XXI EXAME DE ORDEM

Com temas incomuns e questões técnicas, 1ª fase da OAB não deve ter 'aprovação em massa'

Exigência de conhecimentos sobre temas que não fazem parte do cotidiano dos advogados deve complicar a vida dos candidatos que participaram da prova deste domingo (27/11)

Uma prova de nível médio para difícil, com questões técnicas e com muitos temas que, via de regra, não fazem parte do cotidiano de trabalho da maioria dos advogados. Esta foi a avaliação de professores de diferentes áreas do Direito sobre a 1ª fase do XXI Exame de OAB, aplicada na tarde deste domingo (27/11) em todo Brasil.

“No geral, a prova foi de nível médio para difícil. Não foi uma prova fácil. Na saída da prova, a gente encontrou muita gente reclamando do conteúdo”, afirmou Darlan Barroso, diretor pedagógico do Damásio Educacional. “A gente entende que a prova não foi de um nível para aprovação em massa”, completou o professor.

Com 80 questões de múltipla escolha, a prova de 1ª fase da OAB tem um formato amplo, e cobra conhecimentos dos candidatos sobre 17 áreas do currículo básico da graduação em Direito. No Exame aplicado neste domingo, no entanto, muitas perguntas exigiam conhecimentos muito específicos dos examinandos e podem ter prejudicado aqueles que não estão tão familiarizados com determinadas disciplinas.

“Quem não é da área, acaba ficando bem perdido. A gente não espera que seja uma prova fácil, mas sim que pergunte temas que o aluno vai enfrentar na prática”, afirmou Leone Pereira, coordenador da área de Direito e Processo do Trabalho no Damásio Educacional. Somadas, as duas áreas concentram 11 questões da prova.

O professor explica que, nas questões de suas disciplinas, a prova exigiu temas que não são trabalhados no dia-a-dia dos advogados.

“Realmente, comparando essa prova com a prova passada, essa foi mais difícil. As questões de Trabalho não foram boas. Perguntaram temas não comumente estudados pelos alunos. A crítica, mais uma vez, é a não cobrança dos temas do dia-a-dia da advocacia trabalhista. Se é uma prova do Exame de Ordem, tem que perguntar assuntos do dia-a-dia. Como que não cai empregado doméstico? Como que não cai a questão do vínculo empregatício? Existem muitos temas que são do dia-a-dia da advocacia, mas perguntaram outros assuntos, não que não sejam possíveis de serem cobrados, mas que não é normalmente o que o aluno vai encontrar na militância prática”, destacou Pereira.

Em uma série de entrevistas exclusivas com professores do Damásio Educacional na noite deste domingo (27/11), a reportagem de Painel Acadêmico ouviu que problemas semelhantes foram constatados em outras áreas, como Filosofia do Direito, Direito Ambiental, Direito Constitucional, Direito Penal e, principalmente, Direito Internacional.

“Foi uma prova muito atípica, em razão de dois aspectos. Primeiro, foram questões muito pontuais, não foram questões genéricas que cobravam raciocínio e que permitissem ao candidato uma resposta por indução. Além disso, eram questões sobre temas muito difíceis, que envolviam conhecimento sobre processo internacional e depois de direitos, privilégios e prerrogativas de agentes diplomáticos. Eu posso dizer que o grau de dificuldade é o mesmo de uma prova de juiz federal, procurador da República ou diplomata. Espero que tenha sido um episódio isolado nesse Exame, já que, em geral, as provas de internacional são muito boas e privilegiam raciocínio”, explicou o professor Ricardo Macau.

Em Direito Penal, além de não cobrar “temas comuns”, algumas questões tentavam induzir o candidato ao erro. Para a coordenadora da área no Damásio, a professora Patrícia Vanzolini, os enunciados foram “maldosos”.

“A prova de Penal foi bastante difícil. As questões tiveram um nível grande de dificuldade. Caiu questão sobre a aplicação da Lei Penal, sobre territorialidade. É uma questão que é possível ser respondida, mas não é tão comum de cair. Caiu uma questão sobre pena restritiva de Direito, a sursis, que teve ter confundido bastante os alunos. Caiu uma questão sobre omissão imprópria, mas o problema induzia o candidato ao erro. A mesma coisa a respeito da questão que cobrou furto. Houve uma certa maldade na prova, isso que nós notamos. Uma intenção deliberada do examinador de induzir o candidato ao erro. Isto é perceptível”, afirmou Vanzolini.

