DICAS DO PROFESSOR

#NovoCPC: o que diz o texto atualizado sobre a gratuidade da Justiça?

Quem pode ser beneficiado; como pleitear a gratuidade; como impugnar o benefício; e a novidade da possibilidade de modulação e parcelamento de custas: conheça mais atualizações do novo Código

Depois de longos 43 anos, o Código de Processo Civil mudou e foi substituído por um novo texto em 2016. Apesar de ter sido sancionado em março, o novo CPC ainda não foi cobrado no Exame de Ordem. Isto acontecerá no domingo (24/7) quando, pela primeira vez, as atualizações deverão aparecer nas questões da 1ª fase do XX Exame de Ordem.

Em parceria com o Damásio Educacional, o Painel Acadêmico publicará nesta semana que antecede a prova uma série de vídeos com explicações do professor Leandro Leão, especialista na área, sobre as mudanças mais importantes.

Na 3ª vídeo-aula da série, Leão explica como o novo CPC prevê a gratuidade da Justiça, de que maneira o benefício pode ser concedido, quem tem direito, a nova possibilidade de concessões parciais ou parcelamento de custas e as novas regras para impugnação da concessão.

Confira o vídeo e leia os principais destaques abaixo:

Assistência judiciária gratuita X Gratuidade da Justiça

A Lei 1.060, que trata deste assunto, é de 1950. Não só do direito material, mas também do direito processual. Ela não era lá essas coisas, não. Vários artigos desta lei foram revogados no novo Código de Processo Civil. Como você podem observar no artigo 1.072, inciso 3. Foi um verdadeiro assassinato legislativo.

Houve, primeiramente no novo Código, a correção da terminologia. Não podemos confundir a assistência judiciária gratuita, que tem a ver com o patrocínio gratuito da causa por defensor público, com gratuidade da Justiça, que é a isenção com o adiantamento das custas do processo.

Quem pode ser beneficiado?

O novo CPC deixa claro que – confirmando a Súmula 481 do STJ – a pessoa jurídica tem direito ao benefício e acaba com a discussão histórica sobre isso. Há o esclarecimento também que, qualquer estrangeiro, residente ou não no país, possui o direito.

O pressuposto para concessão deste benefício é insuficiência de recursos financeiros para adiantamento das despesas processuais. Para que o benefício ser concedido, no caso de pessoas físicas, há a presunção de veracidade das alegações feitas pela parte. No caso das pessoas jurídicas, cuidado! Elas devem comprovar as alegações.

O que abrange a gratuidade da Justiça?

A Lei, de 1950, já havia sido muito alterada. O novo Código, por sua vez, incorporou o que havia de bom e avançou. Por exemplo, engloba na concessão do benefício a perícia, intérprete ou tradutor, a elaboração de memória de cálculo pra execução. Veja o artigo 98.

Modulação e parcelamentos

Existe também a possibilidade de modular o benefício. Não é mais aquela questão: ou concede tudo ou concede nada. Não! A pessoa pode ter dificuldade de pagar tudo, mas o juiz pode dar um desconto. 50%, 30%, 80%, enfim, pode haver essa modulação. E ainda, uma grande novidade, é possível que o juiz conceda o parcelamento das despesas.

Como pleitear o benefício?

A lei 1060 de 1950 era cheia de formalidades. Por exemplo, se você fosse fazer o pedido no meio do processo, havia necessidade de se fazer uma petição avulsa, em apenso. Agora, o novo CPC simplificou. Na primeira petição ou oportunidade que a parte tenha, ela pode pedir. Na inicial, na contestação, na réplica. Enfim, caso queria formular o pedido posterior, basta uma simples petição nos autos. Será um pedido endoprocessual.

Impugnação

Para impugnar essa concessão, a parte pede e o juiz concede. A lei 1.060 de 1950, no artigo 17, deixava isso obscuro. Ela dizia que cabia de apelação da decisão que revogava.

Mas são quantas decisões possíveis? De conceder, de negar, de revogar ou de não revogar. Ou seja, nenhuma destas decisões é sentença. Ainda assim, a lei falava que era apelação mesmo sendo incidente processual. Não tinha lógica sistêmica nenhuma. Agora, a decisão que concede a gratuidade não é recorrível, pois a outra parte pode impugnar pedindo a revogação.

O que a doutrina afirma para dar um pouco mais de razoabilidade é que, na Lei de 1950, só caberia apelação se a decisão tivesse sido proferida em autos apartados, ou seja, sobre a revogação ou superveniência da gratuidade. Mas como o novo CPC revoga o artigo 17 da 1.060 de 1950, ele reorganiza todo o sistema recursal e sobre esta temática caberá agravo de instrumento.