QUESTÃO DO DIA

Presidente da República pode aumentar impostos por medida provisória?

Questão do Dia #217

(OAB/SP 03-2008) O presidente da República pode adotar medidas provisórias, com força de lei, sobre:

Pergunta e resposta retiradas do livro “Passe na OAB – 1ª fase FGV”, Editora Saraiva (5.ª edição, 2013).

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