PUNIÇÃO DE JOVENS

Debate sobre redução de maioridade não pode se basear em ‘argumento de botequim’, diz juiz

Professor de Direito Penal, Guilherme Madeira destaca aspectos técnicos contra PEC admitida pela CCJ da Câmara

Nesta terça-feira (31/3), a CCJ (Comissão de Constitucionalidade e Justiça) da Câmara dos Deputados  aprovou a constitucionalidade da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Com isto, uma comissão especial será formada para analisar o mérito da medida, que é contestada por especialistas na área de Direito Penal.

“Não é bom para o debate jurídico utilizar argumentos emocionais sobre o assunto. Nós precisamos discutir outras questões. Devemos observar as questões jurídicas. Não podemos nos centrar em argumentos de botequim, do tipo ‘ah, mas e se o adolescente matar sua família?’ Isto não é argumento jurídico ”, declarou Guilherme Madeira, juiz de Direito e professor de Direito Penal na Universidade Mackenzie e no Damásio Educacional.

Assista abaixo vídeo com os comentários de Madeira sobre o tema:

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Madeira rebate o argumento favorável de que a redução é possível por não ferir nenhuma cláusula pétrea, uma vez que o artigo 5º da Constituição Federal não aborda o tema especificamente. “Me parece que esta interpretação é divorciada da melhor técnica interpretativa”, diz o especialista.

Segundo o magistrado, é preciso levar em conta não apenas o fato da maioridade penal no Brasil ser fixada em 18 anos, mas também a questão convencional.

“O Brasil assinou e ratificou a Convenção dos Direitos da Criança, que á a convenção com maior número de adesões na história. Por essa convenção, criança é a pessoa que tem menos de 18 anos e o Estado se compromete a fixar uma idade mínima para que não haja a punição criminal”, explica o professor.

Guilherme Madeira destaca ainda, no aspecto técnico-jurídico, que  os Direitos Humanos têm o chamado “efeito Cliquet”, ou proibição do retrocesso. “Reduzir a maioridade penal é retroceder, e nós não podemos fazer isso”, explica. “Eu vejo o entrincheiramento dos direitos humanos como algo que torna impossível, do ponto de vista técnico, a redução da maioridade penal. Com todo respeito ao Congresso Nacional, mas reconhecer a constitucionalidade da redução da maioridade penal na CCJ me parece um equívoco”.

Ação Direta de Inconstitucionalidade

Ainda nesta terça (31/3), a Ordem dos Advogados do Brasil também soltou uma nota em seu site oficial declarando ser contra a diminuição da maioridade penal. A OAB afirmou que o compromisso do Estado deveria ser, primeiramente, cumprir seus deveres sociais e descartou a medida como uma solução viável para a segurança pública.

No documento, a OAB indicou a possibilidade de dar entrada em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF (Supremo Tribunal Federal) caso a proposta ganhe espaço no Congresso Nacional.

Tramitação

Na quarta-feira (30/3), a votação havia sido adiada devido a várias tentativas de obstrução. No entanto, os deputados da CCJ entraram com requerimento que obteve 41 votos e encerraram a discussão.

Em reunião na manhã desta terça, o então relator da PEC, deputado federal Luiz Couto (PT-PB) apresentou um parecer contrário à admissibilidade da proposta alegando inconstitucionalidade, mas foi derrubado por 43 votos contra 21. Em seu lugar, como novo relator, entrou o deputado Marcos Rogério (PDT-RO), que apresentou voto favorável à redução e foi aprovado por 42 votos contra 17.

A comissão especial terá agora 40 sessões do plenário da Câmara para analisar o mérito da PEC. Depois, a proposta ainda passará em votação de dois turnos no plenário da Câmara. Caso seja aprovada, o que requer o voto de três quintos dos deputados, a PEC seguirá para o Senado, onde será analisada e votada novamente em dois turnos.