DICAS DO PROFESSOR

#NovoCPC: normas fundamentais do processo civil (parte 2)

Autocomposição, solução integral do mérito, cooperação entre as partes, proibição da decisão surpresa e cronologia de conclusão; confira o que mudou no Código de Processo Civil

Após 43 anos, o Código de Processo Civil foi substituído em 2016. Apesar de ter sido sancionado em março, o novo texto ainda não foi cobrado no Exame de Ordem. Isto acontecerá no próximo domingo (24/7) pela primeira vez, quando as atualizações deverão aparecer na 1ª fase do XX Exame de Ordem.

Em parceria com o Damásio Educacional, o Painel Acadêmico publicará nesta semana que antecede a prova uma série de vídeos com explicações do professor Leandro Leão, especialista na área, sobre os pontos mais importantes que mudaram no novo CPC.

Na 2ª parte do vídeo de apresentação, Leão aponta mais algumas novidades após as atualizações das normas fundamentais no CPC. Assista a aula e confira os principais destaques abaixo:

Autocomposição

Há no artigo 3º, parágrafo segundo, uma verdadeira política pública de autocomposição. O Estado, sempre que possível, deve promover a solução consensual dos conflitos. Todos os sujeitos do processo devem também participar disso: partes, advogados e juízes.

Solução integral do mérito

A segunda grande novidade que nós temos, e ela é muito boa, está no artigo 4º. Um pedacinho que fala assim: a parte tem direito de obter a solução integral do mérito. É o princípio da primazia da decisão de mérito. A parte tem o direito de ver apreciado o mérito do litígio posto em causa. A solução de mérito é preferencial em relação à extinção sem resolução de mérito. O juiz tem que julgar o mérito e deve sempre considerar isso como prioridade.

Inclusive nós vimos que uns dos deveres dos juízes no artigo 139, inciso 9, é justamente determinar o suprimento de pressupostos judiciais e saneamento de outros vícios processuais. Ou, outro exemplo que nós temos, é que o relator não pode não aceitar um recurso sem antes mandar que a parte corrija algum defeito.

Além disso, o juiz não pode indeferir a inicial sem que antes tenha dado à parte a oportunidade de emendar. Mas o outro exemplo diz respeito à apelação. Toda apelação contra sentença que extingue o processo sem resolução de mérito é admissível à retratação. Sobre este tema, leiam o artigo 317.

Cooperação

Outra novidade diz respeito ao princípio da cooperação, lá no artigo 6º do CPC. Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que haja uma solução do processo em tempo razoável e uma decisão de mérito justa e efetiva. Esse princípio da cooperação tem o objetivo de criar um ambiente cooperativo no processo, uma verdadeira comunidade de trabalho como a tradução do direito alemão, em que vigore a igualdade e o equilíbrio entre os entes do processo.

Proibição da decisão surpresa

Outra novidade que eu gostei demais está lá no artigo 10, que diz respeito ao dever de consulta e à proibição de decisão surpresa. Em nenhum grau de jurisdição o juiz pode decidir algo sem dar a oportunidade para que as partes se manifestem. Se o juiz verificar que há uma prescrição em relação à pretensão que foi proposta, ele deve dar oportunidade para que as partes se manifestem sobre isso.

Cronologia de conclusão

Outra novidade, e última que eu quero destacar, está lá no artigo 12. Este artigo era, na verdade, uma imperatividade, obrigatório para a cronologia de conclusão. Mas este dispositivo foi alterado pela Lei 13.256 de 2016. Preferencialmente, deve se observar uma ordem cronológica de conclusão para que os processos possam ser decididos. É uma preferência, antes era uma obrigatoriedade. Eu concordo com esse dispositivo, mas na verdade eu preferia a redação anterior. Porque essa regra prestigia o princípio da igualdade e da razoável duração do processo. 

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