XX EXAME DA OAB | REPERCUSSÃO

Na estreia do novo CPC na 2ª fase da OAB, prova de Direito Civil cobra Código antigo na peça

Em Exame cercado de expectativas por cobrar o novo texto pela primeira vez, candidato de Civil deveria fundamentar sua resposta com base no CPC de 1973

Depois de longos 43 anos e intensos debates entre juristas, o Código de Processo Civil brasileiro foi substituído em março deste ano por um texto profundamente reformulado. Exatamente seis meses depois de entrar em vigência, o novo CPC foi finalmente cobrado pela primeira vez nas provas prático-profissionais da OAB neste domingo (18/9), quando aconteceu a 2ª fase do XX Exame de Ordem Unificado.

Foto: Igor Truz

"Ou foi maldade da OAB ou ela errou no problema e vai ter que aceitar tudo que fizerem", afirmou Darlan Barroso sobre a prova de Direito Civil

A demora aconteceu porque o novo CPC entrou em vigor no dia 18 de março deste ano, quando já havia sido publicado o edital do XIX Exame de Ordem. Segundo as regras fixadas pela OAB, apenas a legislação vigente na data de publicação do edital pode ser cobrada no Exame de Ordem.

O XX Exame, então, estava cercado de expectativas por conta de, pela primeira vez, trazer as novidades no novo Código. Os examinandos não esperavam, no entanto, que a surpresa seria justamente o contrário. Na prova prático-profissional de Direito Civil aplicada neste domingo, o enunciado da “peça profissional”, questão mais decisiva da prova, cobrava dos candidatos a aplicação do antigo CPC.

“O problema diz que houve um ato judicial, que foi publicado no Diário Eletrônico no dia 1º de dezembro de 2015. E diz que o candidato deve fazer a petição com base na legislação vigente. Então, o candidato teria um prazo para fazer um recurso. Em dezembro de 2015, o Código vigente era o código de 1973 e não o atual, que começou a valer no dia 18 de março de 2016. Nós temos um problema aqui de direito intertemporal. A peça não muda, mas o candidato deveria ter feito a peça com base no Código velho, fundamentar com base no Código antigo”, explica Darlan Barroso, diretor pedagógico e coordenador da área de Direito Civil do Damásio Educacional.

Com valor total de cinco pontos, a peça profissional é a questão mais importante nas provas de segunda fase do Exame de Ordem. Para ser aprovado, o candidato deve fazer seis pontos.

Apesar de revogado, o Código de Processo Civil de 1973 ainda está vigente de acordo com as “normas do propor” do novo CPC. Apesar disso, o enunciado que cobrou o Código antigo surpreendeu. Segundo Barroso, isto deve gerar problemas na correção das provas de Direito Civil.

“A gente acredita que isso gere um problema. A gente não sabe se isso foi uma pegadinha da banca. É estranho cobrar com base no CPC velho, né? Eu tinha orientado muito meus alunos a levar o CPC velho e o novo, porque poderia cair um ou o outro. Mas, no final das contas, a gente não esperava que a peça tivesse base nisso. A gente até esperava que entre uma questão ou outra, viesse uma pergunta de direito intertemporal ali no meio, mas veio o Código velho”, afirma o professor.

No XVIII Exame de Ordem, uma peça com cabimento controverso exigido nas prova de Direito Tributário também surpreendeu professores e a maioria dos candidatos. Após a publicação dos gabaritos definitivos, o grande número de protestos convenceu os organizadores do Exame a fazer uma nova correção das provas apenas desta área, com um novo gabarito.

De acordo com Barroso, ainda é prematuro dizer o que acontecerá com as provas de Direito Civil do XX Exame. Segundo o especialista, é preciso esperar a publicação dos gabaritos definitivos para concluir qual foi a intenção da banca na prova atual e quais tipos de resposta serão aceitas. Antes disso, é impossível concluir se a cobrança do antigo CPC foi uma “pegadinha” ou um erro da banca.

“Ou foi maldade da OAB ou ela errou no problema e vai ter que aceitar tudo que fizerem. A gente não sabe, vamos esperar o gabarito. Qualquer avaliação agora é muito prematura. Saindo o gabarito a gente vai ver o que fazer”, conclui Barroso.

Comentários gerais

Além de Direito Civil, nenhuma outra área apresentou temas ou cabimentos controversos nas peças profissionais. Logo depois do Exame, o Painel Acadêmico conversou com exclusividade com a equipe de professores do Damásio Educacional.

Foto: Igor Truz

Painel Acadêmico conversou com a equipe de coordenadores de área do Damásio Educacional

Leia abaixo os comentários dos coordenadores de cada área cobrada no XX Exame de Ordem.

Direito Constitucional – Erival Oliveira – Peça: ADPF Lei municipal e anterior

Uma prova bem feita. Caiu uma ADPF como peça. Norma não recepcionada. Além disso, tivemos questões interessantes, com relação ao tema Medida Provisória, constitucionalidade ou não de medida provisória recepcionada ou não recepcionada em normas anteriores à Constituição.

Tivemos questão sobre a classificação das normas constitucionais, formalmente e materialmente, temas que nós tratamos durante as aulas sem nenhum estresse.

Não temos notícia de ninguém que tenha errado a peça. Então a gente fica feliz que o que foi ministrado foi pedido.

Direito Penal - Patrícia Vanzolini – Peça: Memoriais (Lei de Drogas)

A peça de Penal foi uma peça esperada, bem tradicional. Foi a peça de Memoriais. Caiu a Lei de Drogas, que é uma lei bastante cobrada, não é nenhuma surpresa. Quanto a peça acho que era bem o que os candidatos estavam esperando mesmo.