Novo Código de Ética

Em vigor desde setembro, o novo Código de Ética foi cobrado pela primeira vez no XXI Exame de Ordem. Com 10 questões, a disciplina é, sozinha, a que mais concentra perguntas na 1ª fase da OAB.

Apesar da tensão que envolvia a área, as questões ficaram dentro do esperado, não trouxeram pegadinhas e tiveram um nível mediano. É o que explica Marco Antonio Araujo, especialista na área e vice-presidente acadêmico do Damásio Educacional.

“Foi uma prova mediana. Cinco das dez questões cobraram o novo Código de Ética, que era o que a gente imaginava. Caiu uma questão de direitos, que era justamente o que a gente imaginava que ia cair, para ter acesso aos autos do inquérito policial. De uma forma geral, a prova estava prevista na Lei, nenhuma questão extraordinária, tudo previsto em Lei. Quem estudou conseguiria acertar as dez questões de Ética”, afirmou Araujo.

Recursos

Além dos temas incomuns, os professores também constataram problemas em duas questões da prova que são passíveis de recursos e podem ser anuladas. Foram as perguntas de número 46, sobre o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente); e a de número 51, sobre Direito Empresarial (numerações da prova Branca).

“A prova foi de média dificuldade, não foi fácil, e teve uma questão que a gente acredita que vai ser objeto de recurso, porque existem duas corretas. Era uma questão que tratava de duplicata. Essa questão será passível de recurso”, explicou Elisabete Vido, coordenadora da área de Empresarial.

Na questão sobre o ECA, o problema apontava a possibilidade de um casal em processo de separação iniciar a tramitação para adoção de uma criança. Um tema que, de acordo com o professor Guilherme Madeira, é muito confuso.

“Nós acreditamos que o aluno vá encontrar dificuldade na prova de ECA. Não foi fácil. Se o aluno não fez a prova com atenção, ele sentiu dificuldades”, disse Madeira.

O prazo para recursos contra questões da prova será aberto apenas em 9 de dezembro, no dia seguinte da divulgação da lista preliminar de aprovados na 1ª fase. O resultado definitivo, após a consideração dos recursos, será liberado pouco antes do natal, no dia 23 de dezembro. A 2ª fase do XXI Exame de Ordem deverá ser aplicada apenas no ano que vem, no dia 22 de janeiro de 2017.

Confira, abaixo, os comentários dos especialistas em todas as áreas cobradas na prova deste domingo (27/11):

Comentários Gerais e Processo Civil – Professor Darlan Barroso

No geral, a prova foi de nível médio para difícil. Não foi uma prova fácil. Na saída da prova, a gente encontrou muita gente reclamando do conteúdo. A gente entende que a prova não foi de um nível para aprovação em massa.

Em Processo Civil, a OAB seguiu a tendência que nós estávamos anunciando e que esperávamos, cobrando tudo que fosse novidade do Código de Processo Civil de 2015. Então, ela não perguntou nada que era velho e sim o que era novo. Também em um nível mediano. Muitas questões de Contestação e defesa, o que já mostra que é uma linha do que vai vir na segunda fase. Muito técnica. Uma diferença da mudança da banca, que ocorreu agora nestes dias. Uma prova com características técnicas. Os termos são corretos, todos são apropriados para a área. Isso é bom.

Na prova passada, no Exame XX, também foi cobrado só novidade na 1ª fase. Na 2ª fase, cometeram um erro. Foi um erro material. A impressão é que deixaram passar, tanto que a aprovação foi em massa. A própria OAB acabou reconhecendo o erro e considerando tudo. Quem fez com o velho ou o novo. O problema da 2ª fase foi mais um erro de descuido. Por isso que a gente percebe que houve uma mudança da equipe que faz Civil. A prova de 1ª fase veio técnica e a gente acredita que a de segunda fase também será técnica.

