementar sua linha de produção, oferecendo a ele a participação em curso de qualificação profissional, com duração de quatro meses, conforme previsão contida em convenção coletiva de trabalho. Otávio assinou documento concordando com a oferta de seu empregador. Nessa situação, preenchidos os requisitos legais previstos na CLT, o contrato de trabalho ficará

Márcia foi contratada como caixa do posto de combustíveis Abasteça Já S/A. O caixa fica localizado ao lado das bombas de abastecimento dos veículos, razão pela qual ela atua em atividade que implica risco acentuado por exposição permanente da trabalhadora a produtos inflamáveis e explosivos. Márcia ajuizou ação trabalhista postulando o pagamento de adicional, sendo verificadas as condições de risco por perícia judicial. Assim, conforme legislação aplicável, Márcia fará jus ao adicional de

Assinale a alternativa que apresenta a informação correta no que diz respeito ao trabalho realizado por menor.

Maurício presta serviços a diversas empresas sem, contudo, ser empregado de nenhuma delas. É sabido que as empresas contratam os serviços de Maurício por intermédio de um sindicato ao qual pertence. Assim sendo, mostra-se correto afirmar que Maurício é trabalhador

Júlio trabalhou por oito meses como vigilante bancário, exercendo atividades que, por sua natureza ou métodos de trabalho, implicavam risco acentuado pela exposição permanente a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança patrimonial. Nessa situação, Júlio fará jus a adicional de

Lourdes tem confirmado seu estado de gravidez advindo durante o aviso-prévio indenizado. Diante da situação, é correto afirmar que Lourdes,

No tocante ao Recurso de Revista da Justiça do Trabalho, avalie as alternativas abaixo e assinale a INCORRETA:

Na reclamatória movida por Iago em face da empresa Produções Culturais Ltda, o Juiz designou audiência trabalhista UNA para sexta-feira às 18h30min, intimando as partes para o comparecimento, sob as penalidades legais cabíveis em caso de ausência. Conforme previsão contida na CLT, o horário para realização do referido ato processual e o tempo máximo de duração será, respectivamente, das

Em relação ao Embargos de Execução a CLT restringe a matéria de defesa de forma expressa. Assinale a alternativa CORRETA no tocante a esta restrição.

Hermes ajuizou reclamação trabalhista em face da empresa S&J S/A, pretendendo o pagamento de indenização por dano moral e adicional de insalubridade. O valor da somatória dos dois pedidos não ultrapassa 40 vezes o salário mínimo na data do ajuizamento. Para tentar provar suas alegações, o reclamante pretende ouvir cinco testemunhas, bem como requerer a prova pericial. Nessa situação, em relação à matéria de provas,

Na reclamação trabalhista movida pelo empregado Juca em face da empresa Olive S/A houve procedência parcial em sentença. A reclamada interpôs recurso, mas por equívoco do Juízo não houve intimação do reclamante para apresentar contrarrazões. O recurso teve seu provimento negado. No caso, quanto à teoria das nulidades processuais, conforme previsão contida no texto consolidado,

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