QUESTÃO DO DIA

Se um comerciante obtém licença para abrir um restaurante e transforma o estabelecimento em uma boate, o que acontece?

Questão do dia #469

A prefeitura de determinado município concedeu licença a um comerciante para que o restaurante dele funcionasse em determinado imóvel. Alguns meses após a concessão da licença, o comerciante decidiu transformar seu restaurante em uma boate. Considerando-se essa situação hipotética, a administração municipal deverá proceder à

Fonte: Defensoria Pública do Estado de Alagoas

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