Direito Administrativo – Professora Flávia Cristina

Seis questões na prova. Quatro delas bastante tranquilas. Temas recorrentes, dados em aula, bem claros. Duas questões, não difíceis, mas necessitavam de mais atenção do candidato. Uma dessas duas precisava de conhecimento de jurisprudência, súmula vinculante. Não era difícil, mas precisava de mais atenção.

ECA – Professor Guilherme Madeira

A prova de Eca foi como tem se mostrado, relativamente, as outras provas. Só que dessa vez caíram dois casos práticos e não apenas um, como tradicionalmente é. Foi uma prova difícil, não foi uma prova fácil. Uma prova com muitos dados para o aluno levar em conta. Nós acreditamos que o aluno vá encontrar dificuldade na prova de ECA. Não foi fácil. Se o aluno não fez a prova com atenção, ele sentiu dificuldades.

Processo Penal – Professora Orly Kibrit

Foi uma prova dentro do padrão, com casos concretos, como tem se mostrado mais recentemente o perfil da OAB. Dentro do esperado, mas com uma dificuldade média para grande.

Direito Penal – Professora Patrícia Vanzolini

A prova de Penal foi bastante difícil. As questões tiveram um nível grande de dificuldade. Caiu questão sobre a aplicação da Lei Penal, sobre territorialidade. É uma questão que é possível ser respondida, mas não é tão comum de cair. Caiu uma questão sobre pena restritiva de Direito, a sursis, que teve ter confundido bastante os alunos. Caiu uma questão sobre omissão imprópria, mas o problema induzia o candidato ao erro. A mesma coisa a respeito da questão que cobrou furto. Houve uma certa maldade na prova, isso que nós notamos. Uma intenção deliberada do examinador de induzir o candidato ao erro. Isto é perceptível.

Direito Empresarial – Professora Elisabete Vido

Caíram novamente 5 questões. Foi uma prova bem equilibrada. Uma questão de recuperação, uma da parte inicial da matéria, de Eireli. Outra de sociedade limitada, título de crédito, S/A. O equilíbrio foi normal. A prova foi de média dificuldade, não foi fácil, e teve uma questão que a gente acredita que vai ser objeto de recurso, porque existem duas corretas. Era uma questão que tratava de duplicata. Essa questão será passível de recurso.

Ética – Professor Marco Antonio

Foi uma prova mediana. Cinco das dez questões cobraram o novo Código de Ética, que era o que a gente imaginava. Caiu uma questão de direitos, que era justamente o que a gente imaginava que ia cair, para ter acesso aos autos do inquérito policial. De uma forma geral, a prova prevista na Lei, nenhuma questão extraordinária, tudo previsto em Lei. Uma prova mediana. Quem estudou consegue acertar as dez questões de Ética.

Filosofia do Direito – Professor Alysson Rachid

Uma questão cobrou Thomas Hobbes, um tema que a gente trabalhou em aula, o pessoal deve ter acertado a questão. Uma outra questão um pouco mais complexa, sobre utilitarismo, de Stuart Mill. É um tema que discutimos em sala de aula, mas eu achei a questão, pela interpretação, um pouco mais complexa.

Direito Civil – Professor Mauricio Bunazar

Prova no nível de dificuldade médio, equilibrada. Caíram aí questões de parte geral, obrigações, envolvendo também direito de família. A prova em linhas gerais teve um nível de dificuldade médio. Se o aluno tivesse se preparado, certamente teve sucesso.

Direito e Processo do Trabalho – Professor Leone Pereira

Realmente, comparando essa prova com a prova passada, essa foi mais difícil. As questões de Trabalho não foram boas. Perguntaram temas não comumente estudados pelos alunos. Perguntaram prazo de anotação na carteira. Perguntaram aquela questão da estabilidade que ainda não foi assegurada para a mâe adotiva, apenas a licença maternidade. Perguntaram a atuação do Ministério Público do Trabalho em dissídio coletivo, se poderia ou não poderia. Então, eu achei a prova de Trabalho de nível médio para difícil. A de Processo eu achei que cobrou temas um pouco mais dentro do esperado, mas ainda sim difícil. Perguntaram o ônus da prova, perguntaram a competência da Justiça do Trabalho para execução de contribuições previdenciárias. Perguntaram prerrogativas processuais da Fazenda Pública, em relação a embergaos a execução.

