CRISE POLÍTICA

Lei do crime de responsabilidade abre chance de recall, afirma especialista

Sancionada em 1950, Lei foi proposta por defensores do parlamentarismo e não é compatível com sistema presidencialista

Desde que o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB), aceitou o pedido de impeachment contra Dilma Rousseff (PT) em dezembro do ano passado, um debate tomou conta do país: a presidente da República cometeu ou não crime de responsabilidade?


Crime de responsabilidade é definido por lei com viés parlamentarista, o que dificulta sua aplicação no regime presidencialista de governo

Mais do que as “pedaladas” em si, a dúvida sobre a conduta de Dilma pode ter uma explicação mais profunda. Requisito obrigatório para o impeachment, o crime de responsabilidade é caracterizado pela Lei 1.079, sancionada em 1950. O texto em questão foi apresentado ao Congresso Nacional em 1948, pelo Partido Libertador, cuja principal bandeira era a implantação do Parlamentarismo no Brasil.

“A Lei 1.079 consagra verdadeira possibilidade de recall do Chefe de Governo. Aliás, a Lei é aprovada em 1950, meses após o congresso recusar um projeto de emenda à constituição que previa o parlamentarismo”, explica a professora Patrícia Vanzolini, especialista em Direito Penal do Damásio Educacional.

O texto determina que são crimes de responsabilidade atos contrários a União entre eles contra o livre exercício dos Poderes Legislativo, Judiciário e dos Estados; contra os direitos políticos, individuais e sociais; contra a segurança interna; contra probidade na administração; contra a lei orçamentária; contra a guarda e o legal emprego do dinheiro público e, finalmente, contra decisões judiciárias.

O “recall” não é, no entanto, um instrumento próprio do regime presidencialista, definido pela Constituição Federal de 1988 e chancelado pela população em plebiscito ocorrido em 1993. De acordo com a especialista, a Lei de 1950 precisa ser atualizada com urgência, pois não é compatível com a atual sistema de governo.

“Nos moldes presidencialistas a deposição do presidente democraticamente eleito deve ser medida excepcional apenas aplicável a casos restritos e de extrema gravidade. Conclui-se que a definição (ou falta dela) dos 65 tipos previstos na 1079/50 é incongruente com tal sistema de governo", afirma Patrícia. "Seria salutar que o país aproveitasse o ensejo para rever essa legislação e, eventualmente, rediscutir o sistema de governo, se presidencialista ou parlamentarista”, continua.

Para a especialista, o pedido de impedimento atualmente em tramitação no Senado não atende às exigências decorrentes do modelo constitucional vigente.

"Embora não preveja crimes em sentido estrito, pela gravidade de suas consequências  e pela excepcionalidade de sua aplicação, a lei deve ser interpretada dentro dos estritos parâmetros do direito penal e processual penal. Quanto ao conteúdo material da acusação, as chamadas "pedaladas fiscais", ainda que possam ser formalmente encaixadas na lei, não se revestem dos elementos necessários a considerá-las crime de responsabilidade para efeito de impedimento, já que práticas idênticas vinham sendo de há muito admitidas pela jurisprudência do TCU", afirma Patrícia.

As pedaladas fiscais, como vêm sendo chamadas, consistem numa manobra do Tesouro Nacional que visa atrasar propositalmente o repasse de dinheiro para bancos (públicos e privados) e autarquias, como o INSS, por exemplo. Com essa prática, o Tesouro e o Ministério da Fazenda melhoravam artificialmente as contas federais, pois, ao deixar de transferir os recursos, o governo apresentava todos os meses despesas menores do que elas deveriam ser na prática gerando, assim, falsas expectativas quanto à economia do País, no mercado financeiro e nos especialistas em contas públicas.

A defesa feita pela AGU na Comissão Especial da Câmara dos Deputados sustenta, entre outros itens, que as "pedaladas" foram praticadas nas gestões dos ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Fernando Henrique Cardoso e é método adotado também em governos estaduais. 

A professora Patrícia Vanzolini, aponta que a Lei 1.079 não se restringe à presidência da República e que governadores que adotam essas práticas também podem perder seus mandatos.

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