EXAME DE ORDEM

Chance extra a reprovado na OAB passa pela CAE e segue à Comissão de Transparência

O Projeto de Lei do Senado permite que o aluno aprovado na primeira fase do Exame tenha dois anos de 'repescagem'


(Foto: Memória Agência Brasil/Reprodução)

A CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) para discutir o Projeto de Lei do Senado 188/2010, que estabelece prazo de validade do exame da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). 

A bancada que aprovou a decisão foi composta pelos senadores Kátia Abreu (PDT-TO); Simone Tebet (MDB-MS); Airton Sandoval (MDB-SP); Ciro Nogueira (PP-PI); Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE); Elmano Férrer (Pode-PI); Otto Alencar (PSD-BA); Ricardo Ferraço (PSDB-ES); Regina Sousa (PT-PI); Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e José Agripino (DEM-RN). Na mesa, estavam presentes o presidente da CAE, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE); vice-presidente da CAE e o senador Garibaldi Alves Filho (MDB-RN).  

O Projeto de Lei, que busca facilitar a situação dos candidatos no exame da OAB, passou nesta terça-feira (10) pela CAE (Comissão de Assuntos Econômicos). Com relatório favorável do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), a iniciativa foi aprovada em votação simbólica. O texto segue para a CTFC (Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor).

A proposta, do senador Eduardo Amorim (PSDB-SE), permite que o candidato aprovado na primeira fase da prova da Ordem, mas reprovado na seguinte, seja habilitado a participar diretamente da segunda etapa nas duas próximas edições do exame. Atualmente, a OAB já concede uma repescagem ao estudante, ou seja, uma possibilidade para o reprovado na segunda etapa realizar apenas a segunda etapa do exame seguinte.

O relator Ricardo Ferraço lembrou que há um custo para todos os postulantes ao exercício da advocacia envolvido na necessidade de aprovação no exame da OAB:

"Em que pese a importância dessa aprovação para a aferição dos conhecimentos do candidato, há que se refletir sobre, principalmente, a condição dos menos favorecidos e todas as dificuldades inerentes à prova da Ordem —opinou.

O projeto foi pautado pela primeira vez na CAE no início de junho, mas não foi votado por conta de um pedido de vista após debate entre os parlamentares. Desta vez, o texto foi aprovado sem discussões. A proposta estava sendo analisada em conjunto com o PLS 188/2010, que estendia a validade por cinco anos. O relator o considerou prejudicado e recomendou a aprovação apenas do PLS 397/2011.

Passar no exame é requisito fundamental para que o bacharel possa exercer a advocacia. Sem o registro na OAB, é impossível atuar como advogado.

 

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