A crítica, mais uma vez, é a não cobrança dos temas do dia-a-dia da advocacia trabalhista. Mais uma vez, eu insisto nisso. Se é uma prova do Exame de Ordem, tem que perguntar assuntos do dia-a-dia. Como que não cai empregado doméstico? Como que não cai a questão do vínculo empregatício? Terceirização, que agora o Supremo voltou a discutir. A questão de alteração do contrato, o aviso prévio. Existem muitos temas que são do dia-a-dia da advocacia, mas não, perguntaram outros assuntos, não que não sejam possíveis de serem cobrados, mas que não é normalmente o que o launo vai encontrar na militância prática.

Quem não é da área então, acaba ficando bem perdido. A gente não espera que seja uma prova fácil, mas sim que pergunte temas que o aluno vai enfrentar na prática.

Direito Constitucional e Direitos Humanos – Professor Erival Oliveira

Vimos uma prova de Constitucional bem técnica, acima da média, temas que foram requeridos, especialmente, da ordem social. Se o aluno não se preparou adequadamente, não vai ter sucesso.

Humanos estava uma prova mais tranquila, mas que exigia calma e raciocínio do aluno. Se ficou naquela negócio de não estudar os artigos indicados ou ficou naquela coisa de levar intra femuris (nas coxas), realmente vai sentir insatisfeito, porque era uma prova acima da média.

Direito Internacional – Professor Ricardo Macau

Foi uma prova muito atípica, em razão de dois aspectos. Primeiro, foram questões muito pontuais, não foram questões genéricas que cobravam raciocínio e que permitissem ao candidato uma resposta por indução. Além disso, eram questões sobre temas muito difíceis, que envolviam conhecimento sobre processo internacional e depois de direitos, privilégios e prerrogativas de agentes diplomáticos. Eu posso dizer que o grau de dificuldade é o mesmo de uma prova de juiz federal, procurador da República ou diplomata. Eu tenho consciência de que os nossos alunos tiveram um trabalho imenso para fazer a prova. Espero que tenha sido um episódio isolado nesse Exame, já que, em geral, as provas de internacional são muito boas e privilegiam raciocínio.

Os temas cobrados estão fora do dia-a-dia do advogado. Especialmente imunidade diplomática, que é um tema de burocracia estatal, para concurso para corpo diplomático. Não está no dia-a-dia do advogado, embora você pudesse pensar em um caso específico de uma eventual ação penal em uma embaixada ou em uma casa diplomática. Mas não é o perfil que a gente costuma a acompanhar, o perfil de uma banca consciente do dia-a-dia forense, que exige do candidato aquilo que ele vai precisar quando estiver atuando nos quadros da Ordem.

Direito Tributário – Professora Roberta Boldrim

A gente teve uma prova de Tributário bem equilibrada, em função daquilo que a jurisprudência considera como correto. Uma questão que falava sobre súmula vinculante. A prova também falou sobre legalidade, em função da Lei de Execuções Fiscais ter sido pedida também na prova. Isso já apareceu três vezes na prova da FGV. A questão de número dois falava de um princípio, de isenção, que falava da irretroatividade da Lei tributária. Irretroatividade é um tema que cai muito na prova.

Um questão que ainda não tinha aparecido era uma que falava de súmula vinculante em si. A questão 27, da prova branca, trouxe quatro súmulas vinculantes, sendo que uma delas estava correta e tratava de mercadoria, que mesmo quando trazida do exterior incide ICMS no momento do desembaraço aduaneiro.

Direito Ambiental – Professor Luiz Antônio de Souza

Tivemos uma questão de licenciamento ambiental, que foi fácil porque é uma matéria que você dá sempre, um tema recorrente, um dos temas mais importantes. E este é um artigo, o artigo 10 da lei 6.938/81, que a gente sempre coloca em classe. A outra, de 0 a 10, grau de dificuldade 8, porque fala de concessão florestal, é uma lei específica, a 11.284/06. Não é uma lei que toda hora você está verificando. Falava que precisava de licitação, que a concessão florestal é só para pessoa jurídica. Essa foi um pouquinho difícil.

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