QUESTÃO DO DIA

Qual a punição para quem descumpre a Lei do Zoneamento?

Questão do Dia #188

(OAB 02-2013) "M" vem desrespeitando o zoneamento estipulado pelo Município X m seu plano diretor, uma vez que mantém, com nítido caráter de especulação, terreno não utilizado em área residencial.

Pergunta e resposta retiradas do livro “Passe na OAB – 1ª fase FGV”, Editora Saraiva.

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