PROTESTO

Anpac lança abaixo-assinado contra terceirização de cargos públicos

Formada por algumas das maiores empresas do país do setor de cursinhos preparatórios, associação promete não medir esforços para impedir terceirizações de cargos na administração pública

A Anpac (Associação Nacional de Apoio e Proteção aos Concursos) lançou um abaixo-assinado contra a ampliação da possibilidade de terceirização para todas as atividades profissionais, inclusive no setor público. Segundo a organização, não é possível que um projeto de Lei de 1998 seja retomado com interesses escusos e permitir que o acesso a cargos públicos aconteça por meio da contratação de terceirizados é inconstitucional.

“Permitir que o acesso a cargos públicos ocorra por intermédio de terceirização de atividade-meio ou de atividade-fim fere a legalidade e a impessoalidade, afrontando o que dispõe o inciso II, do art. 37, da Carta Constitucional, que garante que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos”, diz a nota, assinada pelo presidente da Anpac, Marco Antonio Araujo, que anuncia o abaixo-assinado.

O texto aprovado na Câmara dos Deputados na noite desta quarta (22/3) prevê que serão consideradas contratantes as pessoas físicas ou jurídicas que celebrarem contrato com empresas de prestação de serviços. Na redação, não há nenhuma restrição ou identificação se apenas pessoas jurídicas de direito privado ou de direito público podem contratar os terceirizados.

Com empresas de peso no setor de cursinhos preparatórios e publicações para concursos públicos no Brasil, como o Damásio Educacional, a Editora Saraiva, o PCI Concursos, e a Central dos Concursos, entre outros, a Anpac promete que não medirá esforços, inclusive por meios judiciais, para garantir a impessoalidade e moralidade para o ingresso em cargos públicos.

“Qualquer legislação que preveja forma distinta de acesso a cargos públicos será fortemente repudiada. A ANPAC não medirá esforços, inclusive com a possibilidade de propositura de medida judicial, para garantir que a impessoalidade e a moralidade sejam mantidas nos processos de ingresso aos órgãos públicos. Não cabe, a nosso ver e sob qualquer ótica que se possa analisar, a terceirização de atividade-meio ou de atividade-fim para ingresso a órgãos públicos”, diz a entidade.

Para participar do abaixo-assinado contra a possibilidade de terceirização de cargos da administração pública, clique aqui.