As questões não apresentaram um nível de dificuldade muito diferente, muito exacerbado. A prova nunca é fácil, mas quem estava bem preparado conseguiu se sair bem. Houve duas questões sobre o tema de prisão, prisão preventiva, prisão temporária. Houve questão também falando sobre parte geral do Código, falando de desistência voluntária e arrependimento eficaz. E uma última questão falando sobre a diferença entre racismo e injúria racial. Então, no todo, foi uma prova bem equilibrada, foram cobrados temas de Penal e Processo dentro da expectativa dos candidatos e eu espero que todo mundo tenha ido bem.

Direito Tributário - Caio Bartine – Peça: Embargos à Execução

A prova de Tributário teve um nível tranquilo, não foi uma coisa complexa. Uma prova de nível médio, mas nada de pegadinha. Nesta prova nós tivemos a peça Embargos de Execução Fiscal, o tema era uma imunidade tributária específica de contribuições interventivas sobre receitas que são decorrentes de exportação. Nada que fosse muito complexo do aluno identificar.

A primeira questão dizia respeito da cobrança ou da possibilidade de cabimento de denúncia espontânea em matéria tributária acerca do imposto de renda. E um outro item falando de decadência em matéria tributária. A segunda questão falava sobre a situação de uma pessoa jurídica que prestou serviços de decoração e jardinagem em outro município, onde ela deveria recolher o imposto e se o fato de ela ter recolhido imposto através de uma ação consignatória, de ela ter feito o depósito, faria com que houvesse possibilidade de uma execução fiscal.

Uma outra questão falava a respeito de uma contribuição para custeio de serviço de iluminação pública, para saber se estava correta a questão da competência por si só.

E a última questão falava a respeito de uma empresa de produtos químicos que recebeu uma notificação de um imposto novo instituído por ele.

Em tese, temas que foram bem tranquilos e bem sedimentados em sala de aula. Nada de grande dificuldade.

Direito Empresarial - Elisabete Vido – Peça: Ação Renovatória

Olha só, a nossa prova de Empresarial foi uma prova, na peça, tranquila. Era uma peça que seria a mesma no CPC (Código de Processo Civil) antiga ou no atual. Era uma Ação Renovatória. Claro, com um texto longo, mas o candidato, se conseguiu enxergar o final da narrativa, ele não ia ter dúvida do cabimento.

As questões já foram mais trabalhosas, ou seja, ele tinha que procurar na Lei cada tema. Então tinha que ter o trabalho de localizar. O diferente dessa prova, a única coisa que eu considero fora do esquadro, é que não caiu questão de título de crédito, que era smepre um assunto presente. E uma das questões, a última questão, na letra B, era a única que exigia, além de conhecimento legal, o conhecimento de jurisprudência. Mas também assunto comum de ser tratado.

Direito do Trabalho - Leone Pereira – Peça: Reclamação Trabalhista (Lei das Domésticas)

Foi uma prova dentro do esperado. Caiu uma Reclamação Trabalhista, que é uma Petição Inicial, uma das peças mestras. Cobraram reclamação trabalhista com a nova Lei dos Domésticos. Não foi uma prova fácil, teve nível médio, o aluno tinha que abrir a lei, consultar a lei. Mas uma reclamação trabalhista envolvendo domésticos era um tema bem dentro do esperado.

Em relação às questões, eles cobraram intervalo interjornada e da mulher, preclusão, embargos e agravo de petição, transferência, acidente de trabalho ou não, e a novidade da movimentação da conta do Fundo de Garantia por questão de prótese envolvendo pessoa com deficiência. Comparando com a prova passada, foi uma prova melhor elaborada.

Direito Administrativo - Flávia Cristina – Peça: Apelação (Desapropriação)

A prova, com relação à peça, foi tranquila. A peça era apelação, em uma desapropriação indireta, então eu acho os alunos não tiveram nenhuma dificuldade em relação a isso, em relação à fundamentação.

As questões foram complicadinhas. Elas foram extremamente práticas, envolvendo conhecimento de jurisprudência, até um pouco recente. Acho que as questões vão dar um pouco de trabalho para os alunos sim, mas a peça foi tranquila.

Direito Civil – Darlan Barroso – Peça: Agravo de Instrumento (Alimentos)

O problema diz que houve um ato judicial, que foi publicado no Diário Eletrônico no dia 1º de dezembro de 2015. E diz que o candidato deve fazer a petição com base na legislação vigente. Então, o candidato teria um prazo para fazer um recurso.

Em dezembro de 2015, o Código vigente era o código de 1973 e não o atual, que começou a valer no dia 18 de março de 2016. Então, nós temos um problema aqui de direito intertemporal. A peça não muda, mas o candidato deveria ter feito a peça com base no Código velho, fundamentar com base no Código antigo.

A gente acredita que isso gere um problema. A gente não sabe se isso foi uma pegadinha da banca. É estranho cobrar com base no CPC velho, né? Eu tinha orientado muito meus alunos a levar o CPC velho e o novo, porque poderia cair um ou o outro. Mas, no final das contas, a gente não esperava que a peça tivesse base nisso. A gente até esperava que entre uma questão ou outra, viesse uma pergunta de direito intertemporal ali no meio, mas veio o Código velho.

Então, ou foi maldade da OAB ou ela errou no problema e vai ter que aceitar tudo que fizerem.

A gente não sabe, vamos esperar o gabarito. Qualquer avaliação agora é muito prematura. Saindo o gabarito a gente vai ver o que fazer